INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Sobral, assegurando proteção social, inclusão e acesso adequado aos serviços públicos essenciais.
A fibromialgia é reconhecida como síndrome crônica caracterizada por dores generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, ansiedade e limitações funcionais que impactam significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Em razão da invisibilidade da doença, milhares de pessoas enfrentam diariamente preconceito, dificuldades de diagnóstico, barreiras no ambiente de trabalho e limitações no acesso a políticas públicas.
A matéria possui respaldo constitucional nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da inclusão social previstos nos arts. 1º, III, 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal.
A legislação federal avançou significativamente com a edição da Lei Federal nº 14.705/2023, que estabeleceu diretrizes nacionais de atenção às pessoas acometidas por fibromialgia, e, posteriormente, com a Lei Federal nº 15.176/2025, que fortaleceu o programa nacional de proteção e ampliou os direitos dessas pessoas, inclusive reconhecendo sua condição para fins de políticas inclusivas e atendimento especializado. A Lei nº 15.176/2025 estabeleceu diretrizes como atendimento multidisciplinar, capacitação profissional, disseminação de informações e estímulo à inclusão social e laboral das pessoas acometidas pela síndrome.
Nesse contexto, cabe ao Município implementar medidas concretas de efetivação desses direitos, especialmente no âmbito da saúde pública, educação inclusiva, mobilidade urbana e atendimento prioritário. A proposta fortalece a atuação integrada das secretarias municipais, amplia a conscientização social e estabelece mecanismos administrativos de proteção aos pacientes.
Além disso, a criação da Carteira Municipal de Identificação contribuirá para assegurar atendimento digno e reduzir constrangimentos enfrentados pelos portadores da síndrome em serviços públicos e privados.
Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, social e humanitário, alinhada à legislação federal vigente e aos princípios constitucionais da inclusão e proteção da pessoa humana.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2026 15:03:52 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 01/06/2026 16:34:00 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2026 09:38:58 | LEITURA | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A CONSCIENTIZAÇÃO, A ACESSIBILIDADE, O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E A AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM FIBROMIALGIA AQUELA DIAGNOSTICADA POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO, MEDIANTE LAUDO MÉDICO EMITIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS VIGENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA:
I PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, DO RESPEITO E DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME;
II INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA FIBROMIALGIA;
III ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO ADEQUADO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS;
IV INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE FACILITEM O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
V PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO EDUCACIONAL, SOCIAL E PROFISSIONAL;
VI COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE SAÚDE;
VII ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES, CAMPANHAS, PROGRAMAS E ATIVIDADES VOLTADAS À:
I ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA FIBROMIALGIA;
II DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DIAGNÓSTICO PRECOCE E FORMAS DE TRATAMENTO;
III PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA ACESSIBILIDADE;
IV INCENTIVO AO ATENDIMENTO HUMANIZADO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA;
V FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EMITIR CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA CMIPF, DESTINADA À FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI.
§1º A CARTEIRA TERÁ VALIDADE MÍNIMA DE 5 (CINCO) ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO.
§2º O DOCUMENTO PODERÁ SER APRESENTADO PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DEMAIS DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, INSTITUIR MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA PARA FINS DE ACESSO AOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA
ART. 8º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELATIVA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS QUE POSSUAM DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO.
ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 10º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:
I ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II MULTA DE 50 (CINQUENTA) A 500 (QUINHENTAS) UFIRCES, CONFORME GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
III MULTA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS PODERÃO SER DESTINADOS ÀS AÇÕES MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.
ART. 12º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 13º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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