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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE SOBRAL/CE (SESEC), COM A FINALIDADE DE FINANCIAR AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA.

ART. 2º O FUMSEP TEM POR FINALIDADE PROVER RECURSOS PARA:

I.ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES E VIATURAS;

II.AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL;

III.DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E FORTALECIMENTO DA CIDADANIA;

IV.CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA;

V.DEMAIS AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A EFICIÊNCIA E INTEGRAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA SUSP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

ART. 3º CONSTITUEM RECEITAS DO FUMSEP:

I.OS RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS;

II.DOAÇÕES, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E REPASSES DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

III.TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E REPASSES DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

IV.RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V.RECEITAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, TRANSAÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, MULTAS, INDENIZAÇÕES OU COMPENSAÇÕES;

VI.EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

VII.OUTRAS RECEITAS QUE, POR SUA NATUREZA, POSSAM SER DESTINADAS AO FUNDO.

ART. 4º OS RECURSOS DO FUMSEP SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS QUE VISEM À MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMSEP E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP PERCENTUAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, A SER DEFINIDO ANUALMENTE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

PARÁGRAFO ÚNICO: A DESTINAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM AS METAS FISCAIS E AS PRIORIDADES DE GOVERNO ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL PPA E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA.

ART. 6º OS INVESTIMENTOS E DESPESAS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUMSEP DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.

ART. 7º OS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUMSEP SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EM CONTA ESPECIAL E ESPECÍFICA, SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP, CONFORME NORMAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS SEFIN.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CADA FINAL DE EXERCÍCIO FINANCEIRO, OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP) NÃO UTILIZADOS DEVEM SER TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, SENDO MANTIDOS NAS CONTAS DO FUNDO PARA UTILIZAÇÃO.

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS SEFIN DEVERÁ PUBLICAR, TRIMESTRALMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, RELATÓRIO FISCAL E CONTÁBIL DETALHADO DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUMSEP, ASSEGURANDO PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS.

ART. 9º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMSEP FISCALIZAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS PELO FUMSEP, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.

ART. 10º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INCORPORANDO-SE À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2026, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 11 EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, A FONTE DE RECURSO COMPENSATÓRIA PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OBJETO DESTA LEI, SERÁ A DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODENDO O MESMO FUTURAMENTE SER SUPLEMENTADO E/OU ANULADO A QUALQUER MOMENTO, ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 1º. III DA LEI Nº 4.320/1964.

ART. 12 FICAM AUTOMATICAMENTE INCLUÍDOS NO PLANO PLURIANUAL-PPA 2026/2029, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, AS AÇÕES, DIRETRIZES E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS CRIADAS POR MEIO DESTA LEI, POR DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000-LRF.

ART. 13 O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP SERÁ GERIDO PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ SESEC, NÃO HAVENDO REMUNERAÇÃO PARA A RESPECTIVA FUNÇÃO.

ART. 14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DEDE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL