| PARECER DA COMISSÃO: 57/2025 |
Projeto de Lei nº 58/2025 - Denomina oficialmente de José Linhares Ponte (Padre Zé Linhares), a praça popularmente conhecida como Praça do Boa Vizinhança II, localizada na Avenida Osvaldo Bezerra de Arruda, bairro Antônio Carlos Belchior, Sobral-CE. |
09/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 56/2025 |
Projeto de Lei nº 56/2025 - Inclui o dia 10 de maio, aniversário do distrito de Bilheira, no calendário oficial do Município de Sobral-CE. |
09/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 55/2025 |
Projeto de Lei nº 54/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) e dá outras providências. |
09/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 54/2025 |
Projeto de Lei nº 53/2025 - Institui o "Dia Municipal da Pessoa com Deficiência" (PCD), a ser celebrado anualmente no dia 03 de dezembro, Sobral-CE. |
09/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 53/2025 |
Projeto de Lei nº 52/2025 - Inclui o dia 20 de novembro, aniversário do distrito de Taperuaba, no calendário oficial do Município de Sobral-CE. |
09/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 52/2025 |
Projeto de Lei nº 51/2025 - Inclui no calendário municipal o Dia da Mãe Atípica a ser comemorado anualmente, em 30 de novembro. |
09/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 51/2025 |
Projeto de Lei nº 72/2025 - Autoriza o município de Sobral a conceder subvenção social na forma e condições que indica. |
07/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 50/2025 |
Projeto de Lei nº 71/2025 - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para o Instituto Trevo de Quatro Folhas - Casa Acolhedora de Sobral, na forma que indica. |
07/05/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 49/2025 |
Projeto de Lei nº 65/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Produtores e Produtoras, Agricultores e Agricultoras Rurais da Comunidade de Sabonete e Circunvizinhança de Caracará para realização do evento de aniversário de 94 anos do distrito de Caracará, e dá outras providências. |
29/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 48/2025 |
Projeto de Lei nº 64/2025 - Institui o Programa "Novos Tempos, Novas Oportunidades", no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
29/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 47/2025 |
Projeto de Lei nº 63 - 2025 - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), na forma que indica. |
29/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 46/2025 |
Requerimento nº 91/2025 - Requer a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar, detalhadamente, as circunstâncias relacionadas à intervenção na administração da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 45/2025 |
Projeto de Lei nº 44/2025 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamento de veículos automotores e dá outras providências. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 44/2025 |
Projeto de Lei nº 43/2025 - Dispõe sobre a lei "Fila Justa" que amplia o atendimento prioritário no município de Sobral e dá outras providências. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 43/2025 |
Projeto de Lei nº 42/2025 - Institui, no âmbito do Município de Sobral, a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental, a ser realizada anualmente no mês de setembro, em apoio à campanha nacional de prevenção ao suicídio (Setembro Amarelo), e dá outras providências. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 42/2025 |
Projeto de Lei nº 41/2025 - Inclui o dia 20 de maio, aniversário do distrito de Caracará, no calendário oficial do Município de Sobral-CE. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 41/2025 |
Projeto de Lei nº 40/2025 - Institui o "Projeto Prata da Casa", estabelecendo a reserva obrigatória de espaço para artistas locais em eventos públicos no município de Sobral, visando fortalecer a cultura local e impulsionar a economia criativa da região, e dá outras providências. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 40/2025 |
Projeto de Lei nº 039/2025 - Dispõe sobre a criação de espaço destinado à realização de feiras exclusivas para mães atípicas no município de Sobral, sem ônus aos cofres públicos, e dá outras providências. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 39/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Allan de Sousa Galvão. |
25/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 38/2025 |
Projeto de Lei nº 59 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Cooperativa dos Agricultores Familiares Assentados das Região Norte (AGRINORT) para realização da 19º Festa do Trabalhador de Aracatiaçu, e dá outras providências. |
23/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 37/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 - Dispõe sobre a inclusão de templos religiosos, agremiações e entidades sem fins lucrativos na categoria de tarifa social para o fornecimento de água tratada e saneamento básico no município de Sobral, e dá outras providências. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 36/2025 |
Projeto de Lei nº 38 de 2025 - Institui o dia 09 de Dezembro como o Dia do Fonoaudiólogo na cidade de Sobral. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 35/2025 |
Projeto de Lei nº 37 de 2025 - Institui o Programa Empresas que Cuidam Fortalecendo a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e dá outras providências. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 34/2025 |
Projeto de Lei nº 36 de 2025 - Inclui o dia 28 de agosto, aniversário do distrito de Bonfim, no calendário oficial do município de Sobral-CE. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 33/2025 |
Projeto de Lei nº 35 de 2025 - Fica instituída a Implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização dentro do município de Sobral. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 32/2025 |
Projeto de Lei nº 34 de 2025 - Fica instituída a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos e dá outras providências no município de Sobral. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 31/2025 |
Projeto de Lei nº 33 de 2025 - Institui o Dia do Ministro Extraordinário da Sagrada Comunhão Eucarística, a ser comemorado anualmente, no dia 03 de outubro. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 30/2025 |
Projeto de Lei nº 32/2025 - Fica instituída a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual no Município de Sobral. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 29/2025 |
Projeto de Lei nº 31 de 2025 - Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Sobral e dá outras providencias. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 28/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense a Sra. Jana Cristina Paiva Fernandes.
Autoria: Vicente de Paulo Albuquerque. |
11/04/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 27/2025 |
Projeto de Lei nº 30 de 2025 - Fica instituído a celebrar Convênio com Clínicas Médicas visando à implantação do Programa Meia - Consulta junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Sobral e dá outras providências. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 26/2025 |
Projeto de Lei nº 29 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (libras) em hospitais e farmácias de atendimento público e privado, e dá outras providências. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 25/2025 |
Projeto de Lei nº 28 de 2025 - Dispõe sobre o incentivo e apoio aos feirantes do Município. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 24/2025 |
Projeto de Lei nº 26 de 2025 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sobral a Banda de Música Municipal Maestro José Pedro. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 23/2025 |
Projeto de Lei nº 21 de 2025 - Acessibilidade para todos visa estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos no Município de Sobral. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 22/2025 |
Projeto de Lei nº 20 de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.338 de 15 de março de 2023, em seu art. 2° inciso II. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 21/2025 |
Projeto de Lei nº 19 de 2025 - Fica instituído a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no município de Sobral. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 20/2025 |
Projeto de Lei nº 18 de 2025 - Dispõe sobre a criação do programa "Aluno Nota 10" para incentivo e reconhecimento do desempenho escolar dos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal de Sobral. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 19/2025 |
Projeto de Lei nº 17 de 2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo a Projetos Sociais em Sobral. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 18/2025 |
Projeto de Lei nº 16 de 2025 - Inclui o dia 25 de abril, aniversário do distrito de Baracho, no calendário oficial do Município de Sobral. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 17/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2025 - Outorga o Título de Cidadania Sobralense ao senhor Francisco Alexandre de Sousa Melo, natural de Santa Quitéria-CE. |
28/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 16/2025 |
Projeto de Lei nº 27 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à Associação Cearense de Esporte, Cultura e Educação - ACECE, para a realização de 02 (dois) jogos, nos dias 07 e 10 de abril de 2025, do Campeonato Brasileiro de Basquete da Série A, o Novo Basquete Brasil – NBB, e fomentar projetos esportivos e programas sociais da cidade de Sobral, que tenham o esporte como principal veículo de transformação, e dá outras providências. |
18/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 15/2025 |
Projeto de Lei nº 25 de 2025 - Concede reajuste aos servidores que integram o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Sobral e dos Orientadores Educacionais, na forma que indica. |
18/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 14/2025 |
Projeto de Lei nº 15, de 2025 - Institui no Calendário Oficial do Município o Abril Azul, mês de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (tea) e dá outras providências. |
14/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 13/2025 |
Projeto de Lei nº 14, de 2025 - Inclui o dia 18 de março, aniversário do distrito de Aracatiaçu, no calendário oficial do Município de Sobral. |
14/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 12/2025 |
Projeto de Lei nº 13, de 2025 - Fica instituído no calendário do Município a data 1º de outubro como dia do representante comercial. |
14/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 11/2025 |
Projeto de Lei nº 08, de 2025 - Dispõe sobre a criação da "Casa do Autista", com o objetivo de fornecer apoio contínuo a indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e promover a celeridade nos processos de diagnóstico e fomentar o acompanhamento terapêutico. |
14/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 10/2025 |
Projeto de Lei nº 007, de 2025 - Determina a remoção ou a interrupção no uso de (sirenes, sinos e/ou similares), nos estabelecimentos de ensino públicos e privados na cidade de Sobral, a fim de não gerar incômodos. sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA). |
14/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 09/2025 |
Projeto de Lei nº 06, de 2025 - Dispõe sobre a necessidade de toda mulher a ter 1 (um) acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas (inclusive as ginecológicas), exames, cirurgias ou qualquer procedimento que por ventura tenha uso de anestésicos, sedativos, hipnóticos, ansiolítico ou qualquer substância que cause a perda total ou perda parcial da consciência. |
14/03/2025 |
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| PARECER DA COMISSÃO: 08/2025 |
Projeto de Lei nº 05 de 2025 - Institui o programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de conceder a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e/ou fornecimento de medicamentos em âmbito do munícipio de Sobral. |
14/03/2025 |
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