ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL MATERNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei_Municipal_2771_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 092/2026
Karine Ribeiro da Silva
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