Ementa

INSTITUI O CORDÃO AVC ESTRELA COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE FACILITAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Cordão AVC Estrela, instrumento de identificação voluntária destinado às pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC) que apresentem sequelas permanentes ou temporárias, contribuindo para o reconhecimento de suas limitações, muitas vezes invisíveis, e para a promoção de atendimento mais humanizado, inclusivo e seguro.

A iniciativa encontra sólido amparo na Constituição Federal, especialmente nos arts. 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e 3º, inciso IV, que estabelece como objetivo fundamental a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação. Também se harmoniza com o art. 23, inciso II, e o art. 30, incisos I e II, que atribuem aos Municípios competência para cuidar da saúde e legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.

No âmbito infraconstitucional, o projeto está em consonância com a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que assegura a integralidade da assistência e a promoção de ações voltadas à prevenção, proteção e recuperação da saúde. Igualmente, observa os princípios da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), especialmente aqueles relacionados à acessibilidade, à igualdade de oportunidades e à eliminação de barreiras que dificultam a participação social das pessoas com deficiência ou limitações funcionais.

No Estado do Ceará, a proposição reforça as diretrizes constitucionais estaduais voltadas à proteção da saúde e da inclusão social, em consonância com as competências compartilhadas entre os entes federativos. No âmbito municipal, guarda plena compatibilidade com a Lei Orgânica do Município de Sobral, que impõe ao Poder Público o dever de promover políticas de saúde, assistência social e inclusão, assegurando a proteção da dignidade e da qualidade de vida da população.

Sob o aspecto técnico, a relevância da matéria é evidente. Segundo o Ministério da Saúde, o AVC permanece entre as principais causas de morte e incapacidade no Brasil, sendo responsável por milhares de internações e por significativo número de pessoas que convivem com sequelas motoras, cognitivas, visuais, auditivas e de comunicação. Muitos desses cidadãos apresentam limitações não perceptíveis à primeira vista, circunstância que frequentemente resulta em constrangimentos, dificuldades de atendimento e situações de vulnerabilidade nos espaços públicos e privados.

A adoção do Cordão AVC Estrela representa medida de baixo custo e elevado impacto social, pois facilita a identificação voluntária dessas pessoas, sensibiliza a sociedade quanto às sequelas invisíveis do AVC e favorece um atendimento mais célere, respeitoso e adequado às necessidades de cada indivíduo. Além disso, fortalece a cultura da inclusão, da empatia e do respeito aos direitos humanos, estimulando a conscientização coletiva e contribuindo para a efetivação de políticas públicas voltadas à acessibilidade e à promoção da cidadania.

Diante da relevância social, jurídica e humanitária da matéria, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, por representar importante avanço na proteção dos direitos das pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral e na construção de uma Sobral mais inclusiva, solidária e comprometida com a dignidade de todos os seus cidadãos.