| PARECER DA COMISSÃO: 169/2025 |
Projeto de Lei Complementar: 006/2025 - Altera a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que Instituiu o Código Tributário do Município de Sobral, alterando dispositivos relativos à reforma tributária, e dá outras providências. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 168/2025 |
Projeto de Lei: 151/2025 - Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade da administração pública direta e indireta do Município de Sobral, mediante leilão público e dá outras providências. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 167/2025 |
Projeto de Lei: 150/2025 - Institui o mês Fevereiro Roxo, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Fibromialgia, Doença de Alzheimer e Lúpus Eritematoso Sistêmico, no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 166/2025 |
Projeto de Lei nº 149/2025 - Institui a campanha "Novembro Verde" no Município de Sobral, dedicada à conscientização e sensibilização sobre a ostomia, e dá outras providências. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 165/2025 |
Projeto de Lei: 148/2025 - Dispõe sobre a equiparação salarial de cargos efetivos da Câmara Municipal de Sobral com mesma escolaridade e tempo de serviço, e dá outras providências. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 164/2025 |
Projeto de Lei: 147/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do município de sobral, e dá outras providências. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 163/2025 |
Projeto de Lei: 145/2025 - Modifica dispositivo da Lei Municipal n° 2198/2021, que altera a Lei n° 818, de 02 de maio de 2008, que Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 162/2025 |
Projeto de Lei: 144/2025 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos dos Animais (CMDA) e o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA), e dá outras providências. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 161/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo: 33/2025, de 25/11/2025 - Outorga o Título de Educadora Notável Maria Regina Justa Feijão a Liliana Aladia Ponte. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 160/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Giancarlo Barroso Gomes, natural de Itapajé, nascido em 21 de abril de 1976. |
12/12/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 159/2025 |
Projeto de Lei nº 139/2025 - Institui o Prêmio Sobral de Qualidade Educacional, e dá outras providências. |
28/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 158/2025 |
Projeto de Lei nº 127/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de Sobral para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. |
28/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 157/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2025 - Dispõe sobre a instituição da Comenda Amigo do Pobre - Monsenhor João Batista Frota, e dá outras providências. |
28/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 156/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 - Dispõe sobre a instituição da Medalha Protetor de animal Alex Silveira Paiva, e dá outras providências. |
28/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 155/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 - Altera a Lei Complementar Nº 95 de 22 de setembro de 2025, para alterar a duração do Programa de Recuperação Fiscal de Sobral/CE (REFIS 2025). |
18/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 154/2025 |
Projeto de Lei nº 140/2025 - Dispõe sobre a fixação do vencimento-base dos servidores públicos estatutários do município de sobral regidos pela Lei n° 038, de 15 de dezembro de 1992 ao salário mínimo nacional e dá outras providências. |
14/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 153/2025 |
Projeto de Lei nº 138/2025 - Denomina oficialmente de Ila Ferreira de Oliveira (Irmã Ila) a praça popularmente conhecida como praça Francisco das Chagas Lima, localizada na rua Ildefonso de Holanda Cavalcante, bairro centro, no município de Sobral-Ce. |
14/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 152/2025 |
Projeto de Lei nº 131/2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas do município desprovidas de serviços públicos essenciais, e dá outras providências. |
14/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 151/2025 |
Projeto de Lei nº 126/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sobral, para o exercício financeiro de 2026.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
14/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 150/2025 |
Projeto de Lei nº 135/2025 - Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e exames em caráter de urgência na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. |
07/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 149/2025 |
Projeto de Lei nº 134/2025 - Dispõe sobre a denominação oficial e alteração de logradouros do bairro Pedro Mendes, em Sobral/CE, e dá outras providências. |
07/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 148/2025 |
Projeto de Lei nº 133/2025 - Denomina oficialmente o Terminal de Transporte Complementar localizado na rua Tabelião Ildefonso Cavalcante, no centro de Sobral, como "Terminal de Transporte Complementar Jackson Marques Bezerra". |
07/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 147/2025 |
Projeto de Lei nº 132/2025 - Denomina oficialmente de Tabelião Antônio Mauricio Ribeiro de Carvalho a artéria que indica. |
07/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 146/2025 |
Projeto Lei nº 129/2025 - Fica assegurado aos profissionais de Educação Física que atuam na condição de personal trainers particulares, o livre acesso às academias, box de crossfit e estabelecimentos similares localizados no município de Sobral e dá outras providências. |
07/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 145/2025 |
Projeto de Lei nº 111/2024 - Dispõe sobre a forma dos símbolos do Município, e dá outras providências. |
07/11/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 144/2025 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2025 - Emenda modificativa à Lei Orgânica do município de Sobral, e dá outras providências. |
17/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 143/2025 |
Projeto de Resolução nº 008/2025 - Emenda modificativa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral, e dá outras providências. |
17/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 142/2025 |
Projeto de Lei nº 128/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo a receber em doação o imóvel localizado à margem da rodovia CE-440, destinado à implantação de avenida para melhoria do acesso ao bairro Renato Parente, e dá outras providências. |
17/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 141/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025 - Outorga o Título de Cidadania sobralense ao Sr. Pastor Josué Mendonça de Lima. |
17/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 140/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense à Sra. Adelly Cristina Mendes de Carvalho. |
17/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 139/2025 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025 - Altera o art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sobral para explicitar e detalhar as cores oficiais do Município e sua simbologia. |
10/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 138/2025 |
Projeto de Lei nº 125/2025 - Altera a Lei nº 2.416 de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Instituição do Sistema Viário do Município de Sobral e dá outras providências. |
10/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 137/2025 |
Projeto de Lei nº 124/2025 - Altera a Lei Municipal nº 1.613, de 09 de março de 2017, e dá outras providências. |
10/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 136/2025 |
Projeto de Lei nº 123/2025 - Institui a Gratificação de Estímulo ao Nível de Trabalho na Educação (GENTE) aos profissionais da educação, e dá outras providências. |
10/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 134/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 - Institui o Programa de Regularização Imobiliária de Sobral, estabelece procedimentos para transferência de titularidade cadastral de imóveis urbanos, concede benefícios para regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), fixa prazo de vigência de 90 (noventa) dias, e dá outras providências. |
03/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 133/2025 |
Projeto de Lei nº 122/2025 - Fica instituído no calendário do município a alusão ao Setembro Vermelho em conscientização às doenças cardiovasculares em Sobral-CE. |
03/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 132/2025 |
Projeto de Lei nº 121/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sobral, instituído pela Lei Municipal nº 1.477, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. |
03/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 131/2025 |
Projeto de Lei nº 114/2025 - Dispõe sobre o atendimento preferencial em todos os guichês, caixas e unidades de atendimento no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências. |
03/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 130/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Mário Luis Timbó Farias. |
03/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 129/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2025 - Outorga a Comenda Dom José Tupinambá da Frota ao Centro Veterinário Anjos Pet - em memória de Alex Silveira Paiva. |
03/10/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 128/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Sobral/CE (REFIS 2025), e dá outras providências. |
18/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 127/2025 |
Projeto de Lei nº 117/2025 - Complementa a Lei Municipal nº 2.560, de 09 de janeiro de 2025, para dispor sobre a simbologia, atribuições e valores de representação dos cargos de Comandante Geral e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Sobral, e dá outras providências. |
18/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 126/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2025 - Concede a Comenda Mestre Panteca à senhora Rosa Maria Brandão, conhecida como Rosinha do Acordeon. |
18/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 125/2025 |
Projeto de Lei: 120/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Instituto Artístico e Cultural Vale do Acaraú – IVAC para apoio a atividades culturais e eventos no Município de Sobral, na forma que indica. |
12/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 124/2025 |
Projeto de Lei nº 119/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Sobral, para os fins que indica. |
12/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 123/2025 |
Projeto de Lei nº 116/2025 - Altera a Lei Municipal N° 2202, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
12/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 122/2025 |
Projeto de Lei nº 113/2025 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, à diocese de Sobral - Associação Servos da Divina Misericórdia, imóvel pertencente ao município de Sobral, e dá outras providências. |
12/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 121/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Francisco Elder Escossio de Barros. |
12/09/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 120/2025 |
Projeto de Lei nº 112/2025, de 15/08/2025 - Institui o Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Município de Sobral e dá outras providências. |
29/08/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 119/2025 |
Projeto de Lei nº 111/2025, de 13/08/2025 - Institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia no Município de Sobral e dá outras providências. |
29/08/2025 |
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