Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal do Transplante de Medula Óssea no âmbito do Município de Sobral, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 20 de setembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município. A iniciativa busca fortalecer as ações de conscientização, educação em saúde e incentivo à doação voluntária de medula óssea, contribuindo para a ampliação do número de doadores cadastrados e, consequentemente, para o aumento das possibilidades de compatibilidade entre doadores e pacientes que aguardam transplante.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os arts. 23, inciso II, e 30, incisos I e II, conferem competência comum e suplementar aos Municípios para promover ações voltadas à proteção da saúde e ao atendimento do interesse local.

No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), prevê que o Sistema Único de Saúde – SUS deve desenvolver ações de promoção, prevenção e educação em saúde, estimulando iniciativas que ampliem o conhecimento da população sobre temas relevantes para a saúde pública. A Política Nacional de Promoção da Saúde também orienta o fortalecimento de estratégias educativas e intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.

No Estado do Ceará, a promoção de campanhas de conscientização em saúde integra as diretrizes da política pública estadual, sendo desenvolvida em parceria com o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (HEMOCE), instituição responsável pelo cadastramento de doadores voluntários de medula óssea no Estado. O Município de Sobral, por sua vez, possui competência para desenvolver ações complementares de promoção da saúde, conforme previsto em sua Lei Orgânica, em consonância com os princípios da descentralização e da cooperação entre os entes federativos.

Segundo dados do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer (INCA), milhares de brasileiros são diagnosticados, anualmente, com doenças hematológicas graves, como leucemias, linfomas, mielodisplasias e anemia aplástica, muitas das quais têm no transplante de medula óssea a única alternativa terapêutica com potencial curativo. Entretanto, a probabilidade de encontrar um doador compatível fora do núcleo familiar pode variar de 1 em 100 mil a 1 em 1 milhão, o que evidencia a necessidade permanente de ampliar o cadastro nacional de doadores voluntários.

O Brasil possui um dos maiores registros de doadores de medula óssea do mundo, por meio do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Ainda assim, especialistas ressaltam que a diversidade genética da população brasileira exige a constante ampliação do cadastro para aumentar as chances de compatibilidade entre doadores e receptores, especialmente em razão da intensa miscigenação da população.

Nesse contexto, a criação da Semana Municipal do Transplante de Medula Óssea representa importante instrumento de mobilização social, permitindo a realização de campanhas educativas, palestras, ações em escolas, universidades, unidades de saúde e demais espaços públicos, além do fortalecimento de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil. Trata-se de medida de baixo impacto orçamentário, compatível com as políticas públicas já existentes e apta a potencializar ações de prevenção e promoção da saúde.

Dessa forma, a presente proposição concretiza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e do direito fundamental à saúde, fortalecendo a cidadania, promovendo a informação qualificada e incentivando um gesto capaz de salvar vidas. Por essas razões, espera-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da população sobralense e de todos aqueles que dependem da doação voluntária de medula óssea para ter uma nova oportunidade de vida.