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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CESTAS COMEMORATIVAS DE NATAL E PÁSCOA, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS CADÚNICO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVOS:

I PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

II CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA INSEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO;

III ASSEGURAR PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS QUE APRESENTEM DIFICULDADES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES PARA GARANTIR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;

IV FORTALECER AS AÇÕES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE COMBATE À POBREZA;

V PROPORCIONAR ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A CELEBRAÇÃO DAS DATAS DE NATAL E PÁSCOA COM DIGNIDADE;

VI PRIORIZAR CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS INTEGRANTES DE FAMÍLIAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;

VII INTEGRAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º O PROGRAMA COMPREENDERÁ, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO:

I DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS;

II DISTRIBUIÇÃO DE CESTA DE NATAL, COMPOSTA POR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS TRADICIONALMENTE UTILIZADOS NAS CELEBRAÇÕES NATALINAS;

III DISTRIBUIÇÃO DE CESTA DE PÁSCOA, COMPOSTA POR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TRADICIONALMENTE ASSOCIADOS AO PERÍODO PASCAL;

IV OUTRAS FORMAS DE PROVISÃO ALIMENTAR QUE POSSAM SER DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4º A CESTA DE NATAL E A CESTA DE PÁSCOA PODERÃO CONTER, CONFORME REGULAMENTAÇÃO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRODUTOS COMO:

I ARROZ;

II FEIJÃO;

III AÇÚCAR;

IV FARINHA;

V ÓLEO VEGETAL;

VI MACARRÃO;

VII CAFÉ;

VIII LEITE OU DERIVADOS;

IX BISCOITOS;

X PRODUTOS TÍPICOS DAS CELEBRAÇÕES DE NATAL E PÁSCOA;

XI OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CONSIDERADOS ADEQUADOS À COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL E CULTURAL DA CESTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO DAS CESTAS PODERÁ SER MODIFICADA PERIODICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DAS FAMÍLIAS, OS PREÇOS DE MERCADO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º PODERÃO SER BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AS FAMÍLIAS QUE:

I ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS CADÚNICO;

II RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

III ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

IV ATENDAM AOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS ESTABELECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI;

V ESTEJAM ACOMPANHADAS OU REFERENCIADAS, QUANDO NECESSÁRIO, PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS QUE APRESENTEM UMA OU MAIS DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I EXTREMA POBREZA OU POBREZA;

II PRESENÇA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES;

III PRESENÇA DE PESSOA IDOSA;

IV PRESENÇA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

V PRESENÇA DE GESTANTE OU NUTRIZ;

VI PRESENÇA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE CUIDADOS;

VII SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU PERDA DA PRINCIPAL FONTE DE RENDA FAMILIAR;

VIII SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL IDENTIFICADA PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL;

IX FAMÍLIAS MONOPARENTAIS;

X FAMÍLIAS QUE ESTEJAM EM ACOMPANHAMENTO PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS OU POR OUTROS EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL;

XI OUTRAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS MEDIANTE AVALIAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL.

ART. 7º A INSCRIÇÃO NO CADÚNICO CONSTITUIRÁ REQUISITO PREFERENCIAL PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO EXCEPCIONAL DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PELOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SITUAÇÃO CADASTRAL DA FAMÍLIA DEVERÁ SER CONSIDERADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS RELATIVAS AO CADASTRO ÚNICO.

ART. 8º A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPESSOAIS E TRANSPARENTES, VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA, PARTIDÁRIA, RELIGIOSA, RACIAL, DE GÊNERO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA.

ART. 9º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DAS CESTAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU BENEFÍCIOS DECORRENTES DESTE PROGRAMA PARA:

I PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE PÚBLICO;

II PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA;

III CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO AO APOIO POLÍTICO, ELEITORAL OU PARTIDÁRIO;

IV DISTRIBUIÇÃO VINCULADA À PRESENÇA OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS POLÍTICOS;

V QUALQUER FORMA DE FAVORECIMENTO PESSOAL.

ART. 10. A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR MEIO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ASSEGURAR QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS OCORRA DE MANEIRA DESCENTRALIZADA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE CRAS E DEMAIS UNIDADES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.

ART. 12. A ENTREGA DAS CESTAS OU GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEVERÁ SER REGISTRADA EM SISTEMA PRÓPRIO, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU RESPONSÁVEL FAMILIAR;

II DATA DA ENTREGA;

III TIPO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO;

IV QUANTIDADE ENTREGUE;

V UNIDADE RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR, DE FORMA ACESSÍVEL E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO:

I QUANTIDADE DE CESTAS ADQUIRIDAS;

II QUANTIDADE DE FAMÍLIAS ATENDIDAS;

III VALOR TOTAL DOS RECURSOS EMPREGADOS;

IV COMPOSIÇÃO DAS CESTAS;

V PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS;

VI ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO;

VII ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS.

ART. 14. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA:

I DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II UNIVERSALIDADE DO ACESSO ÀS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO;

III IGUALDADE;

IV IMPESSOALIDADE;

V TRANSPARÊNCIA;

VI SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

VII PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL;

VIII EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 15. A AQUISIÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS PRODUTOS DESTINADOS AO PROGRAMA SERÁ REALIZADA MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

ART. 16. NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS AO PROGRAMA, O PODER PÚBLICO PODERÁ PRIORIZAR, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEL E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PRODUZIDOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR E POR EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA SEDIADOS NO MUNICÍPIO E NA REGIÃO.

ART. 17. O PROGRAMA PODERÁ SER EXECUTADO DE FORMA ARTICULADA COM:

I A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PNAS;

II O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS;

III O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN;

IV O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS;

V PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E SEGURANÇA ALIMENTAR;

VI PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

ART. 18. A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR AS DELIBERAÇÕES E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E, QUANDO PERTINENTE, DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

ART. 19. OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 20. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:

I AOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS PARA CONCESSÃO;

II À COMPOSIÇÃO E AO VALOR DE REFERÊNCIA DAS CESTAS;

III AOS PERÍODOS DE DISTRIBUIÇÃO;

IV AOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E SELEÇÃO;

V AOS MECANISMOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO;

VI AOS PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

VII ÀS FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 21. A DISTRIBUIÇÃO DA CESTA DE NATAL DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO QUE ANTECEDER AS FESTIVIDADES NATALINAS.

ART. 22. A DISTRIBUIÇÃO DA CESTA DE PÁSCOA DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO QUE ANTECEDER AS FESTIVIDADES DA PÁSCOA.

ART. 23. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO IMPEDIRÁ O ACESSO DA FAMÍLIA A OUTROS BENEFÍCIOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 24. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI NÃO PODERÁ SER CONDICIONADA A QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO BENEFICIÁRIO.

ART. 25. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PROGRAMA, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS;

II PERFIL SOCIOECONÔMICO DOS BENEFICIÁRIOS;

III QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS DISTRIBUÍDOS;

IV IMPACTO SOBRE A SEGURANÇA ALIMENTAR DAS FAMÍLIAS;

V RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS;

VI RESULTADOS ALCANÇADOS;

VII EVENTUAIS NECESSIDADES DE APERFEIÇOAMENTO.

ART. 26. ESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADA DE FORMA PROGRESSIVA, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 27. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.