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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL TARIFA ZERO

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL TARIFA ZERO AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DESTINADO A ASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO TRANSOL.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O ACESSO GRATUITO DA POPULAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO:

I AOS DOMINGOS;

II NOS FERIADOS NACIONAIS;

III NOS FERIADOS ESTADUAIS;

IV NOS FERIADOS MUNICIPAIS OFICIALMENTE RECONHECIDOS.

§ 1º A GRATUIDADE PREVISTA NESTA LEI SERÁ ASSEGURADA A TODAS AS PESSOAS USUÁRIAS DO SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, RENDA, PROFISSÃO, CONDIÇÃO SOCIAL OU FINALIDADE DO DESLOCAMENTO.

§ 2º A GRATUIDADE ABRANGERÁ AS LINHAS, ITINERÁRIOS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ALCANÇADOS PELA POLÍTICA TARIFÁRIA DO MUNICÍPIO.

§ 3º O BENEFÍCIO SERÁ APLICADO SEM PREJUÍZO DAS GRATUIDADES E DEMAIS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS JÁ PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA TARIFA ZERO:

I DEMOCRATIZAR O ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO;

II REDUZIR O CUSTO DE DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO;

III PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL E TERRITORIAL;

IV FACILITAR A CIRCULAÇÃO DA POPULAÇÃO ENTRE BAIRROS E REGIÕES DA CIDADE;

V AMPLIAR O ACESSO A ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER;

VI FACILITAR O ACESSO AO COMÉRCIO E AOS SERVIÇOS;

VII ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO;

VIII REDUZIR A DEPENDÊNCIA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO;

IX CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE CONGESTIONAMENTOS;

X CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE POLUENTES;

XI ESTIMULAR A ATIVIDADE ECONÔMICA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS;

XII PROMOVER O DIREITO À MOBILIDADE URBANA;

XIII FORTALECER O CARÁTER SOCIAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

CAPÍTULO III

DA GRATUIDADE

ART. 4º NOS DIAS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA, O USUÁRIO FICARÁ DISPENSADO DO PAGAMENTO DA TARIFA PÚBLICA PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL.

ART. 5º A GRATUIDADE SERÁ APLICADA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO SISTEMA NOS DIAS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ AMPLIAR EXCEPCIONALMENTE OS HORÁRIOS E A OFERTA DE TRANSPORTE NOS DIAS DE MAIOR DEMANDA, ESPECIALMENTE DURANTE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, RELIGIOSOS OU DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º A IMPLANTAÇÃO DA GRATUIDADE NÃO PODERÁ RESULTAR, INJUSTIFICADAMENTE, NA REDUÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO À POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER PRESERVADAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO SISTEMA:

I A REGULARIDADE DAS LINHAS;

II A FREQUÊNCIA DOS VEÍCULOS;

III OS ITINERÁRIOS;

IV OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO;

V A ACESSIBILIDADE;

VI A SEGURANÇA;

VII AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONFORTO DOS USUÁRIOS.

CAPÍTULO IV

DO CUSTEIO

ART. 7º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DO PROGRAMA TARIFA ZERO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL APLICÁVEL.

ART. 8º O CUSTEIO DA GRATUIDADE PODERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE:

I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS;

II SUBSÍDIOS ORÇAMENTÁRIOS;

III RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS;

IV RECEITAS ALTERNATIVAS;

V RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E PARCERIAS;

VI TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO;

VII RECURSOS DESTINADOS À MOBILIDADE URBANA;

VIII RECEITAS PROVENIENTES DE PUBLICIDADE E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ESPAÇOS VINCULADOS AO SISTEMA;

IX RECURSOS DE FUNDOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À MOBILIDADE, QUANDO LEGALMENTE CABÍVEIS;

X OUTRAS FONTES DE CUSTEIO ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER MECANISMO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, QUANDO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

§ 1º A EVENTUAL COMPENSAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARENTES E AUDITÁVEIS.

§ 2º A COMPENSAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR, CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA PELO PODER PÚBLICO:

I NÚMERO DE VIAGENS EFETIVAMENTE REALIZADAS;

II QUILOMETRAGEM EFETIVAMENTE PERCORRIDA;

III PASSAGEIROS TRANSPORTADOS;

IV CUSTOS OPERACIONAIS RECONHECIDOS;

V INDICADORES DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA;

VI DEMAIS PARÂMETROS TÉCNICOS PREVISTOS NOS CONTRATOS E NA LEGISLAÇÃO.

§ 3º É VEDADO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA

ART. 10. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR, EM PORTAL ELETRÔNICO DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 11. DEVERÃO SER DIVULGADOS, NO MÍNIMO:

I NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE;

II QUANTIDADE DE VIAGENS REALIZADAS;

III QUILOMETRAGEM PERCORRIDA;

IV VALOR DOS SUBSÍDIOS OU COMPENSAÇÕES EVENTUALMENTE PAGOS;

V FONTE DOS RECURSOS UTILIZADOS;

VI INDICADORES DE REGULARIDADE DO SERVIÇO;

VII EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA OFERTA DE TRANSPORTE;

VIII AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS DO PROGRAMA.

ART. 12. AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS DE FORMA ACESSÍVEL À POPULAÇÃO, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO SOCIAL DOS RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS.

CAPÍTULO VI

DA EFICIÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO

ART. 13. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ SER ACOMPANHADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO, QUE DEVERÁ FISCALIZAR A REGULARIDADE, QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ADOTAR MECANISMOS DE CONTROLE DESTINADOS A PREVENIR:

I FRAUDES;

II REGISTROS FICTÍCIOS DE PASSAGEIROS;

III PAGAMENTOS INDEVIDOS;

IV VIAGENS NÃO REALIZADAS;

V MANIPULAÇÃO DE DADOS OPERACIONAIS;

VI QUALQUER FORMA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 15. OS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVERÃO SER PASSÍVEIS DE AUDITORIA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

ART. 16. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, PODENDO UTILIZAR:

I CONSULTAS PÚBLICAS;

II AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

III PESQUISAS DE SATISFAÇÃO;

IV CANAIS ELETRÔNICOS DE MANIFESTAÇÃO;

V PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 17. A POPULAÇÃO PODERÁ APRESENTAR SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES E PROPOSTAS DE MELHORIA RELATIVAS À OPERAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 18. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS IMPACTOS DO PROGRAMA, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I NÚMERO DE USUÁRIOS BENEFICIADOS;

II IMPACTO SOBRE A DEMANDA DO TRANSPORTE COLETIVO;

III IMPACTO FINANCEIRO;

IV IMPACTO SOBRE A MOBILIDADE URBANA;

V IMPACTO SOBRE O COMÉRCIO E A ECONOMIA LOCAL;

VI IMPACTO AMBIENTAL;

VII QUALIDADE DO SERVIÇO;

VIII SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS.

ART. 19. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER INDICADORES DE DESEMPENHO PARA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, DEVENDO PRIORIZAR A MELHORIA CONTÍNUA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CAPÍTULO IX

DA IMPLEMENTAÇÃO

ART. 20. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

§ 1º A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECERÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA GRATUIDADE.

§ 2º A REGULAMENTAÇÃO DEVERÁ DEFINIR OS MECANISMOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 22. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E AS DEMAIS NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 23. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E CONTRATUAIS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 24. A GRATUIDADE INSTITUÍDA POR ESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ OS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS E GRATUIDADES JÁ ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

ART. 25. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO E AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA.

ART. 26. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS NORMAS DE PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 27. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIO, PROJETOS DE LEI DESTINADOS À ADEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 28. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS APÓS A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 21.