Autoriza a doação de um prédio, na sede do Distrito de Taperuaba, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para instalação de uma agência postal, e dá outras providências.
Abre crédito suplementar adicional ao orçamento corrente de Cz$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzados) para reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
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