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PROJETO DE LEI Nº 215, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, CONCEITOS, INSTRUMENTOS, MECANISMOS DE FOMENTO, GOVERNANÇA E FLUXO DECISÓRIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, DEFINE REGRAS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, A COMPETITIVIDADE TERRITORIAL, O EMPREENDEDORISMO INOVADOR, A INCLUSÃO PRODUTIVA, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º O MARCO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO COMPREENDE O CONJUNTO INTEGRADO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, CONCEITOS, INSTRUMENTOS, INSTITUIÇÕES, MECANISMOS DE FINANCIAMENTO, GOVERNANÇA, FLUXO DECISÓRIO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

ART. 3º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ, ESPECIALMENTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, DA LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - CIÊNCIA: CONJUNTO SISTEMATIZADO DE CONHECIMENTOS PRODUZIDOS POR MEIO DA PESQUISA CIENTÍFICA;

II - INOVAÇÃO: INTRODUÇÃO DE NOVIDADE OU APERFEIÇOAMENTO QUE RESULTE EM NOVOS OU SIGNIFICATIVAMENTE MELHORES PRODUTOS, PROCESSOS, SERVIÇOS, MODELOS ORGANIZACIONAIS, INSTITUCIONAIS OU DE NEGÓCIO;

III - PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA: ATIVIDADE DESTINADA À PRODUÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS OU AO DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES PRÁTICAS;

IV - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I): CONJUNTO INTEGRADO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO;

V - EMPREENDEDORISMO: ATIVIDADE VOLTADA À CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS;

VI - EMPREENDEDORISMO INOVADOR: ATIVIDADE EMPREENDEDORA BASEADA NA CRIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE INOVAÇÃO;

VII - STARTUP: ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA VOLTADA À INOVAÇÃO APLICADA A MODELOS DE NEGÓCIOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS, QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021;

VIII - EMPRESA INOVADORA: EMPRESA QUE DESENVOLVE OU INCORPORA INOVAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA;

IX - AMBIENTES DE INOVAÇÃO: ESPAÇOS FÍSICOS, VIRTUAIS OU HÍBRIDOS DESTINADOS À INTERAÇÃO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO;

X - ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO: CONJUNTO DE ATORES, INSTITUIÇÕES, POLÍTICAS, INSTRUMENTOS E RELAÇÕES QUE PROMOVEM A INOVAÇÃO EM DETERMINADO TERRITÓRIO;

XI - INCUBADORA DE EMPRESAS: AMBIENTE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INICIAL DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES;

XII - ACELERADORA DE EMPRESAS: PROGRAMA ESTRUTURADO DE APOIO INTENSIVO AO CRESCIMENTO DE STARTUPS;

XIII - PROVA DE CONCEITO: ETAPA DE VALIDAÇÃO TÉCNICA, FUNCIONAL OU ECONÔMICA DE SOLUÇÃO INOVADORA;

XIV - PROTÓTIPO: VERSÃO PRELIMINAR DE PRODUTO, PROCESSO OU SERVIÇO DESTINADA A TESTES E VALIDAÇÃO;

XV - INOVAÇÃO ABERTA: MODELO DE INOVAÇÃO BASEADO NA COLABORAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES;

XVI - SANDBOX REGULATÓRIO: AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, DESTINADO A AUTORIZAR, POR PRAZO DETERMINADO, O TESTE DE MODELOS DE NEGÓCIOS INOVADORES, TECNOLOGIAS, PRODUTOS, SERVIÇOS OU PROCESSOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS SIMPLIFICADAS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO, A SEGURANÇA JURÍDICA, A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021;

XVII - COMPRAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO: CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS, INSTRUMENTOS JURÍDICOS E MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDAS PÚBLICAS, PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTAÇÃO, VALIDAÇÃO, TESTE, PROTOTIPAGEM, ADAPTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS, BENS, SERVIÇOS, PROCESSOS, TECNOLOGIAS OU MODELOS ORGANIZACIONAIS, INCLUSIVE QUANDO DEMANDAREM DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROVA DE CONCEITO, PROJETO-PILOTO, ENCOMENDA TECNOLÓGICA OU CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES;

XVIII - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA: PROCESSO DE COMPARTILHAMENTO, LICENCIAMENTO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVOS TECNOLÓGICOS;

XIX - PROPRIEDADE INTELECTUAL: BENS INTANGÍVEIS, CRIAÇÕES DO INTELECTO HUMANO, INVENTOS, MODELOS DE UTILIDADE, DESENHOS INDUSTRIAIS, MARCAS, PROGRAMAS DE COMPUTADOR, CULTIVARES, DIREITOS AUTORAIS E DEMAIS ATIVOS IMATERIAIS PROTEGIDOS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS LEIS FEDERAIS Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998;

XX - INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - ICT: ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE SE ENQUADRE NA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO V DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004;

XXI - HUB DE INOVAÇÃO: AMBIENTE FÍSICO, VIRTUAL OU HÍBRIDO DESTINADO À ARTICULAÇÃO, CONEXÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE STARTUPS, EMPRESAS, PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO, INVESTIDORES, MENTORES E DEMAIS ATORES DO ECOSSISTEMA, COM FOCO NA GERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TESTE E ESCALONAMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

XXII - LIVING LAB OU LABORATÓRIO VIVO: AMBIENTE DE INOVAÇÃO BASEADO EM EXPERIMENTAÇÃO EM CONTEXTO REAL, COM PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DE USUÁRIOS, INSTITUIÇÕES, EMPRESAS, PODER PÚBLICO E SOCIEDADE, VOLTADO À COCRIAÇÃO, TESTE, VALIDAÇÃO E APRIMORAMENTO DE SOLUÇÕES;

