DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ADOÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL E REGISTRO ADMINISTRATIVO DE CÃES E GATOS POR PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a política municipal de proteção e bem-estar animal no Município de Sobral, estabelecendo mecanismos preventivos destinados a evitar que pessoas condenadas definitivamente pela prática de maus-tratos contra animais voltem a ter acesso facilitado à adoção ou ao registro administrativo de cães e gatos em programas públicos municipais.
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos artigos 23, VI e VII, 30, I e II, e 225, § 1º, VII, que atribuem aos entes federativos o dever de proteger a fauna e combater práticas que submetam os animais à crueldade. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a proteção animal constitui valor constitucional autônomo, legitimando a atuação normativa dos Municípios em matérias de interesse local e suplementação legislativa.
A Lei Federal nº 9.605/1998 tipifica os maus-tratos contra animais em seu artigo 32, enquanto a Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão) aumentou significativamente as penas quando o crime for praticado contra cães e gatos, evidenciando a crescente preocupação do ordenamento jurídico brasileiro com a tutela da vida e da integridade animal.
No âmbito local, a Lei Municipal nº 1.671/2017 instituiu a Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Sobral, estabelecendo diretrizes para a promoção da guarda responsável e para o combate ao abandono e aos maus-tratos. O presente projeto complementa esse sistema protetivo mediante instrumento preventivo de controle administrativo.
Para assegurar maior segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais, a vedação prevista na proposta restringe-se exclusivamente aos casos de condenação criminal transitada em julgado, preservando integralmente a presunção de inocência. Além disso, o texto privilegia a atuação municipal sobre programas públicos de adoção, guarda responsável e registros administrativos, matéria inserida no âmbito da competência local, reduzindo potenciais questionamentos relacionados à invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
A proposta também autoriza futura integração com eventual cadastro estadual ou nacional de condenados por maus-tratos a animais, caso instituído pelos órgãos competentes, permitindo maior efetividade na fiscalização sem criar obrigações incompatíveis com a competência municipal.
Por fim, a medida possui caráter eminentemente preventivo. Estudos e estatísticas de órgãos de proteção animal demonstram que a reincidência em práticas de violência contra animais representa risco concreto à integridade física e ao bem-estar dos animais submetidos à guarda de infratores já condenados. Dessa forma, o projeto busca garantir maior segurança aos programas municipais de adoção, fortalecer a guarda responsável e contribuir para a construção de uma cultura de respeito e proteção aos animais em Sobral.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 08:40:20 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 03/06/2026 08:48:04 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL CONSISTENTES NA VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ADOÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL, ACOLHIMENTO E REGISTRO ADMINISTRATIVO DE CÃES E GATOS POR PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE AOS PROGRAMAS, CAMPANHAS, FEIRAS DE ADOÇÃO, CADASTROS, REGISTROS E DEMAIS AÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL PROMOVIDAS, EXECUTADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I MAUS-TRATOS: TODA CONDUTA TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, ESPECIALMENTE NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998;
II CONDENAÇÃO DEFINITIVA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS;
III PROGRAMAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL: AÇÕES, PROJETOS, CAMPANHAS, CADASTROS, REGISTROS E SERVIÇOS EXECUTADOS OU APOIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADOS À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 3º FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ADOÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL, ACOLHIMENTO E REGISTRO ADMINISTRATIVO DE CÃES E GATOS POR PESSOA CONDENADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
§ 1º A VEDAÇÃO PREVISTA NO CAPUT VIGORARÁ PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
§ 2º EM CASO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, A VEDAÇÃO VIGORARÁ PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS.
§ 3º A RESTRIÇÃO PREVISTA NESTA LEI POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E PREVENTIVA, NÃO SUBSTITUINDO AS SANÇÕES PENAIS, CIVIS OU ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 4º NOS PROCEDIMENTOS DE ADOÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL OU REGISTRO ADMINISTRATIVO DE CÃES E GATOS VINCULADOS A PROGRAMAS MUNICIPAIS, PODERÁ SER EXIGIDA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE FONTES OFICIAIS LEGALMENTE ACESSÍVEIS.
ART. 5º A CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INTERESSADO PODERÁ ENSEJAR:
I INDEFERIMENTO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO EVENTUALMENTE CONCEDIDO;
II IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS PROGRAMAS ABRANGIDOS POR ESTA LEI PELO PRAZO ADICIONAL DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS;
III COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 6º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À GUARDA RESPONSÁVEL, À PROTEÇÃO ANIMAL E AO COMBATE AOS MAUS-TRATOS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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