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ART. 1º

FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AMPLIADO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS EPRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, ÀS SEGUINTES PESSOAS:

I – PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

II – PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ANSIEDADE, SÍNDROME DO PÂNICO E DEMAIS TRANSTORNOS MENTAIS QUE DIFICULTEM A PERMANÊNCIA EM FILASOU AGLOMERAÇÕES;

III – PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS INVISÍVEIS, COMO FIBROMIALGIA, LÚPUS, ESCLEROSE MÚLTIPLA, ENTRE OUTRAS DE NATUREZA SEMELHANTE;IV – GESTANTES EM INÍCIO DE GRAVIDEZ, AINDA QUE NÃO VISIVELMENTE GRÁVIDAS;

V – CUIDADORES QUE ACOMPANHEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS;

VI – IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA;

VII – PESSOAS COM OBESIDADE GRAU III (IMC IGUAL OU SUPERIOR A 40 KG/M²), EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL E MAIOR VULNERABILIDADEFÍSICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM OBESIDADE GRAU III ESTÁ AMPARADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA), QUE RECONHECE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO COMO GERADORES DE BARREIRAS À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NASOCIEDADE.

ART. 2º

O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER GARANTIDO, DE FORMA CLARA, EFETIVA E ACESSÍVEL, NOS SEGUINTES AMBIENTES ESERVIÇOS:

I – REPARTIÇÕES PÚBLICAS DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, INCLUINDO SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, UNIDADES DEATENDIMENTO AO CIDADÃO E DEMAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS;

II – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONGÊNERES, COMO BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, FINTECHS COM ATENDIMENTO FÍSICO, CASAS LOTÉRICAS ECORRESPONDENTES BANCÁRIOS;

III – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, A EXEMPLO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS EDROGARIAS;

IV – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EM GERAL, COMO SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS, SHOPPINGS, LOJAS, BARES,RESTAURANTES, SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ACADEMIAS E CENTROS ESTÉTICOS;

V – TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO E INTERESTADUAL, RODOVIÁRIAS, PONTOS DE EMBARQUE COM BILHETAGEM ELETRÔNICA E DEMAIS LOCAISVOLTADOS À MOBILIDADE URBANA;

VI – ESPAÇOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, CINEMAS, MUSEUS,TEATROS, CENTROS CULTURAIS E ESPAÇOS ESPORTIVOS;

VII – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, TAIS COMO CARTÓRIOS, UNIDADES DO INSS, DETRAN, RECEITA FEDERAL, JUNTACOMERCIAL, ÓRGÃOS DA JUSTIÇA, SINE E CONGÊNERES.

§1º OS LOCAIS MENCIONADOS NESTE ARTIGO DEVERÃO GARANTIR QUE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO SEJA ASSEGURADO DESDE A RECEPÇÃO ATÉ AFINALIZAÇÃO DO SERVIÇO OU PROCEDIMENTO, INCLUSIVE NAS FILAS VIRTUAIS, SE HOUVER.

§2º EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS, COMO FEIRAS, CONGRESSOS, FESTIVAIS E ESPETÁCULOS, OSORGANIZADORES DEVERÃO DISPOR DE ESTRUTURA QUE ASSEGURE O ACESSO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS CONTEMPLADAS POR ESTA LEI.

ART. 3º

A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PRIORITÁRIA PODERÁ SER FEITA POR:

I – LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTE A CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º;

II – CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA);

III – CARTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, SE INSTITUÍDO.

§1º A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS É FACULTATIVA, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE EXIGÊNCIA CONSTRANGEDORA OU DISCRIMINATÓRIA.§2º EM CASO DE DÚVIDA, DEVERÁ PREVALECER O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ART. 4º

OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, SINALIZAÇÃO CLARA E ATUALIZADA INFORMANDO OS GRUPOSCONTEMPLADOS COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

ART. 5º

OS FUNCIONÁRIOS E ATENDENTES DOS ESTABELECIMENTOS CITADOS NESTA LEI DEVERÃO RECEBER CAPACITAÇÃO PARA OFERECER ATENDIMENTOHUMANIZADO, RESPEITOSO E EFICAZ AOS GRUPOS PRIORITÁRIOS.

ART. 6º

O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA FORMAL NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA DE ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODENDO SER DOBRADA NAS INFRAÇÕES SUBSEQUENTES.

ART. 7º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE INSTITUINDO O CARTÃO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AMPLIADO.ART. 8º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.