FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DO CONSELHEIRO DE SAÚDE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei_Municipal_2783_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 129/2026
Maria Socorro Brasileiro Magalhães
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