Dispõe sobre a instalação de, ao menos um caixa de atendimento adaptado ás pessoas com deficiência motora, cadeirantes, nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados á população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de brinquedosdestinados a crianças com deficiência mentale/ou física nos parques e praças municipais e dáoutras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade da sinalização
de segurança para pedestres na entrada e saída
de estacionamento, tais como Faixas para
Pedestres, Sinalizadores de Alerta e Placas de
Sinalização e dá outras providências.
Fica autorizado o Poder Executivo a construirCisternas ou Reservatório de Armazenamentocom capacidade de 100.000 (cem mil) litros deágua em todas as escolas públicas e órgãospúblicos do Município de S
Declara como de especial interesse públicofins de reurbanização e regularização, asáreas que compreendem a sede do distritode Bonfim e dá outras providências.
Declara como de especial interesse públicopara fins de reurbanização e regularização,as áreas que compreendem a Vila VereadorJoão Abdelmomen de Meio e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centrosde Formação de Condutores a adaptar 10%(dez por cento) de sua frota para oaprendizado de pessoas portadoras dedeficiência física do município e dá outrasprovi
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação debombeiro civil e manutenção de unidade decombate a incêndio e primeiros socorros,composta por bombeiro civil nos estabelecimentosprivados que menciona e
Considera de Utilidade Pública a Associação de Transportes Coletivos Distrital do Município de Sobral - ATRADI, na forma que indica e dá outras providências.
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