INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA RURAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Incentivo e Apoio à Mulher Empreendedora Rural, reconhecendo a importância da mulher como protagonista no desenvolvimento econômico, social e sustentável das comunidades rurais do Município de Sobral.
Embora desempenhem papel fundamental na agricultura familiar, na produção de alimentos e na economia local, muitas mulheres rurais ainda enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso à capacitação, inovação, crédito, assistência técnica e oportunidades de comercialização.
Segundo dados recentes da agricultura familiar local e dos levantamentos socioeconômicos do município, grande parte das mulheres que atuam no meio rural encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas públicas específicas que incentivem o empreendedorismo feminino e a autonomia econômica.
A criação de um programa municipal voltado a essas mulheres proporcionará condições favoráveis para que elas possam desenvolver atividades empreendedoras de forma estruturada, sustentável e alinhada às estratégias de desenvolvimento local. Este programa poderá ser implementado por meio de parcerias com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), associações de produtores rurais, cooperativas, instituições de ensino e organizações do terceiro setor.
Além disso, o município pode, com recursos próprios, ou em cooperação com os Governos Estadual e Federal, fomentar o acesso ao microcrédito, criar linhas de financiamento específicas e oferecer capacitação gratuita e continuada para as mulheres empreendedoras do campo.
A valorização do empreendedorismo feminino rural representa importante instrumento de promoção da autonomia econômica, geração de renda e redução das desigualdades sociais, contribuindo para o fortalecimento das famílias e para o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da redução das desigualdades sociais e da promoção do desenvolvimento sustentável, previstos na Constituição Federal.
Além disso, está alinhada às políticas nacionais de fortalecimento da agricultura familiar, de promoção da igualdade de gênero e de incentivo ao empreendedorismo feminino, estimulando a integração entre Poder Público, instituições de ensino, entidades de apoio ao empreendedorismo e organizações da sociedade civil.
Importante destacar que a presente iniciativa possui caráter programático e orientador, não cria cargos, órgãos públicos, despesas obrigatórias ou atribuições administrativas específicas ao Poder Executivo, respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar.
Diante da relevância econômica e social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2026 08:07:32 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 05/06/2026 09:33:49 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/06/2026 10:01:51 | LEITURA | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA RURAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O EMPREENDEDORISMO FEMININO, A AUTONOMIA ECONÔMICA, A INCLUSÃO PRODUTIVA, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES QUE ATUEM NO MEIO RURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA RURAL:
I ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MEIO RURAL;
II PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER RURAL;
III INCENTIVAR A AUTONOMIA FINANCEIRA E A GERAÇÃO DE RENDA;
IV FOMENTAR A INCLUSÃO PRODUTIVA E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS;
V INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO;
VI ESTIMULAR O ACESSO À INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;
VII FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES NO MEIO RURAL;
II INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EMPREENDEDORAS;
III ESTÍMULO AO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E PROGRAMAS DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO;
IV FORTALECIMENTO DAS REDES DE COOPERAÇÃO, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO FEMININO;
V INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DESENVOLVIDA POR MULHERES EMPREENDEDORAS RURAIS;
VI PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DA INOVAÇÃO NAS ATIVIDADES PRODUTIVAS.
ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES VOLTADAS A:
I CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL;
II EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA;
III ORIENTAÇÃO SOBRE ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO E PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO EXISTENTES;
IV APOIO À PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO;
V DISSEMINAÇÃO DE TECNOLOGIAS E BOAS PRÁTICAS DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL;
VI FORTALECIMENTO DE INICIATIVAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO.
ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E INSTITUIÇÕES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO PARA A PROMOÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS:
I DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO;
III DA IGUALDADE DE GÊNERO;
IV DA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA;
V DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
VI DA FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
ART. 7º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DOTAÇÕES PRÓPRIAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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