DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PORTADORAS DE ENDOMETRIOSE, ADENOMIOSE E OUTRAS DOENÇAS CRÔNICAS DO SISTEMA REPRODUTOR FEMININO QUE OCASIONEM INCAPACIDADE LABORAL DURANTE O PERÍODO MENSTRUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir maior proteção à saúde e à dignidade das servidoras públicas municipais acometidas por endometriose, adenomiose e outras doenças crônicas do sistema reprodutor feminino que provocam dores incapacitantes durante o período menstrual.
A endometriose é uma doença inflamatória crônica que afeta milhões de mulheres, causando dores pélvicas intensas, cólicas severas, fadiga, alterações intestinais e urinárias, podendo comprometer significativamente a capacidade de trabalho. Da mesma forma, a adenomiose provoca sintomas incapacitantes, reduzindo a qualidade de vida e o desempenho das atividades profissionais.
Embora muitas mulheres consigam desempenhar normalmente suas funções, há períodos em que as crises dolorosas impedem completamente o exercício das atividades laborais. Nessas situações, obrigá-las a permanecer no ambiente de trabalho representa sofrimento físico, emocional e redução da produtividade.
A proposta busca assegurar uma medida de proteção à saúde da mulher, permitindo até 02 (dois) dias de licença remunerada por mês, mediante comprovação médica e laudo com renovação anual, evitando burocracia excessiva e garantindo segurança jurídica tanto para a servidora quanto para a Administração Pública.
A iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde, da valorização do servidor público e da igualdade material entre homens e mulheres, reconhecendo que determinadas condições de saúde exigem tratamento diferenciado para assegurar verdadeira equidade.
Dessa forma, a presente proposição representa um avanço nas políticas públicas voltadas à saúde da mulher, promovendo respeito, inclusão e melhores condições de trabalho às servidoras do Município de Sobral.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2026 10:02:33 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Raimundo Nonato do Nascimento | ENVIADO(A) | |
| 06/08/2026 11:41:53 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A LICENÇA MENSTRUAL ESPECIAL, DESTINADA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS, COMISSIONADAS E CONTRATADAS QUE SEJAM PORTADORAS DE ENDOMETRIOSE, ADENOMIOSE OU OUTRAS DOENÇAS CRÔNICAS DO SISTEMA REPRODUTOR FEMININO QUE PROVOQUEM DORES INTENSAS E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO MENSTRUAL.
ART. 2º A LICENÇA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDA POR ATÉ 02 (DOIS) DIAS CONSECUTIVOS POR MÊS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER MANIFESTAÇÃO CLÍNICA INCAPACITANTE DECORRENTE DA ENFERMIDADE.
ART. 3º PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO, A SERVIDORA DEVERÁ APRESENTAR:
I LAUDO MÉDICO EMITIDO POR GINECOLOGISTA OU ESPECIALISTA HABILITADO, CONTENDO O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA E A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCAPACIDADE DURANTE O PERÍODO MENSTRUAL;
II O LAUDO MÉDICO TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE.
ART. 4º DURANTE A VIGÊNCIA DO LAUDO MÉDICO, A SERVIDORA COMUNICARÁ À CHEFIA IMEDIATA A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DA LICENÇA, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A CONCESSÃO DA LICENÇA MENSTRUAL ESPECIAL:
I NÃO ACARRETARÁ QUALQUER PREJUÍZO FUNCIONAL, FINANCEIRO OU PREVIDENCIÁRIO;
II NÃO SERÁ CONSIDERADA FALTA INJUSTIFICADA;
III NÃO IMPLICARÁ REDUÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS OU QUAISQUER OUTROS DIREITOS DA SERVIDORA.
ART. 6º AS INFORMAÇÕES MÉDICAS RELATIVAS À SERVIDORA DEVERÃO SER TRATADAS COM ABSOLUTO SIGILO, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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