Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO DE RECÉM-NASCIDOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE TRIAGEM NEONATAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a proteção integral à criança mediante a instituição de diretrizes voltadas à ampliação do acesso dos recém-nascidos aos serviços de saúde relacionados ao Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN.

A triagem neonatal, popularmente conhecida como "teste do pezinho", constitui política pública essencial para a detecção precoce de doenças metabólicas, genéticas, imunológicas e infecciosas capazes de comprometer gravemente o desenvolvimento infantil. O diagnóstico e o tratamento oportunos reduzem significativamente índices de mortalidade infantil, sequelas permanentes e custos futuros ao sistema público de saúde.

A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 6º, 196 e 227, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo prioridade absoluta à proteção da criança. A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — reforça tal proteção ao garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

A presente proposição busca contribuir para a eliminação de obstáculos que dificultam o comparecimento de recém-nascidos aos exames e consultas indispensáveis nos primeiros dias de vida, especialmente em famílias em situação de vulnerabilidade social.

A proposta respeita a competência administrativa do Poder Executivo, limitando-se à instituição de diretrizes gerais de interesse local, em consonância com os princípios constitucionais da separação dos poderes e da proteção integral à infância.

Entretanto, muitas famílias em situação de vulnerabilidade econômica encontram dificuldades para custear o deslocamento até as unidades de saúde, sobretudo nos primeiros dias de vida do recém-nascido, período marcado por fragilidade física da mãe, despesas extraordinárias e necessidade de acompanhamento contínuo da criança.

A legislação brasileira já contempla hipóteses de gratuidade no transporte coletivo para assegurar inclusão social e acesso a direitos fundamentais, como ocorre com idosos, pessoas com deficiência, estudantes e jovens de baixa renda. Nesse contexto, a presente proposição busca ampliar a proteção social às famílias de recém-nascidos, garantindo condições mínimas para o comparecimento aos atendimentos de triagem neonatal.

A medida possui relevante alcance social, especialmente em municípios de grande extensão territorial e com população em condição de vulnerabilidade. Além disso, trata-se de iniciativa de baixo impacto financeiro frente aos benefícios sanitários e sociais proporcionados, contribuindo para prevenção de doenças, redução de internações e promoção da primeira infância.

Dessa forma, o Projeto de Lei representa instrumento de promoção da dignidade humana, da mobilidade urbana inclusiva e da proteção integral da criança, merecendo o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.