| PARECER DA COMISSÃO: 96/2026 |
Projeto de Lei Complementar: 002/2026, de 23/04/2026.
Ementa: Altera a redação do art. 217 da Lei Complementar n° 90, de 17 de novembro de 2023 (Código de Ordenamento Urbano do Município de Sobral), para incluir dispositivo que autoriza a excepcionalidade das vedações mediante estudo técnico.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
29/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 95/2026 |
Projeto de Lei: 086/2026, de 19/05/2026.
Ementa: Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Trânsito no âmbito do município de Sobral, e dá outras providências.
Autoria: Maria Socorro Brasileiro Magalhães. |
29/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 94/2026 |
Projeto de Lei: 085/2026, de 19/05/2026.
Ementa: Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da COVID-19 no âmbito do município de Sobral, e dá outras providências.
Autoria: Maria Socorro Brasileiro Magalhães. |
29/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 93/2026 |
Projeto de Lei: 084/2026, de 19/05/2026.
Ementa: Institui o Dia Municipal do Esporte e a Semana Municipal do Esporte no âmbito do município de Sobral, e dá outras providências.
Autoria: Maria Socorro Brasileiro Magalhães. |
29/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 92/2026 |
Projeto de Lei: 083/2026, de 18/05/2026.
Ementa: Institui o "Dia Municipal da Família na Escola" no âmbito do município de Sobral, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do município.
Autoria: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante. |
29/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 91/2026 |
Projeto de Lei: 082/2026, de 15/05/2026.
Ementa: Organiza a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil — PMPDEC, reorganiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil — SIMPDEC, altera a denominação, competências e estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — CMPDEC, define a organização e função dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil — NUPDECS, revoga a Lei n° 627 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
29/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 90/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo: 011/2026, de 19/05/2026.
Ementa: Outorga o Diploma Amigo da Saúde Dr. Tomaz Corrêa Aragão ao doutor Francisco Adauto Vasconcelos Filho.
Autoria: Vicente de Paulo Albuquerque. |
29/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 89/2026 |
Projeto de Lei: 081/2026, de 08/05/2026.
Ementa: Institui a campanha permanente de conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do município de Sobral, denominada "Maio Laranja", e dá outras providências.
Autoria: Karine Ribeiro da Silva. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 88/2026 |
Projeto de Lei: 079/2026, de 30/04/2026.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - COMPIR de Sobral, cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 87/2026 |
Projeto de Lei: 077/2026, de 30/04/2026.
Ementa: Institui o Dia Municipal do Turismo Religioso no município de Sobral, em homenagem ao nascimento de Dom José Tupinambá da Frota, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 86/2026 |
Projeto de Lei: 076/2026, de 28/04/2026.
Ementa: Denomina oficialmente de Jocele Silva Aguiar Filho a artéria que indica.
Autoria: Micheline Carneiro Ibiapina. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 85/2026 |
Projeto de Lei: 073/2026, de 24/04/2026.
Ementa: Denomina de Centro de Educação Infantil Maria Doralice Mendes de Araújo, a unidade localizada na Rodovia Estadual CE-364, distrito de aprazível, no município de sobral-CE.
Autoria: Karine Ribeiro da Silva. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 84/2026 |
Projeto de Lei: 068/2026, de 17/04/2026.
Ementa: Denomina de Centro de Educação Infantil Gracimar Portela da Silva, a unidade localizada na Rua Clara Ribeiro de Aguiar, no distrito de São José do Torto, no município de Sobral-CE.
Autoria: Raimundo Nonato do Nascimento “Junim do Povo”. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 83/2026 |
Projeto de Lei: 054/2026, de 31/03/2026.
Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais no Município de Sobral, estabelece a destinação de percentual da multa administrativa ao denunciante e dá outras providências.
Autoria: Francisco Linhares Ponte Júnior. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 82/2026 |
Projeto de Lei: 050/2026, de 30/03/2026.
Ementa: Institui o Programa Municipal de Saúde Auditiva Escolar no âmbito do município de Sobral, dispondo sobre a triagem, diagnóstico, acompanhamento e acesso a tratamento especializado para alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Autoria: José Johnson Vasconcelos de Lima. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 81/2026 |
Projeto de Lei: 049/2026, de 30/03/2026.
Ementa: Institui o Programa Municipal de Saúde Visual Escolar no âmbito do município de Sobral, dispondo sobre a realização de triagens, exames oftalmológicos e fornecimento gratuito de óculos aos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Autoria: José Johnson Vasconcelos de Lima. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 80/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo: 010/2026, de 12/05/2026.
Ementa: Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Renato Paiva Fernandes.
Autoria: Aleandro Henrique Lopes Linhares. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 79/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo: 009/2026, de 06/05/2026.
Ementa: Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Pastor Amaro Domingos dos Santos Filho.
Autoria: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 78/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo: 008/2026, de 27/04/2026.
Ementa: Outorga Título de Cidadania Sobralense à Sra. Juliana Chaves Lima Verde de Azevedo, natural de Fortaleza, Ceará.
Autoria: Francisco Linhares Ponte Júnior. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 77/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo: 007/2026, de 27/04/2026.
Ementa: Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Carlos Henrique Ximenes Diniz, natural de Fortaleza, Ceará, nascido em 28 de agosto de 1985.
Autoria: Francisco Linhares Ponte Júnior. |
22/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 76/2026 |
Projeto de Lei: 074/2026, de 27/04/2026.
Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público no Distrito de Jaibaras, município de Sobral-CE, e dá outras providências.
Autoria: Marlon Marcelo Rodrigues Sobreira. |
04/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 75/2026 |
Projeto de Lei: 072/2026, de 23/04/2026.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
04/05/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 74/2026 |
Projeto de Lei: 071/2026, de 23/04/2026.
Ementa: Dispõe sobre a fixação do vencimento-base dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), estabelece reajustes remuneratórios, atualiza o valor do vale-alimentação e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
28/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 73/2026 |
Projeto de Lei: 059/2026, de 08/04/2026.
Ementa: Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: Tiago Ramos Vieira. |
28/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 72/2026 |
Projeto de Lei: 057/2026, de 31/03/2026.
Ementa: Institui o Protocolo Violeta no âmbito do município de Sobral, com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual em estabelecimentos e eventos.
Autoria: Maria Socorro Brasileiro Magalhães. |
28/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 71/2026 |
Projeto de Lei: 028/2026, de 10/03/2026.
Ementa: Dispõe sobre a garantia de oportunidade de regularização do débito pelo consumidor no momento da visita técnica destinada à suspensão do fornecimento de energia elétrica no município de Sobral, e dá outras providências.
Autoria: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante. |
28/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 70/2026 |
Projeto de Lei: 027/2026, de 09/03/2026.
Ementa: Institui o Programa Municipal de Auxílio ao Catador de Materiais Recicláveis – PROMAC, no município de sobral, e dá outras providências.
Autoria: Aleandro Henrique Lopes Linhares. |
28/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 69/2026 |
Projeto de Lei: 065/2026, de 13/04/2026.
Ementa: Desafeta os Bens Imóveis para os fins que indica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 68/2026 |
Projeto de Lei: 064/2026, de 13/04/2026.
Ementa: Altera o Anexo IV da Lei nº 2.198, de 14 de dezembro de 2021, para ampliar o quantitativo de cargos da Guarda Civil Municipal de sobral, na forma que indica.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 67/2026 |
Projeto de Lei: 063/2026, de 13/04/2026.
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Coordenadoria de Inteligência da Segurança Cidadã no âmbito da Secretaria da Segurança Cidadã do município de Sobral, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 66/2026 |
Projeto de Lei: 062/2026, de 13/04/2026.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Sobral, para fins que indica.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 65/2026 |
Projeto de Lei: 061/2026, de 13/04/2026.
