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PROJETO DE LEI Nº /2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL CAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL CAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

'A7 1º O AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI POSSUI FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA E DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO DA CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL, VOLTADAS À PROTEÇÃO SOCIAL, AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA DAS MULHERES, AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E À GARANTIA DOS DIREITOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

'A7 2º A PARCERIA OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO II

DO VALOR E DA FINALIDADE

ART. 2º O AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO NO VALOR TOTAL DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL CAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

§ 1º O REPASSE FINANCEIRO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REALIZADO EM 04 (QUATRO) PARCELAS, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) CADA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO JURÍDICO DA PARCERIA.

§ 2º A LIBERAÇÃO DAS PARCELAS FICARÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE FOMENTO, AO REGULAR ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO E ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

'A7 3º OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA NESTA LEI E NO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PARCERIA.

ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL, COMPREENDENDO, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO:

I ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DE MULHERES GESTANTES, PUÉRPERAS E MÃES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

I ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS ACOMPANHADAS PELA INSTITUIÇÃO;

I FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;

I PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

V DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E SOCIOEDUCATIVAS;

VI AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA;

VII QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO PRODUTIVA DAS MULHERES ASSISTIDAS;

VIII ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E INCENTIVO À MATERNIDADE RESPONSÁVEL;

I AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL;

X DEMAIS ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

ART. 4º A EXECUÇÃO DO OBJETO AUTORIZADO POR ESTA LEI OCORRERÁ MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.

'A7 1º O PLANO DE TRABALHO APROVADO INTEGRARÁ O INSTRUMENTO JURÍDICO CELEBRADO, CONSTITUINDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA.

§ 2º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO SEMPRE QUE NECESSÁRIOS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO, DESDE QUE PRESERVADA SUA FINALIDADE PÚBLICA.

ART. 5º COMPETE À SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEDHAS:

I ACOMPANHAR A EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA PARCERIA;

II DESIGNAR GESTOR DA PARCERIA E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III FISCALIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

IV EMITIR PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO ACERCA DA EXECUÇÃO DO OBJETO;

V ANALISAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA ENTIDADE BENEFICIÁRIA;

VI ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

ART. 6º CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS:

I EXECUTAR INTEGRALMENTE O OBJETO PACTUADO;

I APLICAR OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE NAS DESPESAS AUTORIZADAS;

I MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA DOS RECURSOS RECEBIDOS;

I CONSERVAR TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS;

V PERMITIR O LIVRE ACESSO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

VI APRESENTAR RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA SEMPRE QUE SOLICITADO;

VII PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VIII OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.

ART. 7º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS:

I PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NESTA LEI;

PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ESTRANHAS AO PLANO DE TRABALHO;

IPARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

II EM DESACORDO COM O INSTRUMENTO JURÍDICO CELEBRADO. CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 8º A PRESTAÇÃO DE CONTAS OBSERVARÁ INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, BEM COMO OS REGULAMENTOS MUNICIPAIS PERTINENTES.

'A7 1º A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSIDERARÁ A EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO, OS RESULTADOS ALCANÇADOS, A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O ATENDIMENTO ÀS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO.

§ 2º A REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPLICARÁ A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS AO ERÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

ART. 9º A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEDHAS REALIZARÁ O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA EXECUÇÃO DA PARCERIA, PROMOVENDO O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E A FISCALIZAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

'A7 1º O MONITORAMENTO COMPREENDERÁ A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS, INDICADORES, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, PLANO DE APLICAÇÃO E RESULTADOS PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO.

'A7 2º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR INSPEÇÕES, DILIGÊNCIAS, VISITAS TÉCNICAS E SOLICITAR DOCUMENTOS OU ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO À ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA.

'A7 3º A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ FRANQUEAR LIVRE ACESSO ÀS INSTALAÇÕES, DOCUMENTOS, REGISTROS CONTÁBEIS E DEMAIS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA PARCERIA AOS SERVIDORES DESIGNADOS PELO MUNICÍPIO E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 10. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA:

I A EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO;

I O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS;

I A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;

OS RESULTADOS ALCANÇADOS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO ATENDIDA;

IA COMPATIBILIDADE ENTRE AS DESPESAS REALIZADAS E O PLANO DE TRABALHO APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ APRECIADA PELA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E NA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

ART. 11. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM DESACORDO COM ESTA LEI, COM O PLANO DE TRABALHO OU COM O INSTRUMENTO JURÍDICO CELEBRADO, A ENTIDADE FICARÁ SUJEITA:

I À RESTITUIÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DOS RECURSOS RECEBIDOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS;

II À SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DE PARCELAS EVENTUALMENTE REMANESCENTES;

I À RESCISÃO DA PARCERIA;

I ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

V ÀS DEMAIS RESPONSABILIDADES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO AFASTA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SEDHAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO FINANCEIRA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO.

DA COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

ART. 13. A PARCERIA AUTORIZADA POR ESTA LEI OBSERVARÁ A COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL PPA, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA

ART. 14. O MUNICÍPIO E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA, ASSEGURANDO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PARCERIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE QUANTO:

IAO INSTRUMENTO JURÍDICO CELEBRADO;

I AO PLANO DE TRABALHO APROVADO;

I AOS VALORES REPASSADOS;

II À EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA;

III AOS RESULTADOS OBTIDOS;

IV À PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 15. O INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS DEVERÁ MANTER ARQUIVADOS, PELO PRAZO LEGAL, TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA PARCERIA, COLOCANDO-OS À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE SEMPRE QUE SOLICITADO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16. A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTA LEI NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NEM DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.

ART. 17. O SALDO FINANCEIRO EVENTUALMENTE REMANESCENTE DA PARCERIA, INCLUSIVE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO NÃO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO, SERÁ RESTITUÍDO AO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 18. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EDITAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR,

EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL