Informações da lei municipal
Data: 07/08/1995
Número: 24
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO SOBRE A AIDS EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS E AFINS.


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