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PROJETO DE LEI Nº 215, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, CONCEITOS, INSTRUMENTOS, MECANISMOS DE FOMENTO, GOVERNANÇA E FLUXO DECISÓRIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, DEFINE REGRAS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, A COMPETITIVIDADE TERRITORIAL, O EMPREENDEDORISMO INOVADOR, A INCLUSÃO PRODUTIVA, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO COMPREENDE O CONJUNTO INTEGRADO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, CONCEITOS, INSTRUMENTOS, INSTITUIÇÕES, MECANISMOS DE FINANCIAMENTO, GOVERNANÇA, FLUXO DECISÓRIO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

ART. 3º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ, EM ESPECIAL, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, BEM COMO OBSERVADA, ESPECIALMENTE, LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I CIÊNCIA: CONJUNTO SISTEMATIZADO DE CONHECIMENTOS PRODUZIDOS POR MEIO DA PESQUISA CIENTÍFICA;

I INOVAÇÃO: INTRODUÇÃO DE NOVIDADE OU APERFEIÇOAMENTO QUE RESULTE EM NOVOS OU SIGNIFICATIVAMENTE MELHORES PRODUTOS, PROCESSOS, SERVIÇOS, MODELOS ORGANIZACIONAIS, INSTITUCIONAIS OU DE NEGÓCIO;

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA: ATIVIDADE DESTINADA À PRODUÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS OU AO DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES PRÁTICAS;

IPESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (P,D&I): CONJUNTO INTEGRADO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO;

I EMPREENDEDORISMO: ATIVIDADE VOLTADA À CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS;

V EMPREENDEDORISMO INOVADOR: ATIVIDADE EMPREENDEDORA BASEADA NA CRIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE INOVAÇÃO;

VI STARTUP: ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOCIEDADE SIMPLES, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE COOPERATIVA ATUANTE NA INOVAÇÃO APLICADA A MODELO DE NEGÓCIOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS, QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021;

VII EMPRESA INOVADORA: EMPRESA QUE DESENVOLVE OU INCORPORA INOVAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA;

VIII AMBIENTES DE INOVAÇÃO: ESPAÇOS FÍSICOS, VIRTUAIS OU HÍBRIDOS DESTINADOS À INTERAÇÃO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO;

I ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO: CONJUNTO DE ATORES, INSTITUIÇÕES, POLÍTICAS, INSTRUMENTOS E RELAÇÕES QUE PROMOVEM A INOVAÇÃO EM DETERMINADO TERRITÓRIO;

X INCUBADORA DE EMPRESAS: AMBIENTE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INICIAL DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES;

XI ACELERADORA DE EMPRESAS: PROGRAMA ESTRUTURADO DE APOIO INTENSIVO AO CRESCIMENTO DE STARTUPS;

XII PROVA DE CONCEITO: ETAPA DE VALIDAÇÃO TÉCNICA, FUNCIONAL OU ECONÔMICA DE SOLUÇÃO INOVADORA;

XIII PROTÓTIPO: VERSÃO PRELIMINAR DE PRODUTO, PROCESSO OU SERVIÇO DESTINADA A TESTES E VALIDAÇÃO;

XIV INOVAÇÃO ABERTA: MODELO DE INOVAÇÃO BASEADO NA COLABORAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES;

XV SANDBOX REGULATÓRIO: AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, DESTINADO A AUTORIZAR, POR PRAZO DETERMINADO, O TESTE DE MODELOS DE NEGÓCIOS INOVADORES, TECNOLOGIAS, PRODUTOS, SERVIÇOS OU PROCESSOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS SIMPLIFICADAS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO, A SEGURANÇA JURÍDICA, A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021;

XVI COMPRAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO: PROCEDIMENTOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS AINDA INEXISTENTES NO MERCADO;

XVII TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA: PROCESSO DE COMPARTILHAMENTO, LICENCIAMENTO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVOS TECNOLÓGICOS;

XVIII PROPRIEDADE INTELECTUAL: BENS INTANGÍVEIS, CRIAÇÕES DO INTELECTO HUMANO, INVENTOS, MODELOS DE UTILIDADE, DESENHOS INDUSTRIAIS, MARCAS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR, CULTIVARES, DIREITOS AUTORAIS E DEMAIS ATIVOS IMATERIAIS PROTEGIDOS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS LEIS FEDERAIS Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998;

INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO ICT: ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DEDICADA À PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA;

XIXHUB DE INOVAÇÃO: AMBIENTE FÍSICO, VIRTUAL OU HÍBRIDO DESTINADO À ARTICULAÇÃO, CONEXÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE STARTUPS, EMPRESAS, PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO, INVESTIDORES, MENTORES E DEMAIS ATORES DO ECOSSISTEMA, COM FOCO NA GERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TESTE E ESCALONAMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

XX LIVING LAB OU LABORATÓRIO VIVO: AMBIENTE DE INOVAÇÃO BASEADO EM EXPERIMENTAÇÃO EM CONTEXTO REAL, COM PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DE USUÁRIOS, INSTITUIÇÕES, EMPRESAS, PODER PÚBLICO E SOCIEDADE, VOLTADO À COCRIAÇÃO, TESTE, VALIDAÇÃO E APRIMORAMENTO DE SOLUÇÕES;

XXI ESPAÇO MAKER: AMBIENTE COLABORATIVO VOLTADO À APRENDIZAGEM PRÁTICA, PROTOTIPAGEM, FABRICAÇÃO EXPERIMENTAL, DESENVOLVIMENTO CRIATIVO E INOVAÇÃO APLICADA, COM USO DE FERRAMENTAS MANUAIS, DIGITAIS OU AUTOMATIZADAS;

XXII FAB LAB: LABORATÓRIO DE FABRICAÇÃO DIGITAL EQUIPADO COM TECNOLOGIAS, MÁQUINAS, SOFTWARES E FERRAMENTAS PARA MODELAGEM, PROTOTIPAGEM, TESTES E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS, PROCESSOS OU SOLUÇÕES INOVADORAS;

XXIII COWORKING: AMBIENTE COMPARTILHADO DE TRABALHO DESTINADO AO USO COLETIVO POR EMPREENDEDORES, STARTUPS, PESQUISADORES, PROFISSIONAIS, EQUIPES DE PROJETO E ORGANIZAÇÕES, FAVORECENDO COLABORAÇÃO, NETWORKING, REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INOVADORES.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

ART. 5º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO REGER-SE-Á PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, SETOR PRODUTIVO, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, SISTEMA EDUCACIONAL E SOCIEDADE CIVIL;

II INOVAÇÃO COMO VETOR ESTRATÉGICO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E TERRITORIAL;

I PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE, DA DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E DA AGREGAÇÃO DE VALOR;

I ESTÍMULO À PESQUISA APLICADA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

V SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

VI EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

VII TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS;

VIII SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, SOCIAL, AMBIENTAL E FISCAL;

I INCLUSÃO PRODUTIVA, DIVERSIDADE E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES;

X INOVAÇÃO ORIENTADA A MISSÕES PÚBLICAS, DESAFIOS SOCIAIS E NECESSIDADES COLETIVAS.

CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS

ART. 6º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO:

IFOMENTAR A PESQUISA CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO;

II ESTIMULAR A CRIAÇÃO, ATRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE STARTUPS, EMPRESAS INOVADORAS E EMPREENDIMENTOS DE BASE TECNOLÓGICA;

III FORTALECER O ECOSSISTEMA LOCAL E REGIONAL DE INOVAÇÃO;

I PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E OPORTUNIDADES QUALIFICADAS;

V MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

VI INCENTIVAR A FORMAÇÃO, ATRAÇÃO E RETENÇÃO DE TALENTOS;

VII PROMOVER A INOVAÇÃO APLICADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

VIII INTEGRAR O MUNICÍPIO A REDES REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

SEÇÃO I

DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR, APOIAR, FOMENTAR E INTEGRAR AMBIENTES DE INOVAÇÃO, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS:

I PARQUES TECNOLÓGICOS E DISTRITOS DE INOVAÇÃO;

I HUBS DE INOVAÇÃO E CENTROS DE INOVAÇÃO;

I INCUBADORAS E ACELERADORAS DE EMPRESAS;

II LABORATÓRIOS VIVOS, LABORATÓRIOS ABERTOS E LIVING LABS;

V ESPAÇOS MAKER, FAB LABS E COWORKINGS;

VI AMBIENTES VIRTUAIS OU HÍBRIDOS DE INOVAÇÃO.

'A71º OS AMBIENTES DE INOVAÇÃO PODERÃO SER SETORIAIS OU TRANSVERSAIS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES, PRODUTOS, PROCESSOS, SERVIÇOS OU MODELOS ORGANIZACIONAIS INOVADORES, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DESTA LEI.

'A72º A GESTÃO DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO PODERÁ SER DIRETA, INDIRETA OU COMPARTILHADA, MEDIANTE CONVÊNIOS, PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU CONTRATOS DE GESTÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

'A73º PODERÃO SER PRIORIZADOS AMBIENTES INSTALADOS EM IMÓVEIS PÚBLICOS SUBUTILIZADOS, RESPEITADO O INTERESSE PÚBLICO.

SEÇÃO II

DA INOVAÇÃO ABERTA, SANDBOX REGULATÓRIO E COMPRAS PÚBLICAS INOVADORAS

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR PROGRAMAS DE INOVAÇÃO ABERTA, CONECTANDO DESAFIOS DO SETOR PÚBLICO E DA SOCIEDADE A STARTUPS, EMPRESAS, UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA.

ART. 9º FICA INSTITUÍDO O SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL, DESTINADO À EXPERIMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS EM AMBIENTE CONTROLADO, POR PRAZO DETERMINADO, COM FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE NORMAS MUNICIPAIS DE NATUREZA INFRALEGAL OU DE DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE EXPRESSAMENTE ADMITAM REGIME EXPERIMENTAL, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO, A SEGURANÇA JURÍDICA, A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E, ESPECIALMENTE, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021,ESUASALTERAÇÕES.

'A71º A FLEXIBILIZAÇÃO REGULATÓRIA RESTRINGIR-SE-Á, PREFERENCIALMENTE, A ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS, INCLUSIVE DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FLUXOS INTERNOS, EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS E ROTINAS DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO.

'A72º É VEDADA A FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO AMBIENTAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE FISCAL, LICITAÇÕES, INTEGRIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SALVO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DELIMITANDO O RESPECTIVO REGIME EXPERIMENTAL.

'A73º O ATO QUE INSTITUIR CADA AMBIENTE DE SANDBOX DEVERÁ DEFINIR, NO MÍNIMO, OBJETO, PRAZO, PARTICIPANTES, CRITÉRIOS DE INGRESSO, MÉTRICAS DE AVALIAÇÃO, MATRIZ DE RISCOS, SALVAGUARDAS AO INTERESSE PÚBLICO E HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO.

ART. 10. O MUNICÍPIO PODERÁ ADOTAR PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE COMPRAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO, INCLUSIVE PARA O DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INÉDITAS, PROTÓTIPOS, PROVAS DE CONCEITO OU PROJETOS-PILOTO, OBSERVADA, NO QUE COUBER, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E VINCULAÇÃO

ART. 11. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL FMCTI, INSTRUMENTO DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DE DURAÇÃO INDETERMINADA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

'A71º A SECRETARIA MUNICIPAL GESTORA DO FUNDO EXERCERÁ A FUNÇÃO DE ÓRGÃO GESTOR, COMPETINDO-LHE A ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL DOS RECURSOS.

'A72º A GESTÃO DO FMCTI OBSERVARÁ AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL, AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA APROVADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

SEÇÃO II DA FINALIDADE

ART. 12. O FMCTI TEM POR FINALIDADE RECEBER, ADMINISTRAR E APLICAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE:

I INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO;

I CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

I EMPREENDEDORISMO INOVADOR;

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO III

DAS FONTES DE RECURSOS ART. 13. CONSTITUIRÃO RECURSOS DO FMCTI:

I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II PERCENTUAL PROGRESSIVO DOS RECURSOS CONSIGNADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COM ATUAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO, PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

III CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS;

I TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO;

V CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES, LEGADOS OU DOAÇÕES;

VI RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VII RECURSOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS;

VIII APORTES, REPASSES OU INVESTIMENTOS DE EMPRESAS PRIVADAS;

I DEVOLUÇÃO DE RECURSOS E SALDOS REMANESCENTES DE PROJETOS;

II RECEITAS PROVENIENTES DE EDITAIS, EVENTOS, CONCURSOS E CHAMADAS PÚBLICAS;

III OUTRAS RECEITAS LEGALMENTE DESTINADAS.

