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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PERMANENTE ÀS CRIANÇAS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS ADVERSAS PMAP-CEA, DESTINADO ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTEM CONDIÇÕES DE SAÚDE, DESENVOLVIMENTO, DEFICIÊNCIA, VULNERABILIDADE SOCIAL, FAMILIAR OU AMBIENTAL CAPAZES DE COMPROMETER SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, APRENDIZAGEM, SAÚDE, SEGURANÇA, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA OU BEM-ESTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO DISCRIMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE, EQUIDADE, INCLUSÃO, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, INTERSETORIALIDADE, PREVENÇÃO, PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DE SUA FAMÍLIA E RESPEITO À AUTONOMIA PROGRESSIVA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CRIANÇA EM CONDIÇÃO ESPECIAL ADVERSA AQUELA QUE, CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE, APRESENTE SITUAÇÃO QUE DEMANDE APOIO DIFERENCIADO OU ARTICULADO DA REDE PÚBLICA DE PROTEÇÃO, INCLUSIVE:

I TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA;

II DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, SENSORIAL OU MÚLTIPLA;

III DOENÇAS RARAS, CRÔNICAS, DEGENERATIVAS OU OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE PRODUZAM LIMITAÇÕES OU NECESSIDADES CONTINUADAS DE CUIDADO;

IV NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS QUE DEMANDEM MEDIDAS DE APOIO, ACESSIBILIDADE OU ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;

V VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA OU INSEGURANÇA ALIMENTAR;

VI SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, ABANDONO OU EXPLORAÇÃO;

VII AMBIENTE FAMILIAR OU COMUNITÁRIO QUE POSSA COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO OU A PROTEÇÃO DA CRIANÇA;

VIII BARREIRAS ARQUITETÔNICAS, COMUNICACIONAIS, PEDAGÓGICAS, TECNOLÓGICAS, ATITUDINAIS, ECONÔMICAS OU TERRITORIAIS;

IX RESIDÊNCIA OU PERMANÊNCIA EM ÁREA AFETADA POR CALAMIDADE PÚBLICA, DESASTRE, EMERGÊNCIA OU OUTRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROMETA O ACESSO A DIREITOS FUNDAMENTAIS; E

X OUTRAS CONDIÇÕES ADVERSAS IDENTIFICADAS PELA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO QUE PRODUZAM RISCO OU PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA.

§ 1º A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL ADVERSA NÃO DEPENDERÁ DE DIAGNÓSTICO MÉDICO QUANDO ESTE NÃO FOR LEGALMENTE EXIGÍVEL, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS BARREIRAS, NECESSIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS VIVENCIADAS PELA CRIANÇA.

§ 2º NOS CASOS DE DEFICIÊNCIA, SERÃO OBSERVADOS OS CONCEITOS E CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA EM INTERAÇÃO COM BARREIRAS E FATORES SOCIOAMBIENTAIS.

§ 3º A IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO PODERÁ RESULTAR EM ESTIGMATIZAÇÃO, SEGREGAÇÃO OU TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA, CASO INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO:

I CONTRIBUIR PARA O ACESSO, A PERMANÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DA CRIANÇA NA ESCOLA;

II FAVORECER A ARTICULAÇÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE FÍSICA E MENTAL;

III PROMOVER EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, QUANDO CABÍVEL;

IV PREVENIR E ENFRENTAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS;

V FORTALECER A PROTEÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA E DE SUA FAMÍLIA;

VI REDUZIR BARREIRAS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS;

VII ESTIMULAR A ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, CONSELHO TUTELAR E DEMAIS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO;

VIII APOIAR E ORIENTAR FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS;

IX PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE NECESSIDADES DE APOIO; E

X FAVORECER A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA DIANTE DE MUDANÇAS ESCOLARES, FAMILIARES OU ADMINISTRATIVAS.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I ATUAÇÃO PREVENTIVA E INTERSETORIAL;

II ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO;

III RESPEITO ÀS ESPECIFICIDADES E À DIGNIDADE DE CADA CRIANÇA;

IV PRIORIDADE ÀS SITUAÇÕES DE MAIOR RISCO OU VULNERABILIDADE;

V PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NAS ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO;

VI ESCUTA DA CRIANÇA DE ACORDO COM SUA IDADE, DESENVOLVIMENTO E CAPACIDADE DE COMPREENSÃO;

VII ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;

VIII PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO;

IX SIGILO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E TRATAMENTO ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS; E

X COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES DE CADA ENTE FEDERATIVO.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES E DO ACOMPANHAMENTO

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS EXISTENTES, ADOTAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I AVALIAÇÃO INTERSETORIAL DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA;

II ELABORAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, DE PLANO INDIVIDUAL DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PIAA;

III ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E PSICOSSOCIAL;

IV ENCAMINHAMENTO E ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS DE SAÚDE;

V ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL SEGUNDO AS LINHAS DE CUIDADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

VI ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E OFERTA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO;

VII APOIO À COMUNICAÇÃO E À TECNOLOGIA ASSISTIVA;

VIII ARTICULAÇÃO COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL;

IX ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS;

X ARTICULAÇÃO COM AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, QUANDO CABÍVEIS;

XI ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA E DA PERMANÊNCIA ESCOLAR;

XII PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO BULLYING E DA VIOLÊNCIA ESCOLAR;

XIII BUSCA ATIVA EM SITUAÇÕES DE ABANDONO OU RISCO DE EVASÃO;

XIV ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI; E

XV ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS ESTADUAIS OU FEDERAIS COMPETENTES QUANDO A COMPLEXIDADE OU A ATRIBUIÇÃO DO ATENDIMENTO ASSIM EXIGIR.

ART. 6º O PIAA, QUANDO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ CONTER AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS, OS OBJETIVOS DO ACOMPANHAMENTO, AS MEDIDAS DE APOIO, OS SERVIÇOS ENVOLVIDOS, OS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO, A PERIODICIDADE DE REAVALIAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E, QUANDO POSSÍVEL, DA PRÓPRIA CRIANÇA.

ART. 7º A IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE APOIO NÃO PODERÁ, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA, SEGREGAÇÃO, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO DE MATRÍCULA OU AFASTAMENTO DA CRIANÇA DA REDE REGULAR DE ENSINO, OBSERVADAS AS NORMAS NACIONAIS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

ART. 8º A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI PODERÁ OCORRER MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO COM O CONSELHO TUTELAR, CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO, RESPEITADAS AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS LEGAIS.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, PROTOCOLOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A NECESSIDADE IDENTIFICADA ULTRAPASSAR A COMPETÊNCIA OU A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, PODERÁ SER REALIZADO ENCAMINHAMENTO RESPONSÁVEL AO SERVIÇO COMPETENTE, BUSCANDO-SE A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E DA ESCUTA

ART. 10. NOS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PREVENÇÃO DA REVITIMIZAÇÃO E RESPEITO ÀS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 11. AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO, NO QUE COUBER, AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

ART. 12. É VEDADA QUALQUER FORMA DE CASTIGO FÍSICO OU TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE CONTRA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA LEI FEDERAL Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

CAPÍTULO VI

DA SAÚDE, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

ART. 13. AS AÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS AO PROGRAMA SERÃO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, A REGIONALIZAÇÃO, A HIERARQUIZAÇÃO DA REDE E OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS APLICÁVEIS.

ART. 14. NA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 11-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026, ASSEGURADO O ACESSO AOS PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL DO SUS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 15. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO OBSERVARÁ A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO-SE, CONFORME A NECESSIDADE E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ACESSIBILIDADE FÍSICA, PEDAGÓGICA, COMUNICACIONAL, TECNOLÓGICA E ATITUDINAL.

ART. 16. À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SERÃO ASSEGURADOS OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, INCLUSIVE NA LEI ESTADUAL Nº 18.642/2023 E NA LEI ESTADUAL Nº 19.571/2025.

CAPÍTULO VII

DO APOIO À FAMÍLIA

ART. 17. O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AÇÕES DE ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO AO ACESSO A DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS, POLÍTICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, QUANDO INDICADO.

ART. 18. NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA, PODERÃO SER CONSIDERADAS AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS CRIANÇAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

ART. 19. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA, OBSERVADAS A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, E AS NORMAS DE SIGILO APLICÁVEIS ÀS CRIANÇAS E ÀS FAMÍLIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DEVERÁ OCORRER DE FORMA AGREGADA OU ANONIMIZADA, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DAS CRIANÇAS E DE SUAS FAMÍLIAS.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 20. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E A LEGISLAÇÃO FISCAL VIGENTE, PODENDO OCORRER MEDIANTE REORGANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, OBSERVADOS OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 22. ESTA LEI SERÁ INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA, A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL, SANITÁRIA E SOCIOASSISTENCIAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 23. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.