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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR INFANTIL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA EM QUE OCORRER O DIA 25 DE AGOSTO, EM REFERÊNCIA AO DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR INFANTIL TEM POR OBJETIVOS:

I PROMOVER A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL;

II INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E DEMAIS AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL;

III CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA;

IV ESTIMULAR A DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO INFANTIL;

V PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE MENTAL, AO BEM-ESTAR E À QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL;

VI FORTALECER O DIÁLOGO ENTRE EDUCADORES, FAMÍLIAS, COMUNIDADE ESCOLAR E PODER PÚBLICO ACERCA DOS DESAFIOS E AVANÇOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO EDUCADOR INFANTIL PODERÃO SER PROMOVIDAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, INSTITUCIONAIS E DE CONSCIENTIZAÇÃO RELACIONADAS AOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS E COOPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA EDUCAÇÃO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES AFINS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.