Ementa: Denomina o Centro de Assistência Social - CRAS do Distrito de Aracatiaçu, no município de Sobral, Estado do Ceará, com o nome de "Vereador Raimundo Nelson Tavares”.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 64/2026 |
Projeto de Lei: 060/2026, de 08/04/2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.825, de 26 de dezembro de 2018, alterado pela Lei Municipal n° 2.316, de 13 de dezembro de 2022 para autorizar, de forma específica e restrita, a consignação facultativa em folha de pagamento dos Conselheiros Tutelares do município de Sobral, exclusivamente para fins operacionais, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 63/2026 |
Projeto de Lei: 056/2026, de 31/03/2026.
Ementa: Institui o Dia dos Hospitais, das Entidades Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos no âmbito do município de Sobral.
Autoria: Maria Socorro Brasileiro Magalhães. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 62/2026 |
Projeto de Lei: 055/2026, de 31/03/2026.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Consumo de Álcool entre Jovens no município de Sobral.
Autoria: Maria Socorro Brasileiro Magalhães. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 61/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo: 005/2026, de 31/03/2026.
Ementa: Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Francisco Iranildo de Souza, natural de Miraíma, Ceará, onde nasceu em 02 de novembro de 1989.
Autoria: Francisca Ribeiro de Azevedo Aguiar. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 60/2026 |
Projeto de Lei Complementar: 001/2026, de 13/04/2026.
Ementa: Altera o art. 101 da Lei nº 038 de 15 de dezembro de 1992, na forma que indica.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
17/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 59/2026 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 002/2026, de 31/03/2026.
Ementa: Altera a denominação da Guarda Municipal de Sobral para Polícia Municipal de Sobral, modificando os artigos 7º, inciso XI; 35, inciso XIII; e 66, inciso XV, da lei orgânica do município de sobral.
Autoria: Poder Executivo Municipal. |
10/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 58/2026 |
Projeto de Lei: 042/2026, de 24/03/2026.
Ementa: Cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais em Situação de Rua e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 57/2026 |
Projeto de Lei: 048/2026, de 24/03/2026.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com ou sem garantia da União, e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 56/2026 |
Projeto de Lei: 040/2026, de 18/03/2026.
Ementa: Institui o Programa Municipal de Saúde Mental e Equilíbrio Digital no âmbito do Município de Sobral e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 55/2026 |
Projeto de Lei: 039/2026, de 17/03/2026.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional (Burnout) no Município de Sobral. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 54/2026 |
Projeto de Lei: 038/2026, de 17/03/2026.
Ementa: Estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da síndrome de esgotamento profissional (Burnout) entre os servidores públicos do Município de Sobral e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 53/2026 |
Projeto de Lei: 037/2026, de 17/03/2026.
Ementa: Institui o Programa Municipal "Sobral Limpa e Humanizada", destinado à valorização dos profissionais da limpeza urbana, à promoção da educação ambiental e ao respeito aos trabalhadores responsáveis pelo manejo de resíduos no Município de Sobral. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 52/2026 |
Projeto de Lei: 035/2026, de 12/03/2026.
Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização, Diagnóstico Precoce e Atenção Integral à Mulher com Endometriose no Município de Sobral e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 51/2026 |
Projeto de Lei: 034/2026, de 11/03/2026.
Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Sobral, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 50/2026 |
Projeto de Lei: 033/2026, de 11/03/2026.
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sobral-CE o Dia 18 de Maio, data comemorativa do aniversário do Distrito de Pedra de Fogo, e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 49/2026 |
Projeto de Lei: 032/2026, de 11/03/2026.
Ementa: Institui o Dia Municipal das Cozinhas Solidárias no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sobral e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 48/2026 |
Projeto de Lei: 031/2026, de 11/03/2026.
Ementa: Institui diretrizes para a elaboração e divulgação do Plano Municipal de Informações e Contingência sobre Chuvas Intensas no Município de Sobral, e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
| PARECER DA COMISSÃO: 47/2026 |
Projeto de Lei: 030/2026, de 11/03/2026.
Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização Conecte com Cuidado, voltada à orientação de pais, responsáveis e cuidadores sobre o uso seguro e responsável de redes sociais por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Sobral, e dá outras providências. |
08/04/2026 |
|
