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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. REVOGA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2198 DE 2021. REVOGA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2422 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NAS GRADUAÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL DE 1ª CLASSE E GUARDA MUNICIPAL DE 2ª CLASSE, E DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, FICA REAJUSTADO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.

ART. 2º O VENCIMENTO BASE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR NÃO REPRESENTA INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4.

ART. 3º FICA ALTERADO O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, O QUAL PASSARÁ A VIGORAR COM OS VALORES AJUSTADOS CONFORME OS TERMOS DESTA LEI NO ANEXO I.

ART. 4º FICA MANTIDA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA FORMA ESTABELECIDA PELOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, PRESERVANDO-SE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NELES PREVISTOS SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE.

ART. 5º FICA REVOGADO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2422, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A MATRIZ REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 6 A MATRIZ REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PASSARÁ A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO II DESTA LEI.

§1º A DISPOSIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS ATUALMENTE INTEGRANTES DO QUADRO MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.

'A72º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO ALTERA A NATUREZA DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO COMO CARGO EM PROCESSO DE EXTINÇÃO, PERMANECENDO VEDADA A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS.

'A73º PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, CONFORME A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR,

EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I DA LEI Nº DE DE DE 2026

MATRIZ HIERARQUICA COM PADRÃO DE VENCIMENTO

CARGOGRADUAÇÃOVENCIMENTO BASE

GUARDA CIVIL MUNICIPALGUARDA MUNICIPAL DE 2ª CLASSER$ 1.621,00GUARDA MUNICIPAL DE 1ª CLASSER$ 1.621,00SUBINSPETOR DE 2ª CLASSER$ 2.431,50SUBINSPETOR DE 1ª CLASSER$ 2.431,50INSPETOR DE 2ª CLASSER$ 3.242,00INSPETOR DE 1ª CLASSER$ 3.242,00*VENCIMENTO BASE VIGENTE NO MÊS DE MARÇO DE 2026.

ANEXO II DA LEI Nº DE DE DE 2026

MATRIZ SALARIAL DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE TRÂNSITO

CLASSEPERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃOVENCIMENTO BASE19%R$ 2.431,50214%R$ 2.431,5039%R$ 3.242,00414%R$ 3.242,00*VENCIMENTO BASE VIGENTE NO MÊS DE MARÇO DE 2026.