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PROJETO DE LEI Nº ____ DE ____ DE _____________DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A COBERTURA COMPLEMENTAR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), E OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DESTINA-SE AO ATENDIMENTO COMPLEMENTAR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, NOS CASOS DE COMPROVADA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NO ABASTECIMENTO REGULAR DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS OU DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF), E DE OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, OBSERVADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL: CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, COMPREENDENDO A SELEÇÃO, PROGRAMAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

II REMUME: RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ELABORADA E PERIODICAMENTE ATUALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME), OBSERVADAS AS NECESSIDADES EPIDEMIOLÓGICAS, CLÍNICAS E SANITÁRIAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO;

III PROGRAMA: PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INSTITUÍDO POR ESTA LEI PARA ATENDIMENTO COMPLEMENTAR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL;

IV FARMÁCIA OU DROGARIA CREDENCIADA: ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO PRIVADO REGULARMENTE AUTORIZADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, HABILITADO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E FORMALMENTE CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DO SUS, NA FORMA DESTA LEI;

V CREDENCIAMENTO: PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NOS ARTS. 78, INCISO I, E 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS APTOS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO;

VI DISPENSAÇÃO: ATO PRIVATIVO DO FARMACÊUTICO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO USUÁRIO, ACOMPANHADO DAS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU USO RACIONAL, SEGURO E EFICAZ, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

VII USUÁRIO: PESSOA FÍSICA REGULARMENTE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS E HABILITADA AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA;

VIII AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO: DOCUMENTO FÍSICO OU ELETRÔNICO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE QUE AUTORIZA A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA FARMÁCIA OU DROGARIA CREDENCIADA;

IX DEMANDA COMPLEMENTAR: NECESSIDADE EVENTUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DECORRENTE DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO REGULAR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL:

I ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FARMACOTERAPÊUTICO DOS USUÁRIOS DO SUS DE SOBRAL, PREVENINDO A INTERRUPÇÃO DE TERAPIAS EM RAZÃO DE DESABASTECIMENTO TEMPORÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS;

II REDUZIR O TEMPO DE ESPERA E A BUROCRACIA NO ACESSO A MEDICAMENTOS ESSENCIAIS;

III OTIMIZAR A GESTÃO DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, POR MEIO DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DA DEMANDA E DA OFERTA;

IV FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE SOBRAL, POR MEIO DA PARCERIA COM ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS PRIVADOS CREDENCIADOS;

V PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO E A INTERIORIZAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS ÁREAS DE MENOR DENSIDADE DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

VI GARANTIR A EQUIDADE NO ACESSO A MEDICAMENTOS, PRIORIZANDO POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

VII FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, MEDIANTE O ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PROMOVENDO MAIOR CIRCULAÇÃO DE RECURSOS NA ECONOMIA LOCAL, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

CAPÍTULO III

DOS MEDICAMENTOS ABRANGIDOS

ART. 4º OS MEDICAMENTOS A SEREM DISPENSADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS CREDENCIADAS RESTRINGIR-SE-ÃO ÀQUELES CONSTANTES DA REMUME DE SOBRAL, BEM COMO A OUTROS MEDICAMENTOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, VENHA A INCLUIR EM LISTAGEM ESPECÍFICA PARA O PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DA REMUME EM LISTAGEM ESPECÍFICA DO PROGRAMA OBSERVARÁ CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OUVIDA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO OU FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS, CONFORME O CASO, QUANDO EXISTENTE, E DEVERÁ SER FORMALIZADA POR ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DO TITULAR DA PASTA.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS

ART. 5º O CREDENCIAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA INTEGRAR O PROGRAMA SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEDIANTE EDITAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO FEDERAL Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, DESTA LEI E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 6º O CREDENCIAMENTO, APÓS HOMOLOGAÇÃO, SERÁ FORMALIZADO POR MEIO DE TERMO DE CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO IV DA LEI Nº 14.133/2021, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E CADA FARMÁCIA CREDENCIADA, COM PRAZO DETERMINADO E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO DE CONTRATO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO: O OBJETO, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES, OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO, OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO, AS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO E AS PENALIDADES APLICÁVEIS.

CAPÍTULO V

DO FLUXO DE ATENDIMENTO

ART. 7º O FORNECIMENTO E A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA OBSERVARÃO OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS ASSISTENCIAIS, CONTROLES ADMINISTRATIVOS E PROTOCOLOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS FLUXOS OPERACIONAIS, DOCUMENTOS EXIGIDOS, CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO, PRAZOS, MECANISMOS DE CONTROLE, PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, RASTREABILIDADE E DEMAIS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÃO DISCIPLINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, FATURAMENTO E PAGAMENTO

ART. 8º A CONTRAPARTIDA DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS CREDENCIADAS OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

§ 1º OS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, FATURAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, GLOSAS, REVISÃO DOS VALORES DE CONTRAPARTIDA, REAJUSTAMENTO, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PRAZOS, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E DEMAIS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO FINANCEIRA SERÃO DISCIPLINADOS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO, TERMO DE REFERÊNCIA E NO TERMO DE CONTRATO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ INSTITUIR PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLES DE FATURAMENTO, CONFERÊNCIA, AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, VISANDO ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS, TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL E CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA DO PROGRAMA, COMPREENDENDO:

I AUDITORIA DOCUMENTAL E FINANCEIRA DAS DISPENSAÇÕES E DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO;

II FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E TÉCNICA DAS FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO;

III AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DO SUS;

IV APLICAÇÃO DE SANÇÕES E PENALIDADES, QUE PODEM INCLUIR ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE CONTRATO OU DAS NORMAS DO PROGRAMA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 10 AS FARMÁCIAS E DROGARIAS CREDENCIADAS DEVERÃO MANTER E DISPONIBILIZAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL TODOS OS COMPROVANTES DAS DISPENSAÇÕES REALIZADAS, BEM COMO RELATÓRIOS DETALHADOS SOBRE OS MEDICAMENTOS DISPENSADOS, OS PACIENTES ATENDIDOS E O ESTOQUE RELACIONADO AO PROGRAMA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ DESENVOLVER OU ADOTAR PLATAFORMA DIGITAL PARA A GESTÃO, O REGISTRO E O ACOMPANHAMENTO DAS DISPENSAÇÕES, BEM COMO PARA A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS CREDENCIADAS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À AGILIDADE, À TRANSPARÊNCIA E À SEGURANÇA DOS DADOS, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD).

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 11 O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MANTERÁ E DIVULGARÁ AMPLAMENTE A LISTA ATUALIZADA DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS CREDENCIADAS, SEUS ENDEREÇOS, HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E OS MEDICAMENTOS HABITUALMENTE DISPONÍVEIS PELO PROGRAMA, EM CANAIS DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO, INCLUINDO O PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO (WWW.SOBRAL.CE.GOV.BR).

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR APLICATIVO MÓVEL, PORTAL DIGITAL OU MURAL FÍSICO E DIGITAL ATUALIZADO, COM A LOCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS CREDENCIADAS, SEUS CONTATOS E OS MEDICAMENTOS QUE HABITUALMENTE DISPENSAM PELO PROGRAMA, COM AMPLA DIVULGAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE, EM ESPECIAL NAS UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS) E NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DE SOBRAL (CEMES).

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 12 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 13 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELABORARÁ E MANTERÁ ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE SOBRAL, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CNS Nº 338, DE 6 DE MAIO DE 2004, E COM OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 14 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL.

ART. 15 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL, JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, AOS 10 DE AGOSTO DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL