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PROJETO DE LEI N.º _____DE ____________ DE 2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES; REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024; ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, E ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 2º O MUNICÍPIO DE SOBRAL ADERE FORMALMENTE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPROMETENDO-SE A IMPLEMENTAR SUAS DIRETRIZES NO PLANO LOCAL, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES.

ART. 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE AS FORMAS DE VIOLÊNCIA PREVISTAS NAS LEIS N.º 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015, N.º 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E N.º 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NO CONCEITO DE VIOLÊNCIA, PARA OS FINS DESTA LEI:

I - O BULLYING, ASSIM ENTENDIDO COMO O ATO DE INTIMIDAR SISTEMATICAMENTE, INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPO, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, UMA OU MAIS PESSOAS, DE MODO INTENCIONAL E REPETITIVO, SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE, POR MEIO DE ATOS DE INTIMIDAÇÃO, HUMILHAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO OU AÇÕES VERBAIS, MORAIS, SEXUAIS, SOCIAIS, PSICOLÓGICAS, FÍSICAS, MATERIAIS OU VIRTUAIS;

II - O CYBERBULLYING, QUANDO A CONDUTA DESCRITA NO INCISO ANTERIOR É REALIZADA POR MEIO DE REDE DE COMPUTADORES, REDE SOCIAL, APLICATIVOS, JOGOS ON-LINE OU QUALQUER OUTRO MEIO OU AMBIENTE DIGITAL, INCLUSIVE TRANSMITIDA EM TEMPO REAL.

CAPÍTULO II

DA PREVENÇÃO E DO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR

ART. 4º É DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESENVOLVER, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE SAÚDE E COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, PROTOCOLOS DESTINADOS A ESTABELECER MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA TODA FORMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO ESCOLAR, COM AÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE.

ART. 5º OS PROTOCOLOS DE QUE TRATA O ART. 4.º DEVERÃO PREVER A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DO CORPO DOCENTE, INTEGRADA À INFORMAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA VIZINHANÇA EM TORNO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

ART. 6º A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ INCLUIR, NO MÍNIMO:

I - PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, SEMINÁRIOS E DEBATES COM ESTUDANTES, PROFESSORES, FAMÍLIAS E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR;

II - PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS, TAIS COMO CARTILHAS, CARTAZES, VÍDEOS E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS;

III - ATIVIDADES CULTURAIS E PEDAGÓGICAS QUE PROMOVAM VALORES DE EMPATIA, DIVERSIDADE, SOLIDARIEDADE E DIÁLOGO;

IV - PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS TUTELARES E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

V - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO, PREVENÇÃO E INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE BULLYING, CYBERBULLYING E VIOLÊNCIA ESCOLAR;

VI - AÇÕES ESPECÍFICAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DE QUEM PRESENCIA ATOS DE BULLYING E CYBERBULLYING, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE ENFRENTAMENTO QUE NÃO TOLERE A OMISSÃO, O SILÊNCIO OU A CONIVÊNCIA COM A VIOLÊNCIA;

VII - AÇÕES DE INSTRUÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO FOCADAS EM PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CRIMES CIBERNÉTICOS, DESTINADAS A ESTUDANTES, PROFESSORES, FAMILIARES E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR;

VIII - DEMAIS AÇÕES RELATIVAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, JULGAR NECESSÁRIAS.

ART. 7º AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO PODERÃO INCLUIR EM SEUS PROJETOS PEDAGÓGICOS AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO AO BULLYING, AO CYBERBULLYING E À VIOLÊNCIA, COM ACOMPANHAMENTO DAS EQUIPES PEDAGÓGICAS, CONSELHOS ESCOLARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ART. 8º AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CYBERBULLYING DEVERÃO INCLUIR CONTEÚDOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E DENÚNCIA DE PRÁTICAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL POR MEIOS DIGITAIS, COM ÊNFASE NOS SEGUINTES FENÔMENOS:

I - ALICIAMENTO DE MENORES PARA FINS SEXUAIS (GROOMING);

II - COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS ÍNTIMAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

III - COERÇÃO E CHANTAGEM COM USO DE CONTEÚDO SEXUAL;

IV - PARTICIPAÇÃO FORÇADA EM DESAFIOS OU JOGOS ON-LINE DE CONTEÚDO SEXUAL OU VIOLENTO;

V - CRIAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE PERFIS FALSOS COM IMAGENS DE MENORES, INCLUSIVE POR MEIO DE TÉCNICAS DE DEEPFAKE E PORNOGRAFIA DE VINGANÇA.

ART. 9º AS ESCOLAS MUNICIPAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DEVERÃO PROMOVER, DE FORMA PERMANENTE, AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE SEGURANÇA DIGITAL, COM ÊNFASE NOS SEGUINTES TEMAS:

I - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;

II - RISCOS DA EXPOSIÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS EM REDES SOCIAIS;

III - CANAIS E FORMAS DE DENÚNCIA DE CRIMES CIBERNÉTICOS ENVOLVENDO EXPLORAÇÃO SEXUAL;

IV - PREVENÇÃO AO ALICIAMENTO SEXUAL ON-LINE POR DESCONHECIDOS OU SUPOSTOS PARES;

V - UTILIZAÇÃO SEGURA E ÉTICA DA INTERNET E DAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS

ART. 10 AS INSTITUIÇÕES SOCIAIS PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO EXIGIR E MANTER CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TODOS OS SEUS COLABORADORES, ATUALIZADAS A CADA SEIS MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E SIMILARES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, DEVERÃO MANTER FICHAS CADASTRAIS E CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DE TODOS OS SEUS COLABORADORES.

ART. 11 O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ARTICULARÁ COM OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE COM O CONSELHO TUTELAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, OS FLUXOS DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA ESCOLAR.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12 O NÃO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO ENSEJARÁ RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E, QUANDO CABÍVEL, PENAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 13 O DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, COORDENADOR DISCIPLINAR OU QUALQUER SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR QUE, TENDO CONHECIMENTO OU RECEBENDO DENÚNCIA, NOTÍCIA OU INDÍCIO RAZOÁVEL DA OCORRÊNCIA DE ESTUPRO, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL OU QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA NO AMBIENTE ESCOLAR OU EM ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, FICARÁ SUJEITO À RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL EVENTUALMENTE CABÍVEIS.

§ 1º CONSIDERAM-SE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS:

I ASSEGURAR A PROTEÇÃO E O ACOLHIMENTO IMEDIATO DA VÍTIMA;

II COMUNICAR O FATO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, QUANDO CABÍVEL;

III ACIONAR O CONSELHO TUTELAR, NOS CASOS ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

IV COMUNICAR IMEDIATAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE QUANDO HOUVER INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME;

V REGISTRAR FORMALMENTE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA UNIDADE ESCOLAR.

§ 2º CARACTERIZA OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUE, DOLOSAMENTE OU POR CULPA GRAVE, DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE SUA ADOÇÃO, OCULTAR INFORMAÇÕES RELEVANTES OU CRIAR OBSTÁCULOS À APURAÇÃO DOS FATOS.

§ 3º A INFRAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ APURADA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PODENDO ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DEMISSÃO OU OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OBSERVADA A GRAVIDADE DA CONDUTA.

§ 4º A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NESTE ARTIGO INDEPENDE DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA VIOLÊNCIA SEXUAL E NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

ART. 14 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS E AÇÕES NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL.

ART. 15 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 16 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JUNIOR, EM ____ DE ___________ DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL