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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA PMAUP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE ALIMENTOS, PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, FORTALECER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I AGRICULTURA URBANA: ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA EM ÁREAS INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO;

II AGRICULTURA PERIURBANA: ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA EM ÁREAS LOCALIZADAS NA TRANSIÇÃO ENTRE AS ZONAS URBANA E RURAL;

III HORTAS COMUNITÁRIAS: ESPAÇOS COLETIVOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PLANTAS MEDICINAIS E ESPÉCIES ORNAMENTAIS PARA CONSUMO, EDUCAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA;

IV AGRICULTURA SUSTENTÁVEL: SISTEMA PRODUTIVO BASEADO EM PRÁTICAS AMBIENTALMENTE ADEQUADAS, ECONOMICAMENTE VIÁVEIS E SOCIALMENTE JUSTAS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA:

I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A ALIMENTOS SAUDÁVEIS E DE QUALIDADE;

II FORTALECER A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

III INCENTIVAR PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E AMBIENTAL;

IV ESTIMULAR A GERAÇÃO DE TRABALHO, RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA;

V FOMENTAR O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS E PERIURBANAS APTAS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA;

VI CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;

VII INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE MANEJO DO SOLO, DA ÁGUA E DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS;

VIII PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS E O FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PMAUP:

I INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

II INCENTIVO À AGROECOLOGIA E À PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL;

III ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NAS INICIATIVAS RELACIONADAS À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA;

IV INCENTIVO À CAPACITAÇÃO TÉCNICA E À DIFUSÃO DE BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS;

V OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS VIGENTES;

VI PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS.

ART. 5º PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES COMO:

I IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, ESCOLARES E INSTITUCIONAIS;

II PROMOÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS VOLTADOS À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA;

III INCENTIVO À COMPOSTAGEM E AO REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS;

IV REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E SUSTENTABILIDADE;

V ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 6º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER PROJETOS PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA, À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E À SUSTENTABILIDADE.

ART. 7º AS INICIATIVAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE SEGURANÇA

ART. 8º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER REALIZADA MEDIANTE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.