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Lista de leis

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  • Fica o Banco do Brasil isento do pagamento de tributos municipais, e dá outras providências.

  • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente o crédito de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para ocorrer com as despesas de construção do bueiro da Lagoa do Jun

  • Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano, durante o corrente exercício, todas as casas residenciais atingidas pela última cheia do Rio Acaraú.

  • Denomina de Avenida Eurípides Ferreira Gomes, a artéria que indica.

  • Concede o Título de Cidadania Sobralense ao Sr. Governador do Estado do Ceará, Cel. Virgílio de Morais Távora.

  • Fica considerado Cidadão Sobralense, o Exmo. Sr. Cel. Virgílio de Moraes Távora, o atual Governador do Estado do Ceará.

  • Cria a Comissão de Esportes e dá outras Providências.

  • Isenta do Imposto de Transmissão Inter-vivos do Imposto Territorial Rural, propriedades rural com área de até 100 (cem) hectares, quando a quantia for financiada por Carteira do Banco do Brasil S/A, e

  • Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial da quantia de Cr$ 25.000,00 para o fim indicado.

  • Cria o Serviço de Água e Esgotos de Sobral (SAAE).

  • Autoriza a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.000,00 para o fim indicado.

  • Autoriza abrir o Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 para o fim indicado.

  • Cria o Arquivo Público do Município e dá outras providências.

  • Institui o uso do retrato de Dom José Tupinambá da Frota em todas as repartições públicas do Município de Sobral, e dá outras providências.

  • Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial de Cr$ 2.374.470,10 para o pagamento das dívidas do Município para com diversos interessados.

  • Cria o Serviço de Água e Esgotos (SAAE) de Sobral.

  • Abre ao Orçamento Municipal o Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 para o fim indicado.

  • Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial da quantia de Cr$ 300.000,00 para o fim indicado.

  • Doa à Igreja de São Pedro, do bairro Dom Expedito, o antigo relógio da Praça Dr. José Sabóia.

  • Modifica a nomenclatura das Ruas de Sobral.

  • Abre Crédito Especial de Cr$ 6.000,00 para as turmas concludentes do Colégio Sobralense e Escola Técnica de Comércio Dom José.

  • Abre Crédito Especial da quantia de Cr$ 185.000,00 para o fim indicado.

  • Abre Crédito Especial da quantia de Cr$ 185.000,00 para o fim indicado.

  • Abre ao Orçamento Municipal vigente o Crédito Especial de CR$ 310.000,00 para o fim indicado.

  • Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial de Cr$ 12.000,00 para o fim indicado.

  • Abre ao vigente Orçamento o Crédito Especial de CR$ 12.000,00 na forma que indica.

  • Abre ao vigente Orçamento Municipal o Crédito Especial de Cr$ 12.000,00 para o fim indicado.

  • Considera de Utilidade Pública o Museu Diocesano de Sobral.

  • Considera de Utilidade Pública o Museu Diocesano de Sobral.

  • Autoriza o Prefeito Municipal a doar um terreno 100 x 100 metros, situado no bairro do Junco, desta cidade, ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

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