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PROJETO DE LEI Nº _______ DE ______ DE __________________ DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG), CONFORME O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 30 DE MARÇO DE 2000 E ALTERAÇÕES:

I - 100 (CEM) CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA;

II - 25 (VINTE E CINCO) CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR.

'A71º COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS E QUANTIDADES ACIMA, FICAM CONSOLIDADOS OS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

'A72º A LOTAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PODERÁ SER DEFINIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE APOIO, REFORÇO, SUBSTITUIÇÃO OU SUPORTE À REGÊNCIA, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO OCUPADO.

'A73º O QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADO POR ESTA LEI CONSTITUI LIMITE MÁXIMO AUTORIZADO PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NÃO IMPLICANDO OBRIGATORIEDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DE SUA TOTALIDADE.

'A74º O PROVIMENTO DOS CARGOS OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONFORME A NECESSIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E OS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL.

ART. 2º ENQUANTO NÃO REALIZADO CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR, A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PODERÁ, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, LOTAR SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓGICO E SUPORTE EDUCACIONAL.

'A7 1º A LOTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT TERÁ POR FINALIDADE ASSEGURAR A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DA OFERTA EDUCACIONAL, O CUMPRIMENTO DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO.

'A7 2º A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR PODERÁ OCORRER CONFORME PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NECESSIDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL.

ART. 3º PARA FINS DE GESTÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NESTA LEI CORRESPONDE À UNIDADE DE CARGO COM JORNADA BÁSICA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O NÚMERO DE SERVIDORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO OBSERVAR TAL DISPOSIÇÃO PARA FINS DE CONTROLE, LOTAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PESSOAL.

ART. 4º A INCORPORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUANDO REALIZADA MEDIANTE A ELEVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR MAIS 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DE FORMA DEFINITIVA, IMPLICARÁ A CORRESPONDENTE DEDUÇÃO DO QUANTITATIVO GLOBAL DE CARGOS PREVISTO NESTA LEI, PARA FINS DE CONTROLE E GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ART. 5º OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) SERÃO LOTADOS NAS UNIDADES DE ENSINO GERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), E SERÃO PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), E DA LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 30 DE MARÇO DE 2000 E/OU POR MEIO DO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

ART. 6º AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA SÃO AQUELAS DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 30 DE MARÇO DE 2000, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 7º O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR INTEGRA O QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE ORDINÁRIA, CONTINUADA E ESTRUTURAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE ATUAÇÃO EM ATIVIDADES CONSIDERADAS PERMANENTES DE SUPORTE PEDAGÓGICO E EDUCACIONAL.

ART. 8º PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR, SERÁ EXIGIDO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA, EM CONFORMIDADE COM A ÁREA DE ATUAÇÃO, A SEREM DEFINIDOS NO EDITAL DO CONCURSO/INCORPORAÇÃO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NESTA LEI ESTÁ DEMONSTRADO NO ANEXO II DESTA LEI, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM _________ DE ___________ DE 2026.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL

ANEXO I

CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGOQUANTIDADE ORIUNDA DE LEIS ANTERIORES

(A)QUANTIDADE DE NOVOS CARGOS

(B)TOTAL

(A+B)PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB)1.9691002.069PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR (PEB AUXILIAR)02525

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

DESCRIÇÃOVALOR MENSAL (R$)VALOR ANUAL (R$)VENCIMENTO BASE (125 CARGOS)R$ 333.402,50R$ 4.444.255,32GRATIFICAÇÃO (13,3%)R$ 44.342,50R$ 591.085,52SALÁRIO BRUTOR$ 377.745,00R$ 5.035.340,85TOTAL COM ENCARGOSR$ 462.130,21R$ 6.160.195,69OBSERVAÇÕES:

·VALORES BASEADOS NO PISO SALARIAL MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2026.

·O IMPACTO ANUAL CONSIDERA 12 MESES DE VENCIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS.