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Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação

Permanente
Mário Vicktor

Presidente

Micheline Ibiapina

Relator

Marlon Sobreira

Membro

Socorrinha Brasileiro

Membro

Pastor Laerti

Membro

Mais informações
REGIMENTO INTERNO - RESOLUÇÃO Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art. 44. Todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara deverão ter parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Redação, exceto os projetos de indicação.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER DA COMISSÃO: 37/2025 Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 - Dispõe sobre a inclusão de templos religiosos, agremiações e entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água tratada e saneamento básico no município de Sobral, e dá outras providências. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 36/2025 Projeto de Lei nº 38 de 2025 - Institui o dia 09 de Dezembro como o Dia do Fonoaudiólogo na cidade de Sobral. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 35/2025 Projeto de Lei nº 37 de 2025 - Institui o Programa Empresas que Cuidam Fortalecendo a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e dá outras providências. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 34/2025 Projeto de Lei nº 36 de 2025 - Inclui o dia 28 de agosto, aniversário do distrito de Bonfim, no calendário oficial do município de Sobral-CE. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 33/2025 Projeto de Lei nº 35 de 2025 - Fica instituída a Implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização dentro do município de Sobral. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 32/2025 Projeto de Lei nº 34 de 2025 - Fica instituída a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras providências no município de Sobral. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 31/2025 Projeto de Lei nº 33 de 2025 - Institui o Dia do Ministro Extraordinário da Sagrada Comunhão Eucarística, a ser comemorado anualmente, no dia 03 de outubro. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 30/2025 Projeto de Lei nº 32/2025 - Fica instituída a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual no Município de Sobral. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 29/2025 Projeto de Lei nº 31 de 2025 - Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Sobral e dá outras providencias. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 28/2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Sra. Jana Cristina Paiva Fernandes. Autoria: Vicente de Paulo Albuquerque. 11/04/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 27/2025 Projeto de Lei nº 30 de 2025 - Fica instituído a celebrar Convênio com Clínicas Médicas visando à implantação do Programa Meia - Consulta junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Sobral e dá outras providências. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 26/2025 Projeto de Lei nº 29 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (libras) em hospitais e farmácias de atendimento público e privado, e dá outras providências. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 25/2025 Projeto de Lei nº 28 de 2025 - Dispõe sobre o incentivo e apoio aos feirantes do Município. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 24/2025 Projeto de Lei nº 26 de 2025 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sobral a Banda de Música Municipal Maestro José Pedro. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 23/2025 Projeto de Lei nº 21 de 2025 - Acessibilidade para todos visa estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos no Município de Sobral. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 22/2025 Projeto de Lei nº 20 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.338 de 15 de março de 2023, em seu art. 2° inciso II. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 21/2025 Projeto de Lei nº 19 de 2025 - Fica instituído a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no município de Sobral. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 20/2025 Projeto de Lei nº 18 de 2025 - Dispõe sobre a criação do programa "Aluno Nota 10" para incentivo e reconhecimento do desempenho escolar dos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de Sobral. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 19/2025 Projeto de Lei nº 17 de 2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo a Projetos Sociais em Sobral. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 18/2025 Projeto de Lei nº 16 de 2025 - Inclui o dia 25 de abril, aniversário do distrito de Baracho, no calendário oficial do Município de Sobral. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 17/2025 Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao senhor Francisco Alexandre de Sousa Melo, natural de Santa Quitéria-CE. 28/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 16/2025 Projeto de Lei nº 27 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à Associação Cearense de Esporte, Cultura e Educação - ACECE, para a realização de 02 (dois) jogos, nos dias 07 e 10 de abril de 2025, do Campeonato Brasileiro de Basquete da Série A, o Novo Basquete Brasil – NBB, e fomentar projetos esportivos e programas sociais da cidade de Sobral, que tenham o esporte como principal veículo de transformação, e dá outras providências. 18/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 15/2025 Projeto de Lei nº 25 de 2025 - Concede reajuste aos servidores que integram o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Sobral e dos Orientadores Educacionais, na forma que indica. 18/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 14/2025 Projeto de Lei nº 15, de 2025 - Institui no Calendário Oficial do Município o Abril Azul, mês de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (tea) e dá outras providências. 14/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 13/2025 Projeto de Lei nº 14, de 2025 - Inclui o dia 18 de março, aniversário do distrito de Aracatiaçu, no calendário oficial do Município de Sobral. 14/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 12/2025 Projeto de Lei nº 13, de 2025 - Fica instituído no calendário do Município a data 1º de outubro como dia do representante comercial. 14/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 11/2025 Projeto de Lei nº 08, de 2025 - Dispõe sobre a criação da "Casa do Autista", com o objetivo de fornecer apoio contínuo a indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e promover a celeridade nos processos de diagnóstico e fomentar o acompanhamento terapêutico. 14/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 10/2025 Projeto de Lei nº 007, de 2025 - Determina a remoção ou a interrupção no uso de (sirenes, sinos e/ou similares), nos estabelecimentos de ensino públicos e privados na cidade de Sobral, a fim de não gerar incômodos. sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA). 14/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 09/2025 Projeto de Lei nº 06, de 2025 - Dispõe sobre a necessidade de toda mulher a ter 1 (um) acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas (inclusive as ginecológicas), exames, cirurgias ou qualquer procedimento que por ventura tenha uso de anestésicos, sedativos, hipnóticos, ansiolítico ou qualquer substância que cause a perda total ou perda parcial da consciência. 14/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 08/2025 Projeto de Lei nº 05 de 2025 - Institui o programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de conceder a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e/ou fornecimento de medicamentos em âmbito do munícipio de Sobral. 14/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 07/2025 Projeto de Lei nº 24 de 2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. 11/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 06/2025 Projeto de Lei nº 23 de 2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro destinado ao fomento à cultura e turismo popular de Sobral e dá outras providências. 11/03/2025  
PARECER DA COMISSÃO: 05/2025 Projeto de Lei nº 22 de 2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação Desportiva e Educacional Bodes Pretos de Sobral, para realização dos Jogos Escolares Sobralenses – JES/2025. 11/03/2025  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
11/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
07/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
07/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
07/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
07/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
01/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
01/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
01/04/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
28/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
28/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
28/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
28/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
28/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
28/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
27/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
18/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
18/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
17/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
14/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
14/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
14/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES ARQUIVADO
11/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
11/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
11/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
06/03/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
25/02/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
25/02/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
10/02/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
10/02/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO Aguardando Parecer das Comissões.
10/02/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO Aguardando Parecer das Comissões.
10/02/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO Aguardando Parecer das Comissões
10/02/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO Aguardando Parecer das Comissões
06/01/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
06/01/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
06/01/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
06/01/2025 ENVIADO PARA COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI: 032/2025 Fica instituída a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual no Município de Sobral. 18/03/2025  
PROJETO DE LEI: 030/2025 Fica instituído a celebrar Convênio com Clínicas Médicas visando a Implantação do Programa Meia - Consulta junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Sobral e dá outras providências. 17/03/2025  
PROJETO DE LEI: 029/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em hospitais e farmácias de atendimento público e privado, e dá outras providências. 14/03/2025  
PROJETO DE LEI: 028/2025 Dispõe sobre o incentivo e apoio aos feirantes do município. 14/03/2025  
PROJETO DE LEI: 019/2025 Fica instituído a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no município de Sobral. 28/02/2025  
PROJETO DE LEI: 018/2025 Dispõe sobre a criação do programa "Aluno Nota 10" para incentivo e reconhecimento do desempenho escolar dos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de Sobral. 27/02/2025  
PROJETO DE LEI: 017/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo a Projetos Sociais em Sobral. 27/02/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2025 Dispõe sobre a inclusão de templos religiosos, agremiações e entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água tratada e saneamento básico no Município de Sobral, e dá outras providências. 17/02/2025  
PROJETO DE LEI: 008/2025 Dispõe sobre a criação da "Casa do Autista", com o objetivo de fornecer apoio contínuo a indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e promover a celeridade nos processos de diagnóstico e fomentar o acompanhamento terapêutico. 29/01/2025  
PROJETO DE LEI: 007/2025 DETERMINA A REMOÇÃO OU A INTERRUPÇÃO NO USO DE (SIRENES, SINOS E/OU SIMILARES), NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SOBRAL, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS. SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 23/01/2025  
PROJETO DE LEI: 005/2025 INSTITUI O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, COM O OBJETIVO DE CONCEDER Á ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E\OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SOBRAL. 20/01/2025  
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
11/04/2025 7 2025 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO  
28/03/2025 6 2025 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO  
18/03/2025 5 2025 04ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO  
14/03/2025 4 2025 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO  
11/03/2025 3 2025 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO  
03/02/2025 2 2025 02ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO  
06/01/2025 1 2025 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO  

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