Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno de 100 x 100 metros, situado no bairro do Junco, desta cidade, ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dispensa de pagamento de taxas e emolumentos o "Clube Artista Sobralense", para abertura do túmulo de sua propriedade no Cemitério São José, para sepultamento de seus associados e pessoas de suas famí
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciantes um terreno para construção de um ambulatório nesta cidade.
Isenta do Imposto Predial por 5 (cinco) anos, sobre 05 (cinco) ou mais casas residenciais que forem construídas por cada pessoa no prazo máximo de 15 (quinze) meses.
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