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PROJETO DE LEI Nº ___/2026

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OPERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, A PRORROGAR, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, MEDIANTE TERMO ADITIVO, A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A OPERAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AUTORIZADA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, E PRORROGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 29 DE MAIO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

ART. 2º A PRORROGAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO ANTERIOR DAR-SE-Á PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER FINDADA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO NO CASO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DA NOVA CONCESSÃO.

ART. 3º PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE _________ DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL