Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROMOÇÃO INSTITUCIONAL E PATROCÍNIO DE EMPRESAS EXPLORADORAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) EM EVENTOS PROMOVIDOS, ORGANIZADOS, APOIADOS, FINANCIADOS OU PATROCINADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda, promoção institucional e patrocínio de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (BETs) em eventos promovidos, organizados, apoiados, financiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal de Sobral.

A presente iniciativa tem por objetivo preservar a finalidade pública dos eventos financiados ou apoiados pelo Município, impedindo que recursos públicos ou a imagem institucional da Administração sejam utilizados para promover atividades econômicas relacionadas à exploração de apostas de quota fixa.

O Projeto não proíbe a atividade econômica das empresas de apostas, tampouco interfere na competência regulatória da União para autorizar, fiscalizar e disciplinar esse mercado. Seu alcance restringe-se exclusivamente ao âmbito da Administração Pública Municipal, disciplinando a utilização da imagem institucional do Município e dos eventos custeados ou apoiados com recursos públicos.

A Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, regulamentou a exploração comercial das apostas de quota fixa no Brasil, estabelecendo regras relativas à autorização, fiscalização e tributação da atividade. Todavia, essa legislação não impõe aos entes federativos a obrigação de admitir publicidade ou patrocínio dessas empresas em eventos públicos, permanecendo preservada a autonomia administrativa dos Estados e Municípios para disciplinar a utilização de seus próprios bens, serviços, contratos e eventos oficiais.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 30, incisos I e II, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Também os artigos 23, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal atribuem ao Poder Público o dever de promover políticas voltadas à proteção da saúde, ao respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, orientando a atuação estatal sempre em favor do interesse público.

Além disso, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

A crescente expansão da publicidade relacionada às apostas esportivas e aos jogos de quota fixa tem despertado preocupação de autoridades públicas, especialistas em saúde mental, entidades de defesa do consumidor e organizações voltadas à proteção da infância e da juventude.

Diversos estudos técnicos apontam que a intensa exposição de crianças, adolescentes e jovens à publicidade das plataformas de apostas contribui para a banalização do jogo, estimula comportamentos de risco e pode favorecer o desenvolvimento do jogo problemático e de transtornos relacionados ao comportamento compulsivo.

Embora a exploração das apostas seja atualmente atividade econômica regulamentada em âmbito federal, isso não impede que os entes públicos adotem medidas destinadas à proteção do interesse público quando da utilização de seus próprios eventos, equipamentos, espaços institucionais e recursos financeiros.

A proposta observa rigorosamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências, pois não interfere na autorização ou funcionamento das empresas de apostas, limitando-se a estabelecer critérios para a realização de eventos públicos municipais e para a utilização de recursos públicos.

Trata-se, portanto, de medida de natureza administrativa voltada exclusivamente à disciplina da atuação da Administração Pública Municipal.

Sob esse aspecto, a proposição respeita integralmente o princípio da separação dos Poderes.

O Projeto não cria cargos públicos, não institui órgãos administrativos, não promove reorganização da estrutura da Administração Pública, não interfere na gestão interna do Poder Executivo nem impõe despesas obrigatórias decorrentes da criação de novos serviços públicos.

A iniciativa limita-se à instituição de normas gerais voltadas à utilização responsável dos recursos públicos municipais e à preservação da finalidade institucional dos eventos promovidos ou apoiados pelo Município.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que leis de iniciativa parlamentar podem estabelecer normas gerais e diretrizes relativas à utilização de bens públicos, contratos administrativos e políticas públicas de interesse local, desde que não haja invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para organização administrativa, criação de cargos, órgãos ou aumento obrigatório de despesas.

Além da proteção da infância e da juventude, o presente Projeto fortalece os princípios da moralidade administrativa, da supremacia do interesse público, da prevenção de riscos sociais e da responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

Eventos financiados pelo Município possuem finalidade cultural, esportiva, educacional, turística e social, razão pela qual devem permanecer desvinculados da promoção comercial de atividades econômicas potencialmente nocivas a grupos vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e jovens.

Importante ressaltar que a proposta não impede campanhas educativas promovidas pelo próprio Poder Público voltadas à prevenção do jogo compulsivo, à conscientização sobre os riscos das apostas ou à divulgação de políticas públicas de saúde, assistência social e proteção do consumidor, preservando o interesse público e a liberdade de atuação institucional do Município.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei apresenta-se como medida proporcional, razoável e compatível com a Constituição Federal, contribuindo para a proteção da coletividade, para o fortalecimento da ética na Administração Pública e para a promoção de ambiente institucional coerente com os valores da proteção integral da criança e do adolescente.

Pelas razões expostas, submeto a presente proposição à elevada apreciação desta Casa Legislativa, confiante em sua aprovação por representar importante instrumento de proteção do interesse público municipal.