Informações da lei municipal
Data: 15/05/2003
Número: 409
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DASESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EFETUAREMCAMPANHAS PREVENTIVAS DE COMBATE ÀPROSTITUIÇÃO INFANTIL E DROGAS AOS SEUSALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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