XXIII - ESPAÇO MAKER: AMBIENTE COLABORATIVO VOLTADO À APRENDIZAGEM PRÁTICA, PROTOTIPAGEM, FABRICAÇÃO EXPERIMENTAL, DESENVOLVIMENTO CRIATIVO E INOVAÇÃO APLICADA, COM USO DE FERRAMENTAS MANUAIS, DIGITAIS OU AUTOMATIZADAS;

XXIV - FAB LAB: LABORATÓRIO DE FABRICAÇÃO DIGITAL EQUIPADO COM TECNOLOGIAS, MÁQUINAS, SOFTWARES E FERRAMENTAS PARA MODELAGEM, PROTOTIPAGEM, TESTES E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS, PROCESSOS OU SOLUÇÕES INOVADORAS;

XXV - COWORKING: AMBIENTE COMPARTILHADO DE TRABALHO DESTINADO AO USO COLETIVO POR EMPREENDEDORES, STARTUPS, PESQUISADORES, PROFISSIONAIS, EQUIPES DE PROJETO E ORGANIZAÇÕES, FAVORECENDO COLABORAÇÃO, NETWORKING, REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS INOVADORES.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

ART. 5º A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO REGER-SE-Á PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, SETOR PRODUTIVO, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, SISTEMA EDUCACIONAL E SOCIEDADE CIVIL;

II - INOVAÇÃO COMO VETOR ESTRATÉGICO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E TERRITORIAL;

III - PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE, DA DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E DA AGREGAÇÃO DE VALOR;

IV - ESTÍMULO À PESQUISA APLICADA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

V - SEGURANÇA JURÍDICA E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

VI - EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

VII - TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS;

VIII - SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, SOCIAL, AMBIENTAL E FISCAL;

IX - INCLUSÃO PRODUTIVA, DIVERSIDADE E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES;

X - INOVAÇÃO ORIENTADA A MISSÕES PÚBLICAS, DESAFIOS SOCIAIS E NECESSIDADES COLETIVAS.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

ART. 6º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO:

I - FOMENTAR A PESQUISA CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO;

II - ESTIMULAR A CRIAÇÃO, ATRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE STARTUPS, EMPRESAS INOVADORAS E EMPREENDIMENTOS DE BASE TECNOLÓGICA;

III - FORTALECER O ECOSSISTEMA LOCAL E REGIONAL DE INOVAÇÃO;

IV - PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E OPORTUNIDADES QUALIFICADAS;

V - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

VI - INCENTIVAR A FORMAÇÃO, ATRAÇÃO E RETENÇÃO DE TALENTOS;

VII - PROMOVER A INOVAÇÃO APLICADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

VIII - INTEGRAR O MUNICÍPIO A REDES REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

SEÇÃO I

DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR, APOIAR, FOMENTAR E INTEGRAR AMBIENTES DE INOVAÇÃO, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS:

I - PARQUES TECNOLÓGICOS E DISTRITOS DE INOVAÇÃO;

II - HUBS DE INOVAÇÃO E CENTROS DE INOVAÇÃO;

III - INCUBADORAS E ACELERADORAS DE EMPRESAS;

IV - LABORATÓRIOS VIVOS, LABORATÓRIOS ABERTOS E LIVING LABS;

V - ESPAÇOS MAKER, FAB LABS E COWORKINGS;

VI - AMBIENTES VIRTUAIS OU HÍBRIDOS DE INOVAÇÃO.

'A7 1º OS AMBIENTES DE INOVAÇÃO PODERÃO SER SETORIAIS OU TRANSVERSAIS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES, PRODUTOS, PROCESSOS, SERVIÇOS OU MODELOS ORGANIZACIONAIS INOVADORES, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DESTA LEI.

'A7 2º A GESTÃO DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO PODERÁ SER DIRETA, INDIRETA OU COMPARTILHADA, MEDIANTE CONVÊNIOS, PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU CONTRATOS DE GESTÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

'A7 3º PODERÃO SER PRIORIZADOS AMBIENTES INSTALADOS EM IMÓVEIS PÚBLICOS SUBUTILIZADOS, RESPEITADO O INTERESSE PÚBLICO.

SEÇÃO II

DA INOVAÇÃO ABERTA, SANDBOX REGULATÓRIO E COMPRAS PÚBLICAS INOVADORAS

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR PROGRAMAS DE INOVAÇÃO ABERTA, CONECTANDO DESAFIOS DO SETOR PÚBLICO E DA SOCIEDADE A STARTUPS, EMPRESAS, UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA.

ART. 9º FICA INSTITUÍDO O SANDBOX REGULATÓRIO MUNICIPAL, DESTINADO À EXPERIMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS EM AMBIENTE CONTROLADO, POR PRAZO DETERMINADO, COM FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE NORMAS MUNICIPAIS DE NATUREZA INFRALEGAL OU DE DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE EXPRESSAMENTE ADMITAM REGIME EXPERIMENTAL, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO, A SEGURANÇA JURÍDICA, A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E, ESPECIALMENTE, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES.

'A7 1º A FLEXIBILIZAÇÃO REGULATÓRIA RESTRINGIR-SE-Á, PREFERENCIALMENTE, A ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS, INCLUSIVE DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FLUXOS INTERNOS, EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS E ROTINAS DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO.

'A7 2º É VEDADA A FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO AMBIENTAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE FISCAL, LICITAÇÕES, INTEGRIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SALVO QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DELIMITANDO O RESPECTIVO REGIME EXPERIMENTAL.

'A7 3º O ATO QUE INSTITUIR CADA AMBIENTE DE SANDBOX DEVERÁ DEFINIR, NO MÍNIMO, OBJETO, PRAZO, PARTICIPANTES, CRITÉRIOS DE INGRESSO, MÉTRICAS DE AVALIAÇÃO, MATRIZ DE RISCOS, SALVAGUARDAS AO INTERESSE PÚBLICO E HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO.

