INSTITUI O MÊS "ABRIL SORRIDENTE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o mês "Abril Sorridente" no Município de Sobral, visando fortalecer as ações de conscientização, promoção e prevenção da saúde bucal da população.
A saúde bucal constitui importante componente da saúde integral do indivíduo, influenciando diretamente a qualidade de vida, a alimentação, a comunicação, a autoestima e o bem-estar social. Diversas doenças bucais, como cárie dentária, doença periodontal e câncer bucal, podem ser prevenidas ou diagnosticadas precocemente por meio de ações educativas e acompanhamento odontológico regular.
Segundo o Ministério da Saúde, a prevenção continua sendo a medida mais eficaz para redução dos agravos bucais e para a promoção de hábitos saudáveis desde a infância até a terceira idade. Nesse contexto, campanhas permanentes de conscientização desempenham papel fundamental na disseminação de informações e no estímulo ao autocuidado.
A proposta não cria obrigações administrativas específicas nem impõe despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a instituir uma campanha de conscientização de caráter educativo e social, em consonância com os princípios constitucionais da promoção da saúde e da prevenção de doenças.
Dessa forma, a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de saúde preventiva já desenvolvidas pelo Município, incentivando a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, profissionais da odontologia e demais entidades comprometidas com a promoção da saúde.
Pelo relevante interesse público da matéria, espera-se a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 08:49:31 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 03/06/2026 09:14:40 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MÊS "ABRIL SORRIDENTE", A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE ABRIL, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL, À PREVENÇÃO DE DOENÇAS ODONTOLÓGICAS E À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS COM A SAÚDE ORAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MÊS "ABRIL SORRIDENTE" PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º O "ABRIL SORRIDENTE" TEM POR OBJETIVOS:
I PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS BUCAIS;
II CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA HIGIENE BUCAL ADEQUADA, DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E DA ADOÇÃO DE HÁBITOS QUE CONTRIBUAM PARA A SAÚDE ORAL;
III DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DE DOENÇAS BUCAIS, INCLUINDO CÁRIE DENTÁRIA, GENGIVITE, DOENÇA PERIODONTAL, CÂNCER BUCAL, BRUXISMO E HALITOSE;
IV INCENTIVAR A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CONSULTAS ODONTOLÓGICAS PREVENTIVAS;
V ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO ENTRE A SAÚDE BUCAL E A SAÚDE GERAL DO INDIVÍDUO;
VI FOMENTAR A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ALEITAMENTO MATERNO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA ARCADA DENTÁRIA E DA OCLUSÃO;
VII PROMOVER ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO SOBRE MÉTODOS PREVENTIVOS, TRATAMENTOS E REABILITAÇÃO EM SAÚDE BUCAL;
VIII AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS FATORES DE RISCO RELACIONADOS AO CÂNCER BUCAL E DA IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE.
ART. 3º DURANTE O MÊS DE ABRIL, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO E PREVENTIVO, TAIS COMO:
I PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
II DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS;
III ATIVIDADES VOLTADAS À ORIENTAÇÃO SOBRE HIGIENE BUCAL E PREVENÇÃO DE DOENÇAS;
IV EVENTOS CIENTÍFICOS, ACADÊMICOS E COMUNITÁRIOS RELACIONADOS À SAÚDE BUCAL;
V OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER PARCERIAS E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM:
I INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
II ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
III CONSELHOS PROFISSIONAIS;
IV ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
V ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ÁREA ODONTOLÓGICA;
VI INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.
ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE JÁ EXISTENTES, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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