Dispõe sobre a instituição, regulamentação e controle da Verba de Desenvolvimento Parlamentar (VDP) no âmbito da Câmara Municipal de Sobral, estabelecendo critérios para sua utilização, limites de gastos, prazos para execução, mecanismos de transparência e fiscalização, e revogando disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao IVAC para fins de autorizar a concessão de um auxílio financeiro que viabilize o funcionamento da Escola de Música de Sobral - EMS, Maestro José Wilson Brasil, e à manutenção da Banda Municipal de Sobral, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro destinado a fomentar a cultura popular de Sobral através das várias manifestações e linguagens de grupos artísticos, e dá outras providências.
Altera a Lei de Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal de Sobral/CE, cria cargos, vagas e símbolos, e fixa princípios e diretrizes de gestão, bem como autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento, para adequação da estrutura administrativa do Município na forma que indica e dá outras providências.
Revoga o parágrafo único do artigo 1º, altera as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, bem como o inciso V do artigo 3º, o artigo 6º e o artigo 25 da Lei Municipal nº 261, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 818, de 02 de maio de 2008 e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral, na forma que indica.
Autoriza o Município de Sobral a doar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), para instalação da nova sede da Justiça do Trabalho em Sobral, o imóvel que indica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar as benfeitorias realizadas nos imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, na forma que indica, e dá outras providências.
Denomina oficialmente de Antônio Araújo Galvão, a praça popularmente conhecida como praça gruta do triângulo, localizada no bairro Centro, no cruzamento das ruas Coração de Jesus, José de Castro, Ildefonso de Holanda Cavalcante e Desembargador Moreira da Rocha, Sobral-CE.
Denomina oficialmente de Maria de Fátima Sousa Paiva, a praça localizada no bairro Junco, situada no cruzamento das ruas Vereador José da Mata e Silva e Avenida John Sanford, Sobral-CE.
Estabelece como direito do servidor público da Administração Pública Direta e Indireta municipal que trabalhe exposto ao sol, o fornecimento de protetor solar e acessórios.
Dispõe sobre a concessão de preferência para agendamento de consultas e exames na Rede Municipal de Saúde de Sobral para pais, familiares, responsáveis e/ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento fiscal do Município crédito adicional suplementar no valor de até R$ 93.741.475,72 (noventa e três milhões setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para o fim que indica.
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Sobral, para os fins que indica.
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