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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Informações atualizadas em: 29/01/2026 - 10:54:18
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2025 03/11/2025

  • LEI ORGÂNICA - ATUALIZADA ATÉ À EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 036, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

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