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PROJETO DE LEI Nº. DE DE DE 2026

RENOMEIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, E REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 092, DE 1997, Nº 818, DE 2008 E SUA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N° 2198, DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:

ART. 1º ESTA LEI ALTERA A LEI Nº 092, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL, A LEI Nº 818, DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL E POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N° 2198 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL GCM, QUE PASSA A DENOMINAR-SE POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL PMS.

ART. 2º O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º A POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, TEM COMO FINALIDADES PRECÍPUAS A DEFESA E A PRESERVAÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS E REGULAMENTOS QUE VIABILIZEM AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO SOLO DESTA MUNICIPALIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRÂNSITO, TRÁFEGO E SINALIZAÇÃO EM VIGOR.

'A7 1º O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PASSA A DENOMINAR-SE POLICIAL MUNICIPAL, FICANDO TODAS AS REFERÊNCIAS À NOMENCLATURA ANTERIOR NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUÍDAS AS RELATIVAS A CARGOS DE CHEFIA OU COMANDO, ALTERADAS À NOVA NOMENCLATURA.

'A7 2º AS REFERÊNCIAS À SIGLA GCM, CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, FICAM ALTERADAS PARA POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 3º O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 1997, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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VII- COMPETE À POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA, INCLUINDO O POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO, BEM COMO A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E A PROMOÇÃO DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º A INSTITUIÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL DE SOBRAL CONTINUA A REGER-SE PELAS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES, ENQUANTO ERA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL, EXCETUANDO AS DISPOSIÇÕES REVOGADAS E SUBSTITUÍDAS PELA PRESENTE LEI.

ART. 6º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 092, DE 16 DE JANEIRO DE 1997, Nº 818, DE 2008 E SUA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N° 2198 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FAÇAM REFERÊNCIA À DENOMINAÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL OU À SIGLA GCM, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR ESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR,

EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL