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PROJETO DE LEI Nº_________ /2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS, NO ART. 36, INCISO VII C/C ART. 37, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º O ART. 19 DA LEI Nº 989, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 19. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AQ INCIDIRÁ, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PERCENTUAIS:

I - 20% (VINTE POR CENTO), EM SE TRATANDO DE TÍTULO DE DOUTOR;

II - 15% (QUINZE POR CENTO), EM SE TRATANDO DE TÍTULO DE MESTRE;

III - 10% (DEZ POR CENTO), EM SE TRATANDO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO; E

IV - 5% (CINCO POR CENTO), EM SE TRATANDO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

§ 1º EM NENHUMA HIPÓTESE O SERVIDOR PERCEBERÁ CUMULATIVAMENTE MAIS DE UM PERCENTUAL DENTRE OS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SERÁ DEVIDO A PARTIR DA DATA DE SEU REQUERIMENTO FORMAL, ACOMPANHADO DA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO OU CERTIFICADO, DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA FORMA DA LEI.

§ 3º PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, O CURSO CORRESPONDENTE AO TÍTULO OU CERTIFICADO DEVERÁ TER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR.

§ 4º FICA ASSEGURADA AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE A TÍTULO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AQ, IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

§ 5º (REVOGADO)” (NR)

ART. 2º FICA VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TENHA POR OBJETO A ELEVAÇÃO DO VENCIMENTO BASE OU A MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTOS NA LEI Nº 989/2009, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE LEI.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

AOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS,

O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPÕE UMA NECESSÁRIA E CRITERIOSA ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), MODERNIZANDO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

A NOVA REDAÇÃO SUGERIDA PARA O ART. 19 DA LEI Nº 989/2009 BUSCA APERFEIÇOAR O SISTEMA REMUNERATÓRIO, ESTABELECENDO UM CRITÉRIO DE CÁLCULO CLARO, OBJETIVO E ISONÔMICO, AO DETERMINAR QUE O ADICIONAL INCIDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE. ESSA MEDIDA VISA GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTÍNUO, REFLETINDO DIRETAMENTE NA QUALIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À SOCIEDADE.

'C9 FUNDAMENTAL RESSALTAR QUE A PROPOSTA FOI ELABORADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PILARES DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O § 4º DO ARTIGO ALTERADO É UMA SALVAGUARDA EXPRESSA QUE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES, GARANTINDO QUE NINGUÉM SOFRERÁ DECESSO REMUNERATÓRIO, POIS ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS JÁ IMPLEMENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI.

ADEMAIS, O PROJETO REAFIRMA A COMPETÊNCIA E A AUTONOMIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS E A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, EM PLENA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DIANTE DO EXPOSTO, E CONVICTOS DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REPRESENTA UM AVANÇO PARA A GESTÃO DE PESSOAS E UM JUSTO RECONHECIMENTO AOS SERVIDORES QUE INVESTEM EM SUA FORMAÇÃO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE RELEVANTE PROJETO DE LEI.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE

FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

2º VICE-PRESIDENTE

JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA

1º SECRETÁRIO

ANTÔNIO JOSÉ ROMANO

2º SECRETÁRIO

ANÁLISE COMPARATIVA CÂMARA SOBRAL X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CEARÁ

NÍVEL DE QUALIFICAÇÃOCÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (LEI 989/2009 - ORIGINAL)CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (PL 2026 - PROPOSTO)ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ (LEI 17.091/2019)DIFERENÇA (SOBRAL ORIGINAL VS ALECE)DOUTOR80%20%35%-45 P.P.MESTRE50%15%30%-20 P.P.ESPECIALISTA30%10%20%-10 P.P.GRADUAÇÃO SUPERIOR5%5%NÃO PREVISTO+5 P.P.AÇÕES DE TREINAMENTO (120H+)1% A 3%REVOGADONÃO PREVISTO-AUTONOMIA MUNICIPAL E VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO

AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS: O PRINCÍPIO FEDERATIVO BRASILEIRO GARANTE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. UMA DAS MANIFESTAÇÕES MAIS IMPORTANTES DESSA AUTONOMIA É A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE PARA ORGANIZAR SEU SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. ISSO SIGNIFICA QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR OS MESMOS PERCENTUAIS, BASES DE CÁLCULO OU REGRAS REMUNERATÓRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.VEDAÇÃO EXPRESSA À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É MUITO CLARA AO PROIBIR QUALQUER TIPO DE ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE SERVIDORES DE ENTES OU PODERES DISTINTOS. O ART. 37, XIII, CF/88: É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO; ISSO IMPEDE, POR EXEMPLO, QUE UMA LEI MUNICIPAL DETERMINE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA SERÁ "O MESMO" OU "EQUIVALENTE" AO PAGO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CADA ESFERA DE PODER DEVE LEGISLAR DE FORMA AUTÔNOMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. REFORÇANDO ESSA VEDAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU UMA SÚMULA VINCULANTE QUE IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE CONCEDER AUMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

SÚMULA VINCULANTE 37: NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESTE ENTENDIMENTO CONSOLIDA A IDEIA DE QUE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE CARGOS DE ENTES DISTINTOS, OU MESMO DENTRO DO MESMO ENTE, SÃO LEGÍTIMAS E DECORREM DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE CADA UM PARA DEFINIR SEUS PLANOS DE CARREIRA.

CONCLUSÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL TEM AUTONOMIA PARA ESTABELECER OS PERCENTUAIS E AS REGRAS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR MEIO DE LEI PRÓPRIA, SEM SE VINCULAR AOS VALORES PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.

QUALQUER TENTATIVA DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR A AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 18 DA CF), A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E A VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PORTANTO, O FATO DE OS PERCENTUAIS PROPOSTOS NO PROJETO DE LEI SEREM DIFERENTES DOS PRATICADOS NO ÂMBITO ESTADUAL NÃO REPRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE.