LEI MUNICIPAL - 2794/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/09/2026
Número: 2794
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Municipal_2794_2026_0000001.pdf

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