INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DAS DEMANDAS POR CAPACITAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O desenvolvimento econômico sustentável do Município de Sobral depende diretamente da existência de mão de obra qualificada e compatível com as necessidades reais do mercado de trabalho local. Sobral consolidou-se como polo regional de calçados, confecções, comércio, serviços e educação no Norte e Noroeste cearense, contando ainda com a presença de instituições de ensino técnico e superior, como o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e o Sistema Nacional de Emprego (SINE) local.
Observa-se, contudo, um desalinhamento recorrente entre a oferta de cursos de capacitação profissional e as reais demandas do setor produtivo sobralense, o que gera frustração de expectativas dos trabalhadores e dificuldade das empresas em preencher vagas técnicas. A ausência de diagnósticos periódicos e sistematizados contribui para esse descompasso.
A presente proposição busca instituir uma política meramente orientadora, sem qualquer caráter impositivo, que estimule o Poder Executivo, quando conveniente e dentro de sua disponibilidade orçamentária e estrutural, a organizar informações já existentes sobre o mercado de trabalho local, de modo a subsidiar decisões de política pública, sem, contudo, criar qualquer obrigação, estrutura, cargo ou despesa nova para o Município.
Nesse sentido, o projeto foi redigido de forma a evitar vício de iniciativa e a preservar a discricionariedade do Poder Executivo, em observância ao art. 61, § 1º, da Constituição Federal (por simetria) e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, além de respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na medida em que não cria despesa obrigatória de caráter continuado nem vincula receita ou dotação orçamentária específica.
Diante do exposto, e por se tratar de proposta de baixo custo institucional e de caráter meramente indutor e orientador, sem impacto financeiro obrigatório para os cofres públicos municipais, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 10:39:56 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 26/08/2026 11:33:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DAS DEMANDAS POR CAPACITAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINADA A SUBSIDIAR, DE FORMA FACULTATIVA E COMPLEMENTAR, O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE EMPREGABILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM CARÁTER ORIENTADOR E CONSULTIVO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, PRAZO OU EXECUÇÃO COMPULSÓRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI:
I IDENTIFICAR AS DEMANDAS ATUAIS E POTENCIAIS DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL POR PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA;
II MAPEAR OS SETORES ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO COM MAIOR POTENCIAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, CONSIDERANDO AS VOCAÇÕES PRODUTIVAS LOCAIS E REGIONAIS, EM ESPECIAL OS POLOS DE CALÇADOS, CONFECÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIO;
III CONTRIBUIR PARA O ALINHAMENTO ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AS NECESSIDADES REAIS DO MERCADO DE TRABALHO;
IV ESTIMULAR A ARTICULAÇÃO, MEDIANTE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE COMO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE), O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) E OS SETORES PRODUTIVOS LOCAIS;
V AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO SOBRALENSE A INFORMAÇÕES SOBRE OPORTUNIDADES DE FORMAÇÃO TÉCNICA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 2º, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, CONFORME SUA CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE DE MEIOS JÁ EXISTENTES, ELABORAR E DIVULGAR DIAGNÓSTICOS PERIÓDICOS CONTENDO:
I AS PROFISSÕES TÉCNICAS COM MAIOR DEMANDA IDENTIFICADA NO MUNICÍPIO;
II OS SETORES ECONÔMICOS QUE APRESENTEM ESCASSEZ DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS;
III AS TENDÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS PARA SOBRAL E SUA REGIÃO DE INFLUÊNCIA;
IV INFORMAÇÕES QUE POSSAM SUBSIDIAR A ESCOLHA, PELOS CIDADÃOS, DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL OFERTADOS NO MUNICÍPIO OU NA REGIÃO.
§ 1º OS DIAGNÓSTICOS REFERIDOS NO CAPUT PODERÃO SER ELABORADOS A PARTIR DE DADOS PÚBLICOS JÁ DISPONÍVEIS, DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE POR INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, OU DE ESTATÍSTICAS OFICIAIS EXISTENTES, SENDO VEDADA A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA, CADASTRO, SISTEMA INFORMATIZADO OU PESQUISA DE CAMPO QUE DEMANDE DISPÊNDIO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO NÃO PREVISTO EM LEI ORÇAMENTÁRIA.
§ 2º A ELABORAÇÃO E A PERIODICIDADE DOS DIAGNÓSTICOS FICAM CONDICIONADAS EXCLUSIVAMENTE À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NÃO SE ADMITINDO A ALEGAÇÃO DESTA LEI COMO FUNDAMENTO PARA REIVINDICAÇÃO DE NOVOS CARGOS, FUNÇÕES, CONTRATAÇÕES OU DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 4º AS INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE PRODUZIDAS NOS TERMOS DESTA LEI PODERÃO SERVIR DE SUBSÍDIO, SEM CARÁTER VINCULANTE, PARA:
I A FORMULAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
II A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, SEM REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS, VOLTADAS À OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL;
III AÇÕES DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE JÁ DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV PROGRAMAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES DESTINADOS À INSERÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 5º AS INFORMAÇÕES E OS ESTUDOS EVENTUALMENTE PRODUZIDOS SERÃO DISPONIBILIZADOS, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO JÁ MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E NA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).
ART. 6º ESTA LEI NÃO IMPLICA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO, CONSELHO, COMISSÃO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, OU QUALQUER OUTRA DESPESA NOVA PARA O MUNICÍPIO.
§ 1º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, QUANDO E SE REALIZADAS, SERÁ PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO DE PESSOAL E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS JÁ EXISTENTES E PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, VEDADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA TAL FINALIDADE.
§ 2º ESTA LEI NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A QUALQUER PRESTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO, NEM CONSTITUI FONTE DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, SENDO SUA APLICAÇÃO SUBORDINADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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