INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DESINFORMAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E O BANCO DE LEITE HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Permanente de Conscientização e Combate à Desinformação sobre a Doação de Leite Materno, em articulação com a rede municipal de saúde e o Banco de Leite Humano de referência regional já instalado no Município.
A amamentação constitui prática essencial à sobrevivência e ao desenvolvimento saudável da criança, sendo recomendada pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde de forma exclusiva até os seis primeiros meses de vida. Para os recém-nascidos prematuros, de baixo peso ou hospitalizados, que por vezes não podem ser amamentados diretamente por suas mães, o leite humano doado e processado por bancos de leite representa recurso indispensável à sua sobrevivência, à prevenção de infecções e à redução da mortalidade neonatal, conforme reiteradamente destacado pelo Ministério da Saúde por ocasião da campanha nacional conhecida como Agosto Dourado.
O Município de Sobral já conta, nesse contexto, com Banco de Leite Humano de referência regional instalado no Hospital Regional Norte, sob gestão da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, que se tornou pioneiro ao abrir o primeiro posto de coleta fora da sede do Município e ao viabilizar a coleta domiciliar de leite humano, ampliando o acesso das nutrizes interessadas em doar. Tal estrutura, todavia, depende da adesão voluntária e contínua de doadoras devidamente informadas, razão pela qual a presente propositura não visa criar novo banco de leite, mas sim fortalecer, por meio da rede municipal de saúde, a divulgação, a orientação e o combate à desinformação que, não raro, afasta potenciais doadoras dessa prática.
A propositura encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como no art. 30, incisos I e VII, que atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar, em cooperação técnica e financeira com a União e o Estado, os serviços públicos de saúde.
Encontra respaldo, ainda, no art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual incumbe ao Poder Público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, bem como nos arts. 160 e 161 da Lei Orgânica do Município de Sobral, que atribuem ao Município a execução de ações de alimentação e nutrição e o planejamento da rede municipal de saúde em articulação com a direção estadual do Sistema Único de Saúde.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e sanitária da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2026 08:32:05 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 14/08/2026 08:40:44 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DESINFORMAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, A SER EXECUTADA DE FORMA CONTÍNUA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM O BANCO DE LEITE HUMANO DE REFERÊNCIA REGIONAL INSTALADO NO MUNICÍPIO.
ART. 2º A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR FINALIDADE:
I CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO PARA A SOBREVIVÊNCIA, O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E A REDUÇÃO DA MORTALIDADE NEONATAL DE RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS, DE BAIXO PESO OU HOSPITALIZADOS;
II COMBATER A DESINFORMAÇÃO, OS MITOS E AS INFORMAÇÕES FALSAS RELACIONADAS À AMAMENTAÇÃO E À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, QUE AFASTAM POTENCIAIS DOADORAS DESSA PRÁTICA;
III DIVULGAR, DE FORMA PERMANENTE E EM LINGUAGEM ACESSÍVEL À POPULAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA A DOAÇÃO, OS POSTOS DE COLETA DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO E A POSSIBILIDADE DE COLETA DOMICILIAR OFERECIDA PELA REDE DE REFERÊNCIA;
IV FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE A REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE E O BANCO DE LEITE HUMANO DE REFERÊNCIA REGIONAL, ESPECIALMENTE POR MEIO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE PRÉ-NATAL, PUERPÉRIO E PUERICULTURA;
V ORIENTAR AS GESTANTES E NUTRIZES ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE QUANTO À IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO EXCLUSIVO E DA DOAÇÃO DO EXCEDENTE DE LEITE MATERNO;
VI ESTIMULAR PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRAL E O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, PARA A AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE COLETA E DO ALCANCE DA CAMPANHA.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM PARCERIA COM O BANCO DE LEITE HUMANO DE REFERÊNCIA REGIONAL, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL:
I PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NAS MATERNIDADES E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E OBSTETRÍCIA, QUANTO À ORIENTAÇÃO CORRETA SOBRE A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO;
III DIVULGAR INFORMAÇÕES OFICIAIS E DESMISTIFICAR INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE O TEMA POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO E DAS REDES SOCIAIS OFICIAIS;
IV DISTRIBUIR MATERIAL INFORMATIVO, EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL, SOBRE OS BENEFÍCIOS, OS CRITÉRIOS E A FORMA DE REALIZAR A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO;
V INTENSIFICAR AS AÇÕES DA CAMPANHA DURANTE O MÊS DE AGOSTO, EM RAZÃO DA SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO E DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDA COMO AGOSTO DOURADO;
VI FIXAR, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, INFORMAÇÕES SOBRE OS POSTOS DE COLETA, OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E OS CANAIS DE CONTATO DO BANCO DE LEITE HUMANO DE REFERÊNCIA REGIONAL.
ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA CRIANÇA E AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RELATIVAS AO DIREITO DA CRIANÇA À VIDA E À SAÚDE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O ESTADO DO CEARÁ, COM HOSPITAIS, MATERNIDADES, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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