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Lista de leis

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  • Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às reformas sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes - PROARES.

  • Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao vigente orçamento que indica e dá outras providências.

  • Considera de utilidade pública a entidade que indica.

  • Cria o Fundo de Aval do Município de Sobral na forma que indica e dá outras providências.

  • Institui o Sistema de Classificação dos estabelecimentos de ensino, cria os cargos de provimento em comissão na forma que indica e dá outras providências.

  • Desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências.

  • Autoriza o Município de Sobral a outorgar as concessões de uso de áreas de bens de uso comum do povo, na forma que indica.

  • Cria cargos de provimento em Comissão para o Programa Saúde da Família.

  • Delimita Oficialmente o Perímetro Urbano do DISTRITO DE APRAZÍVEL, e dá outras providências.

  • Redefine o limite do DISTRITO DE APRAZÍVEL no Município de Sobral, e dá outras providências.

  • Majora as remunerações dos servidores públicos municipais, na forma que indica.

  • Autoriza o Município de Sobral a outorgar a Concessão de Serviço Público na forma que indica.

  • Cria a Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano do Município e dá outras providências.

  • Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercido de 1999 e dá outras providências.

  • Denomina Oficialmente de José Euclides Ferreira Gomes Júnior a ponte que indica.

  • Denomina Oficialmente de José Euclides Ferreira Gomes Júnior a quadra que indica.

  • Autoriza o Município de Sobral a contrair atividade consorciada com o Município de Meruoca e dá outras providências.

  • Desafeta o bem imóvel para o fim que indica e dá outras providências.

  • Estabelece a obrigatoriedade de cartazes educativos de prevenção e combate ao Alcoolismo em bares, restaurantes e afins.

  • Estabelece a obrigatoriedade da fixação de cartazes educativos de prevenção e combate ao Tabagismo nas escolas públicas e privadas do município de Sobral.

  • Equipara a remuneração salarial dos docentes da rede municipal de ensino que indica e dá outras providências.

  • Cria os cargos que indica e dá outras providências.

  • Institui a Semana Municipal do Excepcional.

  • Modifica o Artigo 1º da Lei n° 024/94 - 012/94, que dispõe sobre a franquia de ingressos nas praças de esporte municipal.

  • Assegura a todas as pessoas que tiverem mais de 65 (sessenta e cinco) anos, o acesso gratuito aos estádios, ginásios e demais praças esportivas do Município de Sobral.

  • Considera de preservação permanente a vegetação de porte arbóreo que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de proteção ao solo, água e outros recursos naturais ou

  • Considera de Utilidade Pública a Entidade que indica.

  • Considera de Utilidade Pública a Entidade que indica.

  • Desafeta os bens imóveis para ofim que indica e dá outrasprovidências.

  • Dispõe sobre a criação do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamentale de Valorização do Magistério na formaque indica e dá outra

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