Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 1º DE OUTUBRO, DATA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE COMO O DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO TEM COMO OBJETIVOS:

I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS, A DIGNIDADE, O RESPEITO E A VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA;

II INCENTIVAR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE DESTINADAS À POPULAÇÃO IDOSA;

III ESTIMULAR O ENVELHECIMENTO ATIVO, SAUDÁVEL E COM QUALIDADE DE VIDA;

IV PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL, CULTURAL, COMUNITÁRIA E FAMILIAR DAS PESSOAS IDOSAS;

V ESTIMULAR A AUTONOMIA, A INDEPENDÊNCIA E O PROTAGONISMO DA PESSOA IDOSA;

VI DIVULGAR OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO ÀS PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS;

VII PREVENIR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, ABANDONO, DISCRIMINAÇÃO, ABUSO FINANCEIRO E DEMAIS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

VIII INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA NAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS E NA FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

IX PROMOVER A APROXIMAÇÃO ENTRE AS PESSOAS IDOSAS, SUAS FAMÍLIAS, A COMUNIDADE E OS SERVIÇOS PÚBLICOS;

X ESTIMULAR AÇÕES DE SOLIDARIEDADE, CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL E RESPEITO ENTRE DIFERENTES GERAÇÕES.

ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO PODERÃO SER PROMOVIDAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, INCLUINDO:

I PALESTRAS, SEMINÁRIOS, FÓRUNS, DEBATES E RODAS DE CONVERSA;

II CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

III AÇÕES DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO EM SAÚDE;

IV ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEL, ALIMENTAÇÃO, ATIVIDADE FÍSICA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS;

V ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS, CULTURAIS E DE LAZER;

VI APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;

VII OFICINAS DE INCLUSÃO DIGITAL E EDUCAÇÃO PARA O USO SEGURO DA TECNOLOGIA;

VIII AÇÕES DE ORIENTAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE GOLPES, FRAUDES E VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA;

IX ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA E INTEGRAÇÃO ENTRE PESSOAS IDOSAS E OUTRAS GERAÇÕES;

X CAMPANHAS DE COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE;

XI DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS SOCIAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS PARA A POPULAÇÃO IDOSA;

XII ATIVIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA;

XIII OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM:

I ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDPI;

III UNIDADES DE SAÚDE;

IV UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA PESSOA IDOSA;

VIII INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

IX PROFISSIONAIS E ENTIDADES DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DIREITOS HUMANOS.

ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO, INCLUSIVE MEDIANTE CAMPANHAS INFORMATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS E NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 6º NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, PODERÃO SER PRIORIZADAS AÇÕES VOLTADAS ÀS PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ISOLAMENTO, ABANDONO, VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

ART. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDPI PODERÁ PARTICIPAR DA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES, DA ARTICULAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS À SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS.

ART. 8º A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 9º PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI, PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.