INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO FACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo aumentar a segurança dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, proporcionando aos pais e responsáveis uma ferramenta moderna de acompanhamento da rotina escolar.
Atualmente, muitos pais deixam seus filhos nas escolas sem possuir uma confirmação imediata de que o estudante efetivamente entrou na unidade. Da mesma forma, no momento da saída, o responsável muitas vezes não sabe exatamente quando o aluno deixou a escola.
Com a implantação do sistema, sempre que o estudante realizar sua identificação na entrada ou saída, o responsável cadastrado poderá receber automaticamente uma notificação informando o ocorrido e o respectivo horário.
A medida poderá proporcionar mais tranquilidade às famílias, maior controle das unidades escolares e mais segurança para os alunos, especialmente crianças e adolescentes.
A utilização de tecnologia de reconhecimento facial deve, entretanto, ocorrer com responsabilidade, transparência e respeito à legislação de proteção de dados pessoais. Por esse motivo, a proposta estabelece regras específicas para segurança, finalidade e utilização das informações coletadas.
O projeto também prevê meios alternativos de identificação, evitando que eventual falha tecnológica impeça o aluno de frequentar ou deixar a unidade escolar.
Dessa forma, a proposta busca unir tecnologia, segurança e proteção das famílias, modernizando o acompanhamento da entrada e saída dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 12:50:37 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Tiago Ramos Vieira | ENVIADO(A) | |
| 01/09/2026 12:52:46 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/09/2026 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O SISTEMA MUNICIPAL DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS SIMNEA, DESTINADO A INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS ESTUDANTES NAS UNIDADES ESCOLARES.
ART. 2º O SISTEMA PODERÁ UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO SEGURO DE IDENTIFICAÇÃO, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REGISTRAR O INGRESSO E A SAÍDA DO ALUNO DA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 3º APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO NA ENTRADA OU SAÍDA DA ESCOLA, O SISTEMA DEVERÁ ENVIAR, DE FORMA AUTOMÁTICA, UMA NOTIFICAÇÃO AO CONTATO PREVIAMENTE CADASTRADO PELO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL.
§ 1º A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:
I NOME DO ALUNO;
II IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR;
III INFORMAÇÃO DE ENTRADA OU SAÍDA;
IV DATA E HORÁRIO DO REGISTRO.
§ 2º A NOTIFICAÇÃO PODERÁ SER ENVIADA POR APLICATIVO, SMS, WHATSAPP, E-MAIL OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º O CADASTRAMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DEVERÁ SER REALIZADO PELA UNIDADE ESCOLAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º O SISTEMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
§ 1º OS DADOS BIOMÉTRICOS UTILIZADOS PELO SISTEMA DEVERÃO SER TRATADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
§ 2º O MUNICÍPIO DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A IMPEDIR ACESSO NÃO AUTORIZADO, VAZAMENTO, ALTERAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS.
§ 3º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS BIOMÉTRICOS DOS ALUNOS PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NESTA LEI, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO.
ART. 6º O SISTEMA DEVERÁ POSSUIR MECANISMOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE REGISTRAR OS ACESSOS, ALTERAÇÕES E OPERAÇÕES REALIZADAS SOBRE OS DADOS DOS ESTUDANTES.
ART. 7º O MUNICÍPIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE:
I O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA;
II A FINALIDADE DA COLETA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS;
III OS DADOS TRATADOS;
IV AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS;
V OS CANAIS PARA ESCLARECIMENTOS E ATENDIMENTO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER SISTEMA ALTERNATIVO DE IDENTIFICAÇÃO PARA SITUAÇÕES EM QUE O RECONHECIMENTO FACIAL NÃO SEJA POSSÍVEL OU ADEQUADO, GARANTINDO QUE NENHUM ALUNO SEJA PREJUDICADO EM SEU ACESSO OU PERMANÊNCIA NA ESCOLA.
ART. 9º A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO INICIALMENTE AS UNIDADES ESCOLARES COM MAIOR NÚMERO DE ALUNOS OU MAIOR NECESSIDADE DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA.
ART. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E REALIZAR CONTRATAÇÕES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA AQUISIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS TECNOLOGIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
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