ART. 10. O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR INSTRUMENTOS DE COMPRAS PÚBLICAS PARA INOVAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS, INCLUSIVE CONTRATO PÚBLICO PARA SOLUÇÃO INOVADORA CPSI, ENCOMENDA TECNOLÓGICA, CONTRATAÇÃO DE PROVAS DE CONCEITO, PROTÓTIPOS, PROJETOS-PILOTO, TESTES E EXPERIMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES, OBSERVADAS, CONFORME A NATUREZA DO INSTRUMENTO, A LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO VI

DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO, DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

SEÇÃO I

DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO

ART. 11. O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ CELEBRAR INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO ICTS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, FUNDAÇÕES DE APOIO, UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS, AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO E DEMAIS ENTIDADES INTEGRANTES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, NA LEI FEDERAL Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 1º A COOPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÁ COMPREENDER, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I - DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PESQUISAS;

II - PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I;

III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS ESPECIALIZADOS;

IV - DESENVOLVIMENTO DE PROTÓTIPOS, PROVAS DE CONCEITO, PROJETOS-PILOTO E SOLUÇÕES INOVADORAS;

V - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

VI - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E LABORATORIAL;

VII - CAPACITAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA;

VIII - APOIO À INOVAÇÃO ABERTA;

IX - PROGRAMAS DE EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO;

X - OUTRAS INICIATIVAS COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

'A7 2º OS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INTERESSE PÚBLICO E COMPARTILHAMENTO DE RISCOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO.

SEÇÃO II

DOS ACORDOS DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

ART. 12. O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR ACORDOS DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO PD&I COM ICTS, EMPRESAS, STARTUPS, FUNDAÇÕES DE APOIO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA APLICADA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.

'A7 1º OS ACORDOS DISCIPLINARÃO, NO MÍNIMO:

I - OBJETO;

II - RESPONSABILIDADES DAS PARTES;

III - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO;

IV - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA;

V - CLÁUSULAS RELATIVAS À PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 19 DESTA LEI;

VI - CONFIDENCIALIDADE;

VII - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RESULTADOS;

VIII - CRITÉRIOS DE MONITORAMENTO;

IX - PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUANDO HOUVER RECURSOS PÚBLICOS.

'A7 2º A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

SEÇÃO III

DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

ART. 13. O MUNICÍPIO PODERÁ PERMITIR, MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO, O USO COMPARTILHADO DE LABORATÓRIOS, EQUIPAMENTOS, OFICINAS, ESPAÇOS MAKER, FAB LABS, AMBIENTES DE INOVAÇÃO, COWORKINGS, CENTROS DE INOVAÇÃO, BENS MÓVEIS E DEMAIS INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS DESTINADAS À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO.

'A7 1º O COMPARTILHAMENTO PODERÁ OCORRER COM:

I - ICTS;

II - STARTUPS;

III - EMPRESAS INOVADORAS;

IV - PESQUISADORES;

V - INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII - AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO.

'A7 2º O COMPARTILHAMENTO OBSERVARÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ACESSO, ECONOMICIDADE, INTERESSE PÚBLICO, SEGURANÇA PATRIMONIAL E DISPONIBILIDADE OPERACIONAL.

'A7 3º O USO COMPARTILHADO NÃO IMPORTARÁ TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DOS BENS PÚBLICOS NEM EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO.

SEÇÃO IV

DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

ART. 14. O MUNICÍPIO PODERÁ APOIAR PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, LICENCIAMENTO, CESSÃO DE DIREITOS, DIFUSÃO TECNOLÓGICA, VALIDAÇÃO TECNOLÓGICA E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SOLUÇÕES INOVADORAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OBSERVARÁ:

I - INTERESSE PÚBLICO;

II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL;

III - PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE;

IV - ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR;

V - LEGISLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

VI - LEGISLAÇÃO DE INOVAÇÃO.

SEÇÃO V

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

ART. 15. OS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO INOVADOR APOIADAS, FOMENTADAS OU DESENVOLVIDAS COM FUNDAMENTO NESTA LEI OBSERVARÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO.

'A7 1º A DISCIPLINA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DEVERÁ ASSEGURAR, CONFORME A NATUREZA DO PROJETO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

I - A PROTEÇÃO DOS ATIVOS INTELECTUAIS PASSÍVEIS DE TUTELA JURÍDICA;

II - A SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES;

III - A VALORIZAÇÃO DA INOVAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

IV - A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RESULTADOS;

V - A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES.

'A7 2º A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE, COTITULARIDADE, LICENCIAMENTO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS, CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DO KNOW-HOW E DEMAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AOS ATIVOS INTELECTUAIS SERÁ DISCIPLINADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO JURÍDICO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 18 E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NO ART. 19 DESTA LEI.

'A7 3º SEMPRE QUE HOUVER PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICA, TECNOLÓGICA, MATERIAL OU INTELECTUAL DO MUNICÍPIO, PODERÃO SER ESTABELECIDOS MECANISMOS DE COMPARTILHAMENTO DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO, A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO JURÍDICO CORRESPONDENTE.

SEÇÃO VI

DOS NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

ART. 16. O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - NITS INSTITUÍDOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, VISANDO À GESTÃO DA INOVAÇÃO, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, DA PROTEÇÃO DOS ATIVOS TECNOLÓGICOS E DA APROXIMAÇÃO ENTRE ICTS, SETOR PRODUTIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, INSTITUIR OU INTEGRAR ESTRUTURAS DE GESTÃO DA INOVAÇÃO EM COOPERAÇÃO COM ICTS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

SEÇÃO VII

DO INVENTOR INDEPENDENTE E DA INOVAÇÃO COLABORATIVA

ART. 17. O MUNICÍPIO PODERÁ APOIAR INVENTORES INDEPENDENTES, PESQUISADORES, EMPREENDEDORES, STARTUPS E DEMAIS AGENTES DE INOVAÇÃO MEDIANTE PROGRAMAS DE INCENTIVO, ACELERAÇÃO, INCUBAÇÃO, MENTORIAS, CAPACITAÇÃO, ACESSO A AMBIENTES DE INOVAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE APOIO PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O APOIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO GERA VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM ASSEGURA QUALQUER DIREITO À CONTRATAÇÃO DIRETA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SELEÇÃO OBJETIVA.

SEÇÃO VIII

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

ART. 18. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OBSERVARÁ, QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E GESTÃO DOS ATIVOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DECORRENTES DAS AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS APOIADOS OU FOMENTADOS PELO MUNICÍPIO;

II - ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, AO LICENCIAMENTO E À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS SOLUÇÕES INOVADORAS, EM BENEFÍCIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO;

III - PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO ICTS, EMPRESAS, STARTUPS, PESQUISADORES E DEMAIS AGENTES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO;

IV - INCENTIVO À PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO, DOS ATIVOS TECNOLÓGICOS, DO KNOW-HOW E DAS DEMAIS CRIAÇÕES PASSÍVEIS DE TUTELA JURÍDICA;

V - OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROPORCIONALIDADE, DA BOA-FÉ, DA TRANSPARÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO NA GESTÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

VI - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO, A INOVAÇÃO ABERTA E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO;

VII - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E DAS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS ESTABELECIDAS NOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NESTA LEI.

ART. 19. OS CONTRATOS, ACORDOS DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO PD&I, ENCOMENDAS TECNOLÓGICAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NESTA LEI DEVERÃO DISCIPLINAR A PROPRIEDADE INTELECTUAL E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DECORRENTES DOS RESPECTIVOS PROJETOS, OBSERVADO O REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NO ART. 15 DESTA LEI, AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ART. 18 E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

'A7 1º OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DEFINIRÃO, CONFORME A NATUREZA DO PROJETO E A PARTICIPAÇÃO DE CADA PARTÍCIPE:

I - A TITULARIDADE OU COTITULARIDADE DOS ATIVOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

II - AS CONDIÇÕES PARA PROTEÇÃO, REGISTRO, MANUTENÇÃO E DEFESA DOS ATIVOS INTELECTUAIS;

III - AS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

IV - AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RESULTADOS OBTIDOS;

V - OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS ENTRE OS PARTÍCIPES;

VI - AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SIGILO, À CONFIDENCIALIDADE E À PROTEÇÃO DO KNOW-HOW;

VII - OS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS PELO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICA, TECNOLÓGICA, MATERIAL OU INTELECTUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

'A7 2º A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS E DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL OBSERVARÁ A CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, MATERIAL, FINANCEIRA E INTELECTUAL DE CADA PARTÍCIPE, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO.

'A7 3º QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO, O INSTRUMENTO JURÍDICO PODERÁ ASSEGURAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICENÇA DE USO NÃO EXCLUSIVA, GRATUITA E SUFICIENTE PARA A UTILIZAÇÃO INSTITUCIONAL, A REPLICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E O ATENDIMENTO DE FINALIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.

'A7 4º OS INSTRUMENTOS PODERÃO PREVER MECANISMOS DE REMUNERAÇÃO TECNOLÓGICA, ROYALTIES, COMPARTILHAMENTO DE RECEITAS, LICENCIAMENTO, CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS FORMAS DE RETORNO ECONÔMICO COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E VINCULAÇÃO

ART. 20. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL - FMCTI, INSTRUMENTO DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DE DURAÇÃO INDETERMINADA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FMCTI REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PELA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL APLICÁVEL E POR SUA REGULAMENTAÇÃO.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE

ART. 21. O FMCTI TEM POR FINALIDADE RECEBER, ADMINISTRAR E APLICAR RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE:

I - INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO;

II - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

III - EMPREENDEDORISMO INOVADOR;

IV - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO III

DAS FONTES DE RECURSOS

ART. 22. CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO;

II - CRÉDITOS ADICIONAIS QUE LHE FOREM LEGALMENTE DESTINADOS;

III - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, DO ESTADO, DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS E DE ORGANISMOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

IV - RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO;

V - DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E PATROCÍNIOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

VI - RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS, FUNDOS, CHAMADAS PÚBLICAS E INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DESTINADOS À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

VII - RENDIMENTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS RECURSOS;

VIII - RESTITUIÇÕES, SALDOS REMANESCENTES E VALORES RECUPERADOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO;

IX - RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, LICENCIAMENTO, CESSÃO DE DIREITOS OU COMPARTILHAMENTO DE RESULTADOS DE PROJETOS APOIADOS PELO FUNDO, QUANDO CABÍVEIS;

X - OUTRAS RECEITAS QUE LHE FOREM LEGALMENTE DESTINADAS.

'A7 1º AS DOTAÇÕES DESTINADAS AO FMCTI SERÃO DEFINIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OBSERVADAS AS PRIORIDADES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, FICANDO INCLUÍDAS AUTOMATICAMENTE NO PLANO PLURIANUAL-PPA 2026-2029, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

'A7 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AMPLIAR AS DOTAÇÕES DESTINADAS AO FMCTI MEDIANTE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE.

'A7 3º OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, SENDO OS SALDOS FINANCEIROS AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO IV

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

ART. 23. A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO FMCTI OBSERVARÁ AS PRIORIDADES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR RECURSOS AO FMCTI, INCLUSIVE MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL VIGENTE.

'A7 2º A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FMCTI BUSCARÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E INSTRUMENTOS DE FOMENTO PREVISTOS NESTA LEI, OBSERVADAS AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

'A7 3º A ALOCAÇÃO DE RECURSOS AO FMCTI NÃO CONSTITUI VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECEITAS, NEM GERA OBRIGAÇÃO PERMANENTE DE APORTE FINANCEIRO, DEVENDO SER DEFINIDA EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, EM CONFORMIDADE COM O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SEÇÃO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

ART. 24. OS RECURSOS DO FMCTI SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS PREVISTOS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO, ADMITINDO-SE A UTILIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE PESSOAL, CONCESSÃO DE BOLSAS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E FORMAÇÃO DE EQUIPES DE APOIO DIRETAMENTE VINCULADOS À EXECUÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS OU INSTRUMENTOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

'A7 1º A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUI DESPESAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA E VINCULADAS A PROJETO ESPECÍFICO, PRECEDIDAS DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, JUSTIFICATIVA TÉCNICA E, QUANDO APLICÁVEL, ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.

'A7 2º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FMCTI PARA:

I - PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO OU INATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEM VÍNCULO DIRETO E COMPROVADO COM PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO;

II - ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

III - CUSTEIO GERAL E PERMANENTE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA;

IV - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OUTROS FUNDOS PÚBLICOS;

V - QUAISQUER FINALIDADES ESTRANHAS ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

CAPÍTULO VIII

DO ÓRGÃO GESTOR

ART. 25. A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE É O ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI, COMPETINDO-LHE ASSEGURAR SUA IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO DA STDE OBSERVARÁ AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, OS PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELO COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, QUANDO EXIGIDOS POR ESTA LEI, E AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, ADMINISTRATIVO E DE CONTROLE APLICÁVEIS.

ART. 26. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI:

I - PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR, MONITORAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

II - ELABORAR O PLANO ANUAL DE AÇÕES E O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI;

III - ADMINISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS, PATRIMONIAIS E CONTÁBEIS DO FMCTI, OBSERVADAS AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

IV - PUBLICAR EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE FOMENTO PREVISTOS NESTA LEI;

V - PRATICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL, OBSERVADOS A LEGALIDADE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, OS PARECERES TÉCNICOS EXIGIDOS POR ESTA LEI E AS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA STDE;

VI - HOMOLOGAR ADMINISTRATIVAMENTE OS ATOS PREVISTOS NESTA LEI, LIMITANDO-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, REGULARIDADE FINANCEIRA E CONFORMIDADE JURÍDICA;

VII - AUTORIZAR, EMPENHAR, LIQUIDAR E ORDENAR AS DESPESAS DO FMCTI, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

VIII - ACOMPANHAR, MONITORAR, FISCALIZAR E AVALIAR A EXECUÇÃO FÍSICA, TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E INSTRUMENTOS DE FOMENTO FINANCIADOS PELO FMCTI;

IX - ELABORAR E DIVULGAR RELATÓRIOS DE GESTÃO, EXECUÇÃO FÍSICA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA POLÍTICA MUNICIPAL E DO FMCTI;

X - MANTER SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO EXECUTADOS NO ÂMBITO DESTA LEI;

XI - EXERCER AS DEMAIS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 27. A CELEBRAÇÃO, A FORMALIZAÇÃO, A EXECUÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS PARCERIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS PREVISTOS NESTA LEI OBSERVARÃO OS SEGUINTES PARÁGRAFOS:

'A7 1º A SELEÇÃO DA ENTIDADE PARCEIRA COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, MEDIANTE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA, FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS DE INTERESSE PÚBLICO, CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL, ESPECIALIZAÇÃO, EXPERIÊNCIA COMPROVADA, COMPATIBILIDADE INSTITUCIONAL, VIABILIDADE DA PARCERIA E ADERÊNCIA AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

'A7 2º A ESCOLHA DA ENTIDADE PARCEIRA OBSERVARÁ O PROCEDIMENTO JURÍDICO ADEQUADO À NATUREZA DO INSTRUMENTO A SER CELEBRADO, APLICANDO-SE, CONFORME O CASO, A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ÀS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, AO MARCO LEGAL DAS STARTUPS E ÀS DEMAIS NORMAS FEDERAIS E MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

'A7 3º SEMPRE QUE A LEGISLAÇÃO EXIGIR PROCEDIMENTO COMPETITIVO, ESTE SERÁ OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO. NAS HIPÓTESES EM QUE A LEGISLAÇÃO ADMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, CREDENCIAMENTO, CHAMAMENTO PÚBLICO FACULTATIVO OU OUTRO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ADOTÁ-LO, DESDE QUE SEJAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, A ADEQUAÇÃO JURÍDICA DA MEDIDA, A JUSTIFICATIVA TÉCNICA, A VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E ECONOMICIDADE.

'A7 4º QUANDO A NATUREZA DO OBJETO EXIGIR CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CAPACIDADE INSTITUCIONAL DIFERENCIADA OU INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, PODERÁ SER SELECIONADA DIRETAMENTE, NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A ENTIDADE QUE REÚNA TAIS REQUISITOS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E JURÍDICA FUNDAMENTADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E PRESERVADO O INTERESSE PÚBLICO.

'A7 5º A FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE PARCEIRA, DA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL, QUANDO EXIGIDA, DA COMPATIBILIDADE DO OBJETO COM AS FINALIDADES DESTA LEI E DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 6º A EXECUÇÃO DAS PARCERIAS SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA PELA STDE, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO E DAS OBRIGAÇÕES DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTAS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO JURÍDICO.

'A7 7º A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO TRANSFERE À ENTIDADE PARCEIRA A TITULARIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI, A COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS, A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL, NEM A RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUE PERMANECERÃO SOB RESPONSABILIDADE DA STDE, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE PARCEIRA DE PRESTAR CONTAS DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE LHE FOREM REPASSADOS, NA FORMA DO INSTRUMENTO CELEBRADO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 28. A EXECUÇÃO INDIRETA DE PROGRAMAS, PROJETOS OU AÇÕES FINANCIADAS PELO FUNDO MUNICIPAL OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, BEM COMO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE À CONTRATAÇÃO PÚBLICA E ÀS PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 29. A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PODERÁ EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES DESTINADAS À OPERACIONALIZAÇÃO DESTA LEI, OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO IX

DA GOVERNANÇA, DELIBERAÇÃO E CONTROLE

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

ART. 30. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE SOBRAL, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO ESTRATÉGICA, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS EXECUTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO STDE PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 31. O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO SERÁ COMPOSTO POR 11 (ONZE) MEMBROS TITULARES E IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, QUE EXERCERÁ A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, OU SEU REPRESENTANTE FORMALMENTE DESIGNADO;

II - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ASSIM DISTRIBUÍDOS:

A) SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN;

B) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME;

C) PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;

D) SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA AGROPECUÁRIA;

E) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG;

III - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO ECOSSISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, COMPREENDENDO:

A) SETOR PRODUTIVO E EMPRESARIAL;

B) INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO;

C) INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE;

D) AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO;

E) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO EM INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO OU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

'A7 1º O VICE-PRESIDENTE SERÁ ELEITO DENTRE OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

'A7 2º NAS DELIBERAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A APRECIAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA STDE, A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FMCTI OU MATÉRIAS QUE POSSAM CARACTERIZAR CONFLITO DE INTERESSES INSTITUCIONAL, A PRESIDÊNCIA SERÁ EXERCIDA PELO VICE-PRESIDENTE, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA STDE NAS DISCUSSÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO SOBRE CONFLITO DE INTERESSES.

'A7 3º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ESCOLHIDOS MEDIANTE PROCESSO PÚBLICO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

'A7 4º O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 5º O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, VEDADA QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO.

'A7 6º OS MEMBROS DO CONSELHO DEVERÃO DECLARAR PREVIAMENTE SITUAÇÕES DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES, ABSTENDO-SE DE PARTICIPAR DAS DELIBERAÇÕES CORRESPONDENTES.

'A7 7º DECRETO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINARÁ O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES, A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES, A SECRETARIA-EXECUTIVA, O QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO, AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS E AS DEMAIS NORMAS NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

SEÇÃO II

DO COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

ART. 32. FICA INSTITUÍDO O COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE TÉCNICA, ECONÔMICA E DE IMPACTO DOS PROJETOS.

ART. 33. O COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO SERÁ COMPOSTO POR 7 (SETE) MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM, NO MÍNIMO, UMA DAS SEGUINTES ÁREAS:

A) CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

B) DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO;

C) EMPREENDEDORISMO E NEGÓCIOS INOVADORES;

D) AVALIAÇÃO DE PROJETOS, IMPACTO E POLÍTICAS PÚBLICAS;

E) DIREITO PÚBLICO, INOVAÇÃO OU PROPRIEDADE INTELECTUAL;

F) ECONOMIA, FINANÇAS OU ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICA.

II - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO DE OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, OU DA UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, QUANDO TAIS ATRIBUIÇÕES POSSAM COMPROMETER A INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO COMITÊ.

ART. 34. OS MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO SERÃO DESIGNADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO A PARTIR DE CHAMADA PÚBLICA OU BANCO DE ESPECIALISTAS, PARA MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DESIGNAÇÃO OBSERVARÁ CRITÉRIOS DE DIVERSIDADE DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS, PLURALIDADE INSTITUCIONAL E AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES.

ART. 35. O COMITÊ TÉCNICO ATUARÁ DE FORMA COLEGIADA, INDEPENDENTE E IMPARCIAL, DEVENDO SEUS MEMBROS:

I - DECLARAR PREVIAMENTE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES;

II - ABSTER-SE DE ANALISAR PROJETOS NOS QUAIS POSSUAM VÍNCULO DIRETO OU INDIRETO;

III - EMITIR PARECER TÉCNICO FUNDAMENTADO, DE CARÁTER OPINATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO COMITÊ TÉCNICO SERÁ CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, VEDADA QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO.

SEÇÃO III

DO FLUXO DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL

ART. 36. A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OBSERVARÁ FLUXO INSTITUCIONAL CONTÍNUO, SEQUENCIAL E OBRIGATÓRIO, COM DEFINIÇÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO DE CADA INSTÂNCIA ENVOLVIDA.

ART. 37. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, COMO INSTÂNCIA SUPERIOR DE FORMULAÇÃO ESTRATÉGICA E CONTROLE SOCIAL:

I - DEFINIR AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, PRIORIDADES, EIXOS DE ATUAÇÃO E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

II - APRECIAR E APROVAR AS DIRETRIZES E PRIORIDADES CONSTANTES DO PLANO ANUAL DE AÇÕES E DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE QUANTO À SUA EXECUÇÃO;

III - ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS PARA EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO;

IV - DELIBERAR SOBRE AS PRIORIDADES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, COM FUNDAMENTO NOS PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELO COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, PRESERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO, SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E INSTRUMENTOS DE FOMENTO DISCIPLINADOS POR ESTA LEI.

V - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO GLOBAL DA POLÍTICA MUNICIPAL E APRECIAR OS RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE RESULTADOS;

VI - EXERCER O CONTROLE SOCIAL, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO;

VII - ELABORAR, APROVAR E ALTERAR SEU REGIMENTO INTERNO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DO REGULAMENTO.

'A7 1º É VEDADO AO CONSELHO MUNICIPAL EXERCER FUNÇÕES DE EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO ORDENAR DESPESAS OU PRATICAR ATOS DE GESTÃO.

'A7 2º A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE CONSTITUI ATO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, REGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA SUA EXECUÇÃO, SENDO VEDADA A REVISÃO, MODIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO TÉCNICO, ESTRATÉGICO OU DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE JÁ APRECIADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO.

'A7 3º A DECISÃO QUANTO À PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS, DIRETRIZES E PRIORIDADES GERAIS, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, EM SEUS REGULAMENTOS E NOS RESPECTIVOS EDITAIS, CONSTITUI COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE QUANTO À HOMOLOGAÇÃO, À FORMALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, À EXECUÇÃO, AO ACOMPANHAMENTO, À FISCALIZAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE LEGALIDADE, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONFORMIDADE JURÍDICA.

ART. 38. COMPETE AO COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO, COMO INSTÂNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E INDEPENDENTE:

I - ANALISAR, SOB OS ASPECTOS TÉCNICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, ECONÔMICO, FINANCEIRO E DE IMPACTO, AS PROPOSTAS SUBMETIDAS AOS INSTRUMENTOS DE APOIO PREVISTOS NESTA LEI;

II - VERIFICAR A ADERÊNCIA DAS PROPOSTAS AOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE SELEÇÃO;

III - EMITIR PARECER TÉCNICO FUNDAMENTADO, CONTENDO A AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS, A CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, QUANDO CABÍVEL, E A RESPECTIVA RECOMENDAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL;

IV - REALIZAR DILIGÊNCIAS TÉCNICAS, SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, QUANDO INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DA ANÁLISE;

V - SUBSIDIAR TECNICAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE NA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

VI - ACOMPANHAR E AVALIAR OS RESULTADOS DOS PROGRAMAS E PROJETOS APOIADOS, QUANDO SOLICITADO PELO CONSELHO MUNICIPAL OU PELA STDE;

VII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA PREVISTAS NESTA LEI OU EM SEU REGULAMENTO.

'A7 1º OS PARECERES EMITIDOS PELO COMITÊ TÉCNICO POSSUEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA E OPINATIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ADMINISTRATIVOS OU FINANCEIROS DIRETOS.

'A7 2º O COMITÊ TÉCNICO ATUARÁ COM INDEPENDÊNCIA TÉCNICA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO.

'A7 3º É VEDADO AO COMITÊ TÉCNICO:

I - DELIBERAR SOBRE DIRETRIZES OU PRIORIDADES DA POLÍTICA MUNICIPAL;

II - HOMOLOGAR PROPOSTAS OU PRATICAR ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA;

III - ORDENAR DESPESAS OU AUTORIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS;

IV - CELEBRAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS OU ASSUMIR COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO CONSELHO MUNICIPAL OU À STDE.

'A7 4º OS MEMBROS DO COMITÊ DEVERÃO DECLARAR PREVIAMENTE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES, FICANDO OBRIGATORIAMENTE IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA ANÁLISE E DA EMISSÃO DE PARECER SOBRE PROPOSTAS NAS QUAIS POSSUAM INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 39. COMPETE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO:

I - AO CONSELHO MUNICIPAL, O ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO E O CONTROLE SOCIAL;

II - AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, A FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DOS ATOS;

III - AO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, O CONTROLE EXTERNO;

IV - ÀS INSTÂNCIAS RESPONSÁVEIS PELAS AVALIAÇÕES EXTERNAS INDEPENDENTES, QUANDO REALIZADAS, COMPETE A ANÁLISE DOS RESULTADOS E DOS IMPACTOS DA POLÍTICA PÚBLICA.

ART. 40. A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OBSERVARÁ, OBRIGATORIAMENTE, O SEGUINTE FLUXO DE GOVERNANÇA:

I - O CONSELHO MUNICIPAL EXERCERÁ A FUNÇÃO DE FORMULAÇÃO ESTRATÉGICA, DEFININDO DIRETRIZES, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL, BEM COMO DELIBERANDO SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;

II - O COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO EMITIRÁ PARECER TÉCNICO DESTINADO A SUBSIDIAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL E, QUANDO CABÍVEL, OS ATOS ADMINISTRATIVOS DA STDE RELACIONADOS À AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO;

III - A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL E DO FMCTI, PROMOVERÁ A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA, PRATICANDO OS ATOS DE GESTÃO NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NESTA LEI;

IV - A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL, OS PARECERES TÉCNICOS EMITIDOS PELO COMITÊ TÉCNICO, QUANDO EXIGIDOS, E OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS;

V - O MONITORAMENTO, A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL SERÃO REALIZADOS NA FORMA DESTA LEI, ASSEGURADA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

'A7 1º AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AO CONSELHO MUNICIPAL, AO COMITÊ TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE SÃO AUTÔNOMAS, COMPLEMENTARES E INDELEGÁVEIS, SENDO VEDADA A SOBREPOSIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTA LEI.

'A7 2º AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO SERÃO IMPLEMENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - STDE, MEDIANTE A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS, CONDICIONADAS À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DA CONFORMIDADE JURÍDICA E DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO E ADMINISTRATIVO APLICÁVEIS.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

ART. 41. A STDE ELABORARÁ, AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - FMCTI, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I - AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS EXECUTADOS;

II - RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS;

III - RESULTADOS ALCANÇADOS E INDICADORES DE DESEMPENHO;

IV - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA;

V - RECOMENDAÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO SERÁ ENCAMINHADO AO CONSELHO MUNICIPAL PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

CAPÍTULO XI

DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MODALIDADES DE APOIO À INOVAÇÃO

ART. 42. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PODERÁ UTILIZAR, DE FORMA ISOLADA OU COMBINADA, OS SEGUINTES INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MODALIDADES DE APOIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:

I - SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO;

