INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo instituir a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção da Saúde Mental, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à valorização da vida e ao enfrentamento dos fatores de risco associados ao suicídio.
O suicídio constitui um grave problema de saúde pública, representando uma das principais causas de morte evitável em diversas faixas etárias. Além das perdas humanas irreparáveis, o fenômeno gera impactos sociais, familiares e econômicos significativos, exigindo a adoção de estratégias permanentes de prevenção e acolhimento.
A Organização Mundial da Saúde – OMS reconhece que a prevenção do suicídio depende de ações integradas de conscientização, identificação precoce de fatores de risco, fortalecimento das redes de apoio e ampliação do acesso à informação e aos serviços de saúde mental.
Nesse contexto, a presente iniciativa busca fortalecer a cultura da prevenção, estimular o debate público sobre saúde mental e promover a articulação entre Poder Público, instituições de ensino, profissionais especializados e sociedade civil.
Ressalte-se que o projeto possui natureza programática e orientadora, não cria cargos, órgãos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes gerais de política pública, em conformidade com os princípios constitucionais e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da iniciativa parlamentar em matérias de interesse local.
Diante da relevância social da matéria e de sua contribuição para a promoção da saúde e da valorização da vida, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 08:45:53 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 03/06/2026 09:09:50 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS FATORES RELACIONADOS AO SOFRIMENTO PSÍQUICO E AO COMPORTAMENTO SUICIDA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL:
I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL E DA VALORIZAÇÃO DA VIDA;
II INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS E FATORES DE RISCO ASSOCIADOS AO SOFRIMENTO PSÍQUICO E AO COMPORTAMENTO SUICIDA;
III FOMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DO SUICÍDIO E À REDUÇÃO DO ESTIGMA RELACIONADO AOS TRANSTORNOS MENTAIS;
IV ESTIMULAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM SAÚDE MENTAL;
V INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVENTIVAS;
VI PROMOVER A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS;
VII ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AOS GRUPOS CONSIDERADOS MAIS VULNERÁVEIS.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO E PREVENTIVO, TAIS COMO:
I PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E EVENTOS COMUNITÁRIOS;
II DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO;
III CAPACITAÇÕES E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO DESTINADAS À COMUNIDADE;
IV INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE DEBATES E RODAS DE CONVERSA SOBRE SAÚDE EMOCIONAL E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO;
V APOIO INSTITUCIONAL ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS DURANTE O MÊS DE SETEMBRO, EM CONSONÂNCIA COM A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO";
VI OUTRAS INICIATIVAS COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ORGANIZAÇÕES INTERESSADAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.
ART. 5º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA PREVENÇÃO DE AGRAVOS E DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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