'A71º OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, SENDO OS SALDOS TRANSFERIDOS AUTOMATICAMENTE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

'A72º A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO SUBSTITUI EVENTUAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NA LOA, QUANDO EXISTENTE E COMPATÍVEL COM A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO.

'A73º A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEPENDERÁ DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PROGRAMAÇÃO APROVADA.

SEÇÃO IV

DO CRONOGRAMA DE CRESCIMENTO ORÇAMENTÁRIO

ART. 14. O PERCENTUAL REFERIDO NO INCISO II DO ART. 13 OBSERVARÁ CRONOGRAMA DE CRESCIMENTO PROGRESSIVO, INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COM ATUAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO, PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONDICIONADO À CAPACIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO E À PRÉVIA PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.

'A71º O CRONOGRAMA INDICATIVO SERÁ:

I 0,3% NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI;

I 0,5% NO SEGUNDO EXERCÍCIO FINANCEIRO;

I 0,8% NO TERCEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO;

ATÉ 1% A PARTIR DO QUARTO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

'A72º A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEPENDERÁ DE COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, COM PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, BEM COMO DO ATENDIMENTO'E0SMETASFISCAISDOMUNICÍPIO.

'A73º O CRONOGRAMA PODERÁ SER REVISTO, AJUSTADO OU SUSPENSO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA, DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E ATO DO PODER EXECUTIVO.

'A74º A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

SEÇÃO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

ART. 15. OS RECURSOS DO FMCTI SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS PREVISTOS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO, ADMITINDO-SE A UTILIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PESSOAL, CONCESSÃO DE BOLSAS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E FORMAÇÃO DE EQUIPES DE APOIO DIRETAMENTE VINCULADOS À EXECUÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS OU INSTRUMENTOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

'A71°. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SÃO DESPESAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA E VINCULADAS A PROJETO ESPECÍFICO, PRECEDIDAS DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, JUSTIFICATIVA TÉCNICA E, QUANDO APLICÁVEL, ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.

'A72°. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FMCTI PARA:

I PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO OU INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEM VÍNCULO DIRETO E COMPROVADO COM PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO;

II ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

III CUSTEIO GERAL E PERMANENTE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA;

IV TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OUTROS FUNDOS PÚBLICOS;

V QUAISQUER FINALIDADES ESTRANHAS ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

CAPÍTULO VII

DA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

ART. 16. FICA AUTORIZADA, MEDIANTE LEI PRÓPRIA, A CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, SOB A FORMA ESCOLHIDA POR LEI, VINCULADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 17. A INSTITUIÇÃO TERÁ POR FINALIDADE EXECUTAR, APOIAR E OPERACIONALIZAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL.

ART. 18. COMPETE À INSTITUIÇÃO:

I EXECUTAR PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS;

I OPERACIONALIZAR EDITAIS E CHAMADAS PÚBLICAS;

CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E EQUIPES DE APOIO;

IAPOIAR A GESTÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO;

II ACOMPANHAR, MONITORAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS;

III PRESTAR CONTAS AO PODER EXECUTIVO, AO CONSELHO MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

ART. 19. A INSTITUIÇÃO CRIADA PODERÁ ATUAR MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 20. O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL FMCTI PERMANECERÁ COMO INSTRUMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO, PODENDO TER SEUS RECURSOS REPASSADOS À INSTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO.

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA, DELIBERAÇÃO E CONTROLE

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

ART. 21. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO E CONSULTIVO.