II - CONCESSÃO DE BOLSAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, EXTENSÃO TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO;

III - APOIO FINANCEIRO NÃO REEMBOLSÁVEL PARA PESQUISA APLICADA, PROVA DE CONCEITO, PROTOTIPAGEM E VALIDAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

IV - ENCOMENDA TECNOLÓGICA PARA DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS DE INTERESSE PÚBLICO;

V - APOIO À ESTRUTURAÇÃO E OPERAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO;

VI - APOIO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVOS TECNOLÓGICOS;

VII - APOIO À CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO;

VIII - APOIO A PROJETOS-PILOTO, TESTES INSTITUCIONAIS E EXPERIMENTAÇÃO TECNOLÓGICA;

IX - OUTRAS MODALIDADES DE APOIO COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI, DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO OPERACIONALIZADOS POR MEIO DE EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS, TERMOS DE FOMENTO, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, CONFORME O CASO.

CAPÍTULO XII

DA INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 43. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO ABRANGERÁ, DE FORMA EXPRESSA, A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VISTAS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA, DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA ENTREGA DE VALOR À SOCIEDADE.

ART. 44. CONSTITUEM INSTRUMENTOS DE INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ENTRE OUTROS:

I - LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL, DESTINADOS À EXPERIMENTAÇÃO, AO REDESENHO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, À INOVAÇÃO EM PROCESSOS E À DISSEMINAÇÃO DE METODOLOGIAS ÁGEIS NO SETOR PÚBLICO;

II - PROGRAMAS DE INOVAÇÃO ABERTA VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO, AO ENFRENTAMENTO E À SOLUÇÃO DE DESAFIOS PÚBLICOS, MEDIANTE A COLABORAÇÃO COM STARTUPS, EMPRESAS INOVADORAS, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E CIDADÃOS;

III - PARCERIAS COM STARTUPS, EMPRESAS INOVADORAS, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO E DEMAIS ATORES DO ECOSSISTEMA, OBSERVADAS AS MODALIDADES JURÍDICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV - ADOÇÃO DE SOLUÇÕES GOVTECH E DE TECNOLOGIAS EMERGENTES APLICADAS À GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO FERRAMENTAS DIGITAIS, PLATAFORMAS INTELIGENTES, AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS E SOLUÇÕES BASEADAS EM DADOS;

V - USO ESTRATÉGICO, ÉTICO E RESPONSÁVEL DE DADOS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E RECURSOS TECNOLÓGICOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

VI - DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETOS-PILOTO, PROVAS DE CONCEITO E EXPERIMENTAÇÃO INSTITUCIONAL, COM AVALIAÇÃO PRÉVIA DE RISCOS, RESULTADOS E IMPACTOS;

VII - SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REDESENHO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM FOCO NA EFICIÊNCIA, NA MELHORIA DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO E NA ENTREGA DE VALOR PÚBLICO;

VIII - CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;

IX - ESTÍMULO À CULTURA DE INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO, POR MEIO DE METODOLOGIAS COLABORATIVAS, APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL E INCENTIVO À PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

X - INTEGRAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM FOCO EM RESULTADOS, IMPACTOS MENSURÁVEIS E MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADOÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EFICIÊNCIA, DA TRANSPARÊNCIA, DA PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 45. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, ESPECIALMENTE QUANTO À COLETA, TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS.

CAPÍTULO XIII

DA DESBUROCRATIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA A INOVAÇÃO

ART. 46. AS AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO OBSERVARÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS, CÉLERES E ADEQUADOS À NATUREZA INOVADORA DAS INICIATIVAS.

ART. 47. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO, PRIORIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS, PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS.

CAPÍTULO XIV

DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO ESTRATÉGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL

ART. 48. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO SERÁ OBJETO DE MONITORAMENTO PERMANENTE PELA STDE, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTA LEI, MEDIANTE INDICADORES, METAS, INFORMAÇÕES GERENCIAIS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MONITORAMENTO DESTINA-SE À IDENTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DE RISCOS, DESVIOS, OPORTUNIDADES DE MELHORIA E NECESSIDADE DE AJUSTES OPERACIONAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL.

ART. 49. A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO SERÁ SUBMETIDA À AVALIAÇÃO ESTRATÉGICA, PREFERENCIALMENTE A CADA QUATRO ANOS, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR SUA EFETIVIDADE, EFICIÊNCIA, IMPACTO SOCIOECONÔMICO E ADERÊNCIA ÀS PRIORIDADES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

'A7 1º A AVALIAÇÃO PODERÁ SUBSIDIAR A REVISÃO DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PROGRAMAS, INSTRUMENTOS E PRIORIDADES DA POLÍTICA MUNICIPAL.

'A7 2º OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO SERÃO APRESENTADOS AO CONSELHO MUNICIPAL E PODERÃO FUNDAMENTAR PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO NORMATIVO, ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO.

CAPÍTULO XV

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

ART. 50. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM ENTES FEDERATIVOS, UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 51. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 52. A PRESENTE LEI POSSUI NATUREZA INSTITUIDORA DE DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, CRIAÇÃO AUTOMÁTICA DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO.

'A7 1º A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, EDITAIS, CONTRATOS, TERMOS DE FOMENTO, CONCESSÃO DE BOLSAS, SUBVENÇÕES, INCENTIVOS, REPASSES OU QUAISQUER INSTRUMENTOS QUE IMPLIQUEM CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL COM AUMENTO DE DESPESA DEPENDERÁ DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LOA, BEM COMO DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

'A7 2º TODO DECRETO, REGULAMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO EDITADO COM FUNDAMENTO NESTA LEI QUE TENHA POTENCIAL DE GERAR DESPESA PÚBLICA DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM JUSTIFICATIVA TÉCNICA, ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 53. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM 31 DE AGOSTO DE

2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL