INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECE DIRETRIZES DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO À LGBTFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Sobral, uma Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, diante da necessidade de fortalecimento de ações públicas voltadas à promoção da dignidade humana, combate à discriminação e garantia dos direitos fundamentais.
A violência motivada por orientação sexual e identidade de gênero permanece como grave problema social no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Observatório de Mortes e Violências LGBTQIA+ indicam crescimento nos casos de agressões, ameaças e homicídios contra essa população.
O Brasil segue entre os países com maiores índices de violência contra pessoas trans e travestis no mundo. No campo jurídico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 26 e MI 4733, reconheceu, em 2019, a LGBTfobia como forma de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 aos crimes motivados por homofobia e transfobia. A jurisprudência nacional também consolidou importantes avanços, como o reconhecimento da união estável homoafetiva (STF, 2011), a aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans, além da proteção ao uso do nome social assegurada pela Resolução CNJ nº 348/2020.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Formulário Rogéria, por meio da Resolução CNJ nº 582/2024, com o objetivo de padronizar o registro de violência contra pessoas LGBTQIA+, demonstrando a necessidade de políticas públicas estruturadas e integradas.
No Estado do Ceará, iniciativas voltadas aos direitos humanos e à diversidade vêm sendo fortalecidas, porém ainda há subnotificação de casos e insuficiência de mecanismos municipais especializados de acolhimento e prevenção.
Em Sobral, cidade reconhecida nacionalmente pelos avanços educacionais e sociais, torna-se indispensável a construção de instrumentos legais capazes de garantir proteção institucional, campanhas educativas, capacitação de servidores e mecanismos de denúncia e acolhimento humanizado.
A proposta respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, previstos nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal, fortalecendo a cidadania, a cultura de paz e os direitos humanos no âmbito municipal.
Diante da relevância social da matéria, espera-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 11:24:51 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Pâmela Nara Araújo da Costa | ENVIADO(A) | |
| 01/09/2026 11:36:28 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 01/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/09/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+, COM A FINALIDADE DE PREVENIR, ENFRENTAR E ERRADICAR TODA FORMA DE VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, INTOLERÂNCIA E EXCLUSÃO MOTIVADAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO OU EXPRESSÃO DE GÊNERO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I LGBTQIA+: PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, TRAVESTIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS E DEMAIS IDENTIDADES E ORIENTAÇÕES DE GÊNERO E SEXUALIDADE;
II LGBTFOBIA: TODA AÇÃO OU OMISSÃO MOTIVADA POR PRECONCEITO RELACIONADO À ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE OU EXPRESSÃO DE GÊNERO;
III VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+: QUALQUER CONDUTA BASEADA EM DISCRIMINAÇÃO QUE CAUSE MORTE, DANO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL, PSICOLÓGICO, MORAL, PATRIMONIAL OU INSTITUCIONAL.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE;
II RESPEITO AO NOME SOCIAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO;
III PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL;
IV CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS;
V INTEGRAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS;
VI PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE À LGBTFOBIA;
VII GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS VÍTIMAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ IMPLEMENTAR:
I CANAIS DE DENÚNCIA E ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO;
II CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;
III FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, GUARDA MUNICIPAL E DEMAIS SERVIDORES;
IV AÇÕES DE EMPREGABILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL;
V COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DEVERÃO ASSEGURAR O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNERO EM CADASTROS, FORMULÁRIOS, PRONTUÁRIOS, SISTEMAS INTERNOS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 6º OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÃO GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO E PRIORITÁRIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA LGBTQIA+, OBSERVANDO OS PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA E SIGILO DAS INFORMAÇÕES.
ART. 7º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER AÇÕES PEDAGÓGICAS VOLTADAS À CULTURA DE PAZ, RESPEITO À DIVERSIDADE E PREVENÇÃO AO BULLYING E À VIOLÊNCIA MOTIVADA POR DISCRIMINAÇÃO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CADASTRO ESTATÍSTICO MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS LGBTQIA+, OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SIGILO.
ART. 9º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, INFORMATIVO CONTENDO CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA LGBTQIA+.
ART. 10 CONSTITUEM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANDO PRATICADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL:
I IMPEDIR OU RESTRINGIR ACESSO DE PESSOA EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO;
II CONSTRANGER, HUMILHAR OU EXPOR PESSOA LGBTQIA+ A SITUAÇÃO VEXATÓRIA;
III RECUSAR ATENDIMENTO EM RAZÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL;
IV DESRESPEITAR DELIBERADAMENTE O NOME SOCIAL.
ART. 11 AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 10 SUJEITARÃO O INFRATOR, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
I ADVERTÊNCIA;
II MULTA DE 100 (CEM) A 5.000 (CINCO MIL) UFIRMS, CONFORME GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
III SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
IV CASSAÇÃO DO ALVARÁ, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA GRAVE OU REITERADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS SERÃO DESTINADOS A AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
ART. 12 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 13 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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