ART. 22. O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA NATUREZA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES, CABENDO AO REFERIDO DECRETO DISPOR SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DEMAIS ASPECTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

'A71° - O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL SERÁ COMPOSTO POR 11 (ONZE) MEMBROS TITULARES, COM IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I 01 (UMA) CADEIRA DE PRESIDENTE E SEU VICE, DEVENDO SER DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, DEDICADA A SEU SECRETÁRIO OU QUEM O INDIQUE;

II- 5 (CINCO) CADEIRAS CATIVAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM DISTRIBUÍDAS:

A)01 (UMA) CADEIRA DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN;

B)01 (UMA) CADEIRA DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME;

C)01 (UMA) CADEIRA DESTINADA À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;

D)01 (UMA) CADEIRA DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEAGRI, OU A SECRETARIA MUNICIPAL DE PECUÁRIA - SEPEC;

E)01 (UMA) CADEIRA DESTINADA À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;

I 5 (CINCO) CADEIRAS DESTINADAS A REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, ELEITOS POR VOTAÇÃO ENTRE OS PARES, NA FORMA DO REGULAMENTO, ABRANGENDO:

A)SETOR PRODUTIVO E EMPRESARIAL, INCLUINDO STARTUPS E EMPRESAS INOVADORAS;

INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO;

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE;

B)AMBIENTES DE INOVAÇÃO;

C)ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO EM INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO OU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

'A72º OS REPRESENTANTES REFERIDOS NO INCISO II, DO §1°, TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A73º O PROCESSO ELEITORAL OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE SETORIAL E VEDAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES, CONFORME REGULAMENTO.

'A74º O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, VEDADA QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO.

'A75º OS MEMBROS DO CONSELHO DEVERÃO DECLARAR PREVIAMENTE SITUAÇÕES DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES, ESPECIALMENTE NAS DELIBERAÇÕES RELATIVAS À PRIORIZAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES.

SEÇÃO II

DO COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

ART. 23. FICA INSTITUÍDO O COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE TÉCNICA, ECONÔMICA E DE IMPACTO DOS PROJETOS.

ART. 24. O COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO SERÁ COMPOSTO POR ATÉ 7 (SETE) MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM, NO MÍNIMO, UMA DAS SEGUINTES ÁREAS:

IICIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

IIIDESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO;

IVEMPREENDEDORISMO E NEGÓCIOS INOVADORES;

D)AVALIAÇÃO DE PROJETOS, IMPACTO E POLÍTICAS PÚBLICAS;

E)DIREITO PÚBLICO, INOVAÇÃO OU PROPRIEDADE INTELECTUAL;

F)ECONOMIA, FINANÇAS OU ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICA.

I VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OU OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

ART. 25. OS MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO SERÃO DESIGNADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO A PARTIR DE CHAMADA PÚBLICA OU BANCO DE ESPECIALISTAS, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DESIGNAÇÃO OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE DIVERSIDADE DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS, PLURALIDADE INSTITUCIONAL E AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES.

ART. 26. O COMITÊ TÉCNICO ATUARÁ DE FORMA COLEGIADA, INDEPENDENTE E IMPARCIAL, DEVENDO SEUS MEMBROS:

IDECLARAR PREVIAMENTE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES;

II ABSTER-SE DE ANALISAR PROJETOS NOS QUAIS POSSUAM VÍNCULO DIRETO OU INDIRETO;

III EMITIR PARECER TÉCNICO FUNDAMENTADO, DE CARÁTER OPINATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO COMITÊ TÉCNICO SERÁ CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, VEDADA QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO.

SEÇÃO III

DO FLUXO DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL

ART. 27. A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OBSERVARÁ FLUXO INSTITUCIONAL CONTÍNUO, SEQUENCIAL E OBRIGATÓRIO, COM DEFINIÇÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO DE CADA INSTÂNCIA ENVOLVIDA.

ART. 28. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, COMO INSTÂNCIA SUPERIOR DE FORMULAÇÃO ESTRATÉGICA E CONTROLE SOCIAL:

I DEFINIR AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, PRIORIDADES, EIXOS DE ATUAÇÃO E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

I APRECIAR E EMITIR RECOMENDAÇÕES SOBRE O PLANO ANUAL DE AÇÕES E O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

II ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS PARA EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO;

III DELIBERAR, DE FORMA MOTIVADA, SOBRE A PRIORIZAÇÃO TÉCNICA E ESTRATÉGICA DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, COM BASE NOS PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELO COMITÊ TÉCNICO, CABENDO A HOMOLOGAÇÃO FINAL QUANTO À ALOCAÇÃO FINANCEIRA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO;

IV ACOMPANHAR A EXECUÇÃO GLOBAL DA POLÍTICA MUNICIPAL E APRECIAR OS RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE RESULTADOS;

VI EXERCER O CONTROLE SOCIAL, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

VII- CRIAR E REMETER SEU REGIMENTO INTERNO, PARA A APROVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

'A71º É VEDADO AO CONSELHO MUNICIPAL EXERCER FUNÇÕES DE EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO ORDENAR DESPESAS OU PRATICAR ATOS DE GESTÃO.

'A72º AS MANIFESTAÇÕES DO CONSELHO QUE IMPLIQUEM IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO OU ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO TERÃO NATUREZA OPINATIVA QUANTO À DESPESA PÚBLICA, DEPENDENDO DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.

ART. 29. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO:

IPUBLICAR OS EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E INSTRUMENTOS EQUIVALENTES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL;

II GERIR ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTABILMENTE O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

III AUTORIZAR, EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

IV HOMOLOGAR, SOB O ASPECTO DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, A PRIORIZAÇÃO DOS PROJETOS RECOMENDADOS PELO CONSELHO;

V ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;

VI PRESTAR CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

ART. 30. COMPETE AO COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO, COMO INSTÂNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA:

I ANALISAR O MÉRITO TÉCNICO, A VIABILIDADE ECONÔMICA, A ADEQUAÇÃO JURÍDICA E O POTENCIAL DE IMPACTO SOCIAL, ECONÔMICO E TERRITORIAL DAS PROPOSTAS SUBMETIDAS;

I EMITIR PARECER TÉCNICO FUNDAMENTADO, DE CARÁTER OPINATIVO;

I SUBSIDIAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMITÊ TÉCNICO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA DELIBERATIVA NEM EXECUTIVA, SENDO-LHE VEDADA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO OU DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.

ART. 31. COMPETE À INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATUAR COMO ENTIDADE EXECUTORA DA POLÍTICA:

I EXECUTAR TECNICAMENTE OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL;

II OPERACIONALIZAR EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO;

III CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, EQUIPES DE APOIO E FORNECEDORES, NOS LIMITES DO CONTRATO DE GESTÃO;

IV ACOMPANHAR A EXECUÇÃO FÍSICA E TÉCNICA DOS PROJETOS;

V MONITORAR METAS, INDICADORES E RESULTADOS;

VI ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS E DE DESEMPENHO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, REFERIDA NESTE ARTIGO, NÃO TRANSFERE A TERCEIROS A COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA OU RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 32. COMPETE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:

I AO CONSELHO MUNICIPAL, O ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO E O CONTROLE SOCIAL;

I AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, A FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DOS ATOS;

IIAO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, O CONTROLE EXTERNO;

III ÀS AVALIAÇÕES EXTERNAS INDEPENDENTES, QUANDO REALIZADAS, A ANÁLISE DE RESULTADOS E IMPACTOS DA POLÍTICA PÚBLICA.

ART. 33. O FLUXO DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL OBSERVARÁ, OBRIGATORIAMENTE, A SEGUINTE SEQUÊNCIA OPERACIONAL:

I DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PELO CONSELHO MUNICIPAL;

II PUBLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PELA SECRETARIA GESTORA DO FUNDO;

III ANÁLISE TÉCNICA DAS PROPOSTAS PELO COMITÊ TÉCNICO;

IV DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL;

V EXECUÇÃO TÉCNICA DAS AÇÕES PELA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL;

VI EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL PELA SECRETARIA GESTORA DO FUNDO;

VII MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE PELAS INSTÂNCIAS COMPETENTES.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

ART. 34. O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, ANUALMENTE, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, CONTENDO INDICADORES DE DESEMPENHO, IMPACTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E TERRITORIAIS.

CAPÍTULO X

DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MODALIDADES DE APOIO À INOVAÇÃO

ART. 35. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PODERÁ UTILIZAR, DE FORMA ISOLADA OU COMBINADA, OS SEGUINTES INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MODALIDADES DE APOIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:

I SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO;

II CONCESSÃO DE BOLSAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EXTENSÃO TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO;

I APOIO FINANCEIRO NÃO REEMBOLSÁVEL PARA PESQUISA APLICADA, PROVA DE CONCEITO, PROTOTIPAGEM E VALIDAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

I ENCOMENDA TECNOLÓGICA PARA DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS DE INTERESSE PÚBLICO;

V APOIO À ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO;

VI APOIO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVOS TECNOLÓGICOS;

VII APOIO À CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

VIII APOIO A PROJETOS-PILOTO, TESTES INSTITUCIONAIS E EXPERIMENTAÇÃO TECNOLÓGICA;

OUTRAS MODALIDADES DE APOIO COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI, DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO OPERACIONALIZADOS POR MEIO DE EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS, TERMOS DE FOMENTO, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, CONFORME O CASO.

CAPÍTULO XI

DA INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 36. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO ABRANGERÁ, DE FORMA EXPRESSA, A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VISTAS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA, DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA ENTREGA DE VALOR À SOCIEDADE.

ART. 37. CONSTITUEM INSTRUMENTOS DE INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE OUTROS:

I LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL, DESTINADOS À EXPERIMENTAÇÃO, AO REDESENHO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, À INOVAÇÃO EM PROCESSOS E À DISSEMINAÇÃO DE METODOLOGIAS ÁGEIS NO SETOR PÚBLICO;

I PROGRAMAS DE INOVAÇÃO ABERTA VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO, AO ENFRENTAMENTO E À SOLUÇÃO DE DESAFIOS PÚBLICOS, MEDIANTE A COLABORAÇÃO COM STARTUPS, EMPRESAS INOVADORAS, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E CIDADÃOS;

I PARCERIAS COM STARTUPS, EMPRESAS INOVADORAS, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO E DEMAIS ATORES DO ECOSSISTEMA, OBSERVADAS AS MODALIDADES JURÍDICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

I ADOÇÃO DE SOLUÇÕES GOVTECH E DE TECNOLOGIAS EMERGENTES APLICADAS À GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO FERRAMENTAS DIGITAIS, PLATAFORMAS INTELIGENTES, AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS E SOLUÇÕES BASEADAS EM DADOS;

II USO ESTRATÉGICO, ÉTICO E RESPONSÁVEL DE DADOS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E RECURSOS TECNOLÓGICOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

III DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETOS-PILOTO, PROVAS DE CONCEITO E EXPERIMENTAÇÃO INSTITUCIONAL, COM AVALIAÇÃO PRÉVIA DE RISCOS, RESULTADOS E IMPACTOS;

IV SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REDESENHO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM FOCO NA EFICIÊNCIA, NA MELHORIA DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO E NA ENTREGA DE VALOR PÚBLICO;

VIII CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

I ESTÍMULO À CULTURA DE INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO, POR MEIO DE METODOLOGIAS COLABORATIVAS, APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL E INCENTIVO À PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

X INTEGRAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM FOCO EM RESULTADOS, IMPACTOS MENSURÁVEIS E MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADOÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EFICIÊNCIA, DA TRANSPARÊNCIA, DA PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 38. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, ESPECIALMENTE QUANTO À COLETA, TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS.

CAPÍTULO XII

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

ART. 39. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OBSERVARÁ DIRETRIZES ESPECÍFICAS RELATIVAS À PROPRIEDADE INTELECTUAL E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DECORRENTES DE PROJETOS APOIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 40. NOS PROJETOS, PROGRAMAS, ENCOMENDAS TECNOLÓGICAS, CONTRATOS, EDITAIS, TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS OU DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM APOIO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TITULARIDADE, O USO, O LICENCIAMENTO, A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E AS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DOS RESULTADOS, ATIVOS INTANGÍVEIS E BENS PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO POR PROPRIEDADE INTELECTUAL SERÃO DISCIPLINADOS CONTRATUALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

'A71º SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO, A TITULARIDADE DOS RESULTADOS PODERÁ SER:

I DO EXECUTOR OU DESENVOLVEDOR DA SOLUÇÃO;

I COMPARTILHADA ENTRE O MUNICÍPIO E OS PARCEIROS ENVOLVIDOS;

I ATRIBUÍDA CONFORME A PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA, INTELECTUAL, ECONÔMICA OU FINANCEIRA DE CADA PARTÍCIPE.

'A72º O MUNICÍPIO PODERÁ ASSEGURAR, EM SEU FAVOR, LICENÇA DE USO NÃO EXCLUSIVA, GRATUITA, IRREVOGÁVEL E POR PRAZO COMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO, PARA UTILIZAÇÃO INSTITUCIONAL, REPLICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, ESCALONAMENTO DA SOLUÇÃO OU ATENDIMENTO A FINALIDADES ADMINISTRATIVAS.

'A73º SEMPRE QUE HOUVER POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, OS INSTRUMENTOS DEVERÃO PREVER REGRAS DE LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, REPARTIÇÃO DE RECEITAS, DEVERES DE CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE KNOW-HOW, RESPONSABILIDADE SOBRE REGISTRO E DEFESA DOS ATIVOS, BEM COMO CRITÉRIOS DE ACESSO DO MUNICÍPIO AOS RESULTADOS.

'A74º AS CLÁUSULAS PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÃO, NO QUE COUBER, A LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI FEDERAL Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, A LEI FEDERAL Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI FEDERAL Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

CAPÍTULO XIII

DA DESBUROCRATIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A INOVAÇÃO

ART. 41. AS AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OBSERVARÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS, CÉLERES E ADEQUADOS À NATUREZA INOVADORA DAS INICIATIVAS.

ART. 42. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO, PRIORIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS, PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS.

CAPÍTULO XIV

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO PERIÓDICA E REVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

ART. 43. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO SERÁ OBJETO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE SEUS RESULTADOS, IMPACTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, AMBIENTAIS E INSTITUCIONAIS.

ART. 44. A CADA PERÍODO MÁXIMO DE QUATRO ANOS, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, COM VISTAS À SUA ATUALIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E EVENTUAL REVISÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AVALIAÇÃO PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTAS EXTERNOS, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA OU ORGANISMOS INDEPENDENTES, SEM CARÁTER VINCULANTE.

CAPÍTULO XV

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

ART. 45. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM ENTES FEDERATIVOS, UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 46. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 47. A LEI PRÓPRIA QUE CRIARÁ A INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, EM SUAS COMPETÊNCIAS DOS ARTS. 17, 18,19, 20 E 31, SOMENTE PRODUZIRÃO EFEITO APÓS A EDIÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO ESPECÍFICO DE CRIAÇÃO DA ENTIDADE, COM DEFINIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA, REGIME DE PESSOAL, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FONTE DE CUSTEIO E IMPACTO FISCAL.

ART. 48. A PRESENTE LEI POSSUI NATUREZA INSTITUIDORA DE DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, CRIAÇÃO AUTOMÁTICA DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO.

'A71º. A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, EDITAIS, CONTRATOS, TERMOS DE FOMENTO, CONCESSÃO DE BOLSAS, SUBVENÇÕES, INCENTIVOS, REPASSES OU QUAISQUER INSTRUMENTOS QUE IMPLIQUEM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL COM AUMENTO DE DESPESA DEPENDERÁ DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA, BEM COMO DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

'A72º. TODO DECRETO, REGULAMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO EDITADO COM FUNDAMENTO NESTA LEI QUE TENHA POTENCIAL DE GERAR DESPESA PÚBLICA DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM JUSTIFICATIVA TÉCNICA, ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

'A73º. A CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO EVENTUAL CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OU DESPESA PERMANENTE, DEPENDERÁ DE LEI ESPECÍFICA E DA OBSERVÂNCIA INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL APLICÁVEL.

ART. 49. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM 31 DE AGOSTO DE

2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL