Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate ao Tabagismo, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, com vistas a reforçar, em nível local, a mobilização em torno do Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto, conforme informação disponibilizada pela Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde.

O tabagismo constitui uma das principais causas de morte evitável no Brasil e no mundo, na medida em que se relaciona diretamente ao desenvolvimento de diversas doenças graves, entre as quais se destacam o câncer de pulmão, as doenças cardiovasculares, as doenças respiratórias crônicas e outras condições incapacitantes. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), vinculado ao Ministério da Saúde, o tabagismo foi responsável, no ano de 2020, por 161.853 óbitos no Brasil, o equivalente a 443 mortes por dia, número que correspondeu a 13% de todos os óbitos registrados no país naquele ano.

Registra-se, ainda, que o Governo Federal oficializou, em setembro de 2025, a campanha nacional denominada "Agosto Branco", voltada especificamente à prevenção do câncer de pulmão, conforme divulgado pela Presidência da República. Tal iniciativa reforça a relevância do mês de agosto como período de mobilização nacional em torno da conscientização sobre os riscos do tabagismo, sem prejuízo da manutenção, no calendário oficial de saúde, da data de 29 de agosto como Dia Nacional de Combate ao Fumo, que constitui o marco histórico e mais amplo da mobilização contra o consumo de produtos fumígenos, razão pela qual se optou, na presente propositura, por instituir campanha municipal voltada ao combate ao tabagismo de forma abrangente, e não restrita à prevenção do câncer de pulmão.

A instituição de campanha permanente no calendário municipal de Sobral busca ampliar o alcance das ações educativas e preventivas, fortalecendo a atuação integrada entre o Poder Público, as unidades de saúde, as instituições de ensino e a sociedade civil organizada, de modo a reduzir a prevalência do tabagismo no Município e a mitigar os impactos desse hábito sobre o sistema público de saúde.

A presente proposição encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, e no art. 30, incisos I e VII, do mesmo diploma, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Observa-se, ainda, a Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos em todo o território nacional, cujo cumprimento a presente campanha busca reforçar em nível municipal.

Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que contribuirá para o fortalecimento das políticas municipais de prevenção e promoção da saúde em Sobral. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.