AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DERBY CLUBE SOBRALENSE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TURFÍSTICAS, TAIS COMO O GRANDE PRÊMIO E EVENTOS SIMILARES DURANTE O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2026 14:47:29 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Luan Rafaela Vasconcelos Ponte | ENVIADO(A) | |
| 25/08/2026 17:10:00 | LEITURA | 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Matéria Lida Fora de Pauta. |
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO DERBY CLUBE SOBRALENSE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TURFÍSTICAS, TAIS COMO O GRANDE PRÊMIO E EVENTOS SIMILARES DURANTE O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART.1° 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), AO DERBY CLUBE SOBRALENSE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.823.842/0001-92.
'A71° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1º OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.075/2018, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
'A72° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO DERBY CLUBÅ SOBRALENSE, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO GRANDE PRÊMIO E EVENTOS SIMILARES DURANTE O ANO DE 2026.
ART. 2°. DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL 2052/2021, E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3°. A ENTIDADE DERBY CLUBE SOBRALENSE DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER SESPOL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5°. FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.
OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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