AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2058, DE 08 DE MARÇO DE 2021, A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, PARA A PREPARAÇÃO E PRTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO DE SOBRAL SUB-16 NO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTSAL SUB-16 DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 16:09:11 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Luan Rafaella de Vasconcelos Ponte | ENVIADO(A) | |
| 01/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Matéria Lida Fora de Pauta. |
| 02/09/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 08/09/2026 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/09/2026 17:40:00 | 2ª VOTAÇÃO | 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO, NOS TERMOS DA LEI N° 2058, DE 08 DE MARÇO DE 2021, A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, PARA A PREPARAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO DE SOBRAL SUB-16 NO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTSAL SUB-16 DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART.1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PATROCÍNIO, NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 35.049.055/0001-70.
'A71° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° TERÁ COMO FUNDAMENTO A LEI MUNICIPAL N° 2.058/2021 E OBSERVARA TAMBÉM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O PATROCÍNIO DESTINADO A LIGA SOBRALENSE DE FUTBOL DE SALÃO, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA CUSTEAR A PREPARAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO DE SOBRAL SUB-16 NO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTSAL SUB-16 DE 2026.
ART. 2°. DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PATROCÍNIO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.058/2021.
ART. 3°. A LIGA SOBRALENSE DE FUTEBOL DE SALÃO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER SESPOL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA
GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2026.
OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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