Ementa

INSTITUI O SELO AGOSTO LILÁS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ENTIDADES QUE DESENVOLVAM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, o Selo Agosto Lilás, voltado ao reconhecimento público de empresas, instituições e demais entidades que desenvolvam ações efetivas de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta se insere no contexto da campanha nacional Agosto Lilás, instituída pela Lei Federal nº 14.448, de 29 de agosto de 2022, que estabeleceu o mês de agosto como período dedicado à mobilização social pelo fim da violência contra as mulheres, em alusão à sanção da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, marco legal que, em 2026, completa vinte anos de vigência e de contribuição para o enfrentamento da violência doméstica e familiar no Brasil.

Os dados mais recentes reforçam a urgência da matéria. Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2025 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime em 2015, com média de quatro mulheres assassinadas por dia em razão de motivação de gênero, o que evidencia a necessidade de ampliação e diversificação das estratégias de prevenção e enfrentamento, para além da atuação exclusiva do Poder Público.

Nesse sentido, a própria Lei Maria da Penha reconhece, em seu art. 8º, que o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher se dá por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conjunto com a sociedade civil, o que legitima a participação ativa de empresas e instituições privadas nessa rede de proteção. A própria legislação, em seu art. 9º, § 2º, inciso II, já reconhece papel concreto do empregador ao assegurar a manutenção do vínculo empregatício da vítima afastada do local de trabalho por até seis meses, demonstrando que a responsabilidade pelo enfrentamento da violência contra a mulher extrapola o âmbito estritamente doméstico e alcança também as relações de trabalho.

A proposta encontra precedente e inspiração em iniciativas de outros entes federativos. No âmbito federal, a Lei nº 15.214, de 2025, instituiu o Selo Cidade Mulher, destinado a reconhecer Municípios que se destacam na efetividade de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à proteção das mulheres, o que demonstra a adequação e a validade do instrumento do selo como mecanismo de incentivo e reconhecimento em políticas de gênero. No âmbito municipal, destaca-se a experiência da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, que, por meio de projeto de autoria da vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria, propôs a criação do Selo Agosto Lilás para reconhecer empresas engajadas na proteção da mulher, em complemento à Lei Municipal nº 3.816, de 2024, que já havia inserido a campanha Agosto Lilás no calendário oficial daquele Município. A presente propositura inspira-se nessa experiência, adaptando o modelo à realidade e às necessidades do Município de Sobral.

Sob o aspecto da competência legislativa, a matéria versa sobre assunto de interesse local, relacionado à promoção de política pública municipal de reconhecimento e incentivo, o que se enquadra na competência do Município prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. A propositura não cria estrutura administrativa nova, tampouco impõe despesa vinculante ou obrigação cogente ao Poder Executivo, uma vez que a regulamentação dos procedimentos de concessão do selo foi redigida em caráter permissivo, preservando a esfera de discricionariedade administrativa e afastando qualquer vício de iniciativa, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 de Repercussão Geral, fixado no julgamento do RE 878.911/RJ, que reconhece a validade de leis de iniciativa parlamentar que instituam programas, campanhas ou títulos honoríficos sem a criação de despesa obrigatória ao Executivo. Por se tratar de medida de baixo custo, de aplicação prática e imediata, e de relevante interesse social, a presente proposição contribui para fortalecer a rede sobralense de proteção à mulher, estimulando o engajamento do setor produtivo e da sociedade civil organizada na construção de uma cultura de respeito, prevenção e enfrentamento à violência de gênero.