Ementa

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "NÃO ESQUEÇA! OLHE DE NOVO: CRIANÇA NO CARRO!", DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO ESQUECIMENTO DE CRIANÇAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Municipal "Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!", destinada à conscientização da população acerca dos graves riscos decorrentes do esquecimento de crianças no interior de veículos automotores, promovendo ações educativas voltadas à prevenção de acidentes potencialmente fatais.
A proposta encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à proteção contra toda forma de negligência. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), em seus arts. 4º e 5º, reafirma a responsabilidade compartilhada pela proteção integral da criança, impondo ao Poder Público o dever de desenvolver políticas preventivas que garantam a efetividade desses direitos fundamentais.
A iniciativa também se harmoniza com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que estabelece a segurança viária como direito de todos e dever dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Poder Público o desenvolvimento permanente de ações de educação para o trânsito como instrumento essencial para a preservação da vida.
Sob a perspectiva municipal, a proposição observa o interesse local previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, legitimando a atuação legislativa do Município em matérias relacionadas à saúde pública, educação preventiva e proteção da infância. Igualmente, está em consonância com os princípios da Lei Orgânica do Município de Sobral, que orienta a Administração Pública à promoção de políticas voltadas à proteção da criança, à defesa da vida e ao bem-estar da população, bem como à implementação de ações educativas de interesse coletivo.
A relevância da matéria é amplamente demonstrada por estudos científicos. Pesquisas desenvolvidas por especialistas em segurança veicular apontam que a temperatura interna de um automóvel estacionado pode ultrapassar 50°C em poucos minutos, mesmo quando a temperatura ambiente é moderada, criando condições extremamente perigosas para crianças pequenas, cuja capacidade de regulação térmica é significativamente inferior à dos adultos. Estudos conduzidos pela organização Kids and Car Safety registram centenas de mortes por hipertermia infantil em veículos nas últimas décadas, evidenciando que tais ocorrências decorrem, na maioria dos casos, de falhas involuntárias de memória, alterações na rotina ou excesso de demandas cognitivas dos responsáveis, afastando a equivocada percepção de que se tratam exclusivamente de atos de negligência.
Embora esses eventos sejam relativamente raros, sua gravidade impõe a adoção de medidas preventivas permanentes. Experiências nacionais e internacionais demonstram que campanhas educativas, associadas ao incentivo ao uso de lembretes visuais, aplicativos e dispositivos tecnológicos, contribuem significativamente para a redução desses episódios, fortalecendo a cultura da prevenção e da proteção integral da criança.
Nesse contexto, a presente proposição não cria obrigações excessivas nem acarreta impactos financeiros relevantes, limitando-se à promoção de ações educativas e de conscientização, que poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas e privadas, aproveitando estruturas administrativas já existentes. Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, plenamente compatível com os princípios da eficiência administrativa, da prevenção e da proteção integral da infância.
Diante da relevância social da matéria e de sua conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, espera-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, por representar importante instrumento de promoção da vida, da segurança e da proteção das crianças do Município de Sobral.