INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES; REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